30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0031491-08.2003.8.05.0001 Impugnação Ao Valor Da Causa Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impugnante: Banco Do Brasil Sa Advogado: Marcelo Miguel Rossi (OAB:BA15265) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Amauri Figueiredo Leal (OAB:BA12987) Advogado: Betania Mara Coelho Gama (OAB:BA14331) Impugnado: Massa Falida De Lojas Ipe Ltda Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mariana Carla Marques Assuncao (OAB:BA34355) Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL n. 0031491-08.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR IMPUGNANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARCELO MIGUEL ROSSI (OAB:BA15265), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), AMAURI FIGUEIREDO LEAL (OAB:BA12987), BETANIA MARA COELHO GAMA (OAB:BA14331) IMPUGNADO: Massa Falida de Lojas Ipe Ltda Advogado(s): CASSIO PITANGUEIRA DIAS ICO RIBEIRO (OAB:BA33093), MARIANA CARLA MARQUES ASSUNCAO (OAB:BA34355), MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA registrado(a) civilmente como MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (OAB:BA15660) SENTENÇA Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de MASSA FALIDA LOJAS YPÊ LTDA.

Compulsando os autos verifico que, embora regularmente intimada, a parte autora não promoveu ato/diligência que lhe incumbida (id21798997). É o breve relato.

Decido.

A inércia da parte autora em apresentar os documentos necessários para prosseguimento do feito, impõe o reconhecimento do abandono da causa, conforme disposto no art. 485, inciso III, do CPC, vejamos: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Corroborando com a assertiva, vejamos julgado da Corte Cidadã: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.

SÚMULA 83/STJ.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.

SÚMULA Nº 7 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020).

Neste diapasão, resta configurado o abandono da causa por parte do impugnante.

Isto posto: a) com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, EXTINGO o feito sem resolução do mérito; b) sem custas por se tratar de incidente de impugnação ao valor da causa; c) proceda a Secretaria o traslado de cópia desta decisão para os autos principais; d) transitada em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. e) havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de lei, remetendo-se o feito à superior instância independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente mf/bcs
15/10/2022 22:33

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2022.
15/10/2022 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
15/10/2022 19:21

Decorrido prazo de Massa Falida de Lojas Ipe Ltda em 04/10/2022 23:59.
15/10/2022 19:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/10/2022 23:59.
14/10/2022 22:49

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2022.
14/10/2022 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
18/08/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2022 15:01

Comunicação eletrônica
18/08/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
07/08/2022 05:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 05:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 00:00

Remetido ao PJE
29/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
05/07/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
15/02/2022 00:00

Publicação
04/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/01/2022 00:00

Mero expediente
13/12/2021 00:00

Concluso para Despacho
10/12/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
09/02/2021 00:00

Publicação
05/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/02/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/01/2021 00:00

Recebido os Autos no Cartório
22/02/2018 00:00

Recebimento
10/07/2017 00:00

Recebimento
16/08/2016 00:00

Recebimento
16/01/2013 00:00

Recebimento
16/01/2013 00:00

Publicação
15/01/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/12/2012 00:00

Mero expediente
08/01/2008 12:03

Autos - devolvidos ao cartorio
29/06/2007 12:11

Autos - conclusos
06/07/2006 15:00

Baixa de carga de advogado
12/09/2005 12:04

Carga ao advogado
18/03/2003 14:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2003

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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