TJBA - 8000806-08.2017.8.05.0156

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Fazenda Publica da Comarca de Macaubas

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Polo Ativo

Partes

JOAO PEDRO PIMENTA

CPF *21.***.*46-20

Advogados

MAGDA OLIVEIRA BATISTA

OAB: 33517/BA

CPF *79.***.*40-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 12:52

    Expedição de intimação.

  • 17/06/2025 12:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/05/2025 12:24

    Expedição de intimação.

  • 16/05/2025 12:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/05/2025 03:39

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.

  • 09/05/2025 03:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2025 23:59.

  • 30/04/2025 13:35

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2025 11:09

    Expedição de intimação.

  • 07/03/2025 11:08

    Expedição de intimação.

  • 07/03/2025 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 11:05

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 27/02/2025 09:17

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 26/02/2025 11:47

    Expedição de intimação.

  • 26/02/2025 11:47

    Expedição de intimação.

  • 26/02/2025 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 11:45

    Juntada de decisão

  • 26/02/2025 11:44

    Processo Desarquivado

  • 17/11/2024 13:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.

  • 25/10/2024 13:07

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/10/2024 13:06

    Expedição de intimação.

  • 25/10/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 13:03

    Processo Desarquivado

  • 24/10/2024 19:21

    Decorrido prazo de MAGDA OLIVEIRA BATISTA em 21/10/2024 23:59.

  • 24/10/2024 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2024 12:40

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/10/2024 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 11:59

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2024 01:51

    Publicado Intimação em 30/09/2024.

  • 15/10/2024 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000806-08.2017.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Interessado: Joao Pedro Pimenta Advogado: Magda Oliveira Batista (OAB:BA33517) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: Processo nº 8000806-08.2017.8.05.0156 ATO ORDINATÓRIO – Portaria nº 006/2016.De ordem do MM.

    Juiz de Direito em Exercício na 2ª Vara Cível desta Comarca, intime-se o apelado para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso acostado no ID.465093645.

    Após, ou decorrido o prazo, remetam os autos à Instância Superior.

    Macaúbas, 26 de setembro de 2024.

    ANTONIO LUCIANO OLIVEIRA Técnico Judiciário/Escrevente.

  • 26/09/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2024 13:23

    Juntada de Petição de Apelação

  • 13/09/2024 01:44

    Decorrido prazo de MAGDA OLIVEIRA BATISTA em 12/09/2024 23:59.

  • 23/08/2024 01:41

    Publicado Intimação em 22/08/2024.

  • 23/08/2024 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

  • 20/08/2024 08:12

    Expedição de intimação.

  • 15/08/2024 11:42

    Expedição de intimação.

  • 15/08/2024 11:42

    Julgado procedente o pedido

  • 05/03/2024 10:16

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2024 10:14

    Expedição de intimação.

  • 12/12/2023 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 18:26

    Decorrido prazo de MAGDA OLIVEIRA BATISTA em 27/10/2023 23:59.

  • 05/11/2023 18:49

    Publicado Intimação em 03/10/2023.

  • 05/11/2023 18:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2023

  • 02/10/2023 13:19

    Expedição de intimação.

  • 02/10/2023 13:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/10/2023 13:16

    Expedição de intimação.

  • 02/10/2023 13:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/10/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 13:14

    Juntada de laudo pericial

  • 05/09/2023 05:06

    Decorrido prazo de MAGDA OLIVEIRA BATISTA em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 05:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2023 23:59.

  • 26/08/2023 20:15

    Publicado Intimação em 25/08/2023.

  • 26/08/2023 20:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

  • 26/08/2023 18:48

    Publicado Intimação em 25/08/2023.

  • 26/08/2023 18:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

  • 24/08/2023 12:36

    Expedição de intimação.

  • 24/08/2023 12:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/08/2023 12:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/08/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 09:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/08/2023 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 17:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

  • 05/06/2023 20:00

    Decorrido prazo de MAGDA OLIVEIRA BATISTA em 15/12/2022 23:59.

  • 05/06/2023 14:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2023 14:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

  • 27/01/2023 15:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/01/2023 14:58

    Expedição de intimação.

  • 27/01/2023 14:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/01/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 14:56

    Expedição de intimação.

  • 27/01/2023 14:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/01/2023 21:38

    Publicado Intimação em 01/12/2022.

  • 08/01/2023 21:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023

  • 19/12/2022 10:56

    Expedição de intimação.

  • 19/12/2022 10:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/12/2022 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 11:17

    Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada para 07/12/2022 08:00 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS.

  • 30/11/2022 13:51

    Expedição de intimação.

  • 30/11/2022 13:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/11/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 08:59

    Audiência Instrução e julgamento designada para 07/12/2022 08:00 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS.

  • 19/11/2022 13:30

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2022 12:19

    Expedição de intimação.

  • 16/11/2022 12:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/11/2022 12:10

    Expedição de intimação.

  • 16/11/2022 12:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/11/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2022 01:38

    Publicado Intimação em 20/09/2022.

  • 25/09/2022 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2022

  • 19/09/2022 10:15

    Expedição de intimação.

  • 19/09/2022 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2022 10:04

    Expedição de intimação.

  • 19/09/2022 10:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2022 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 09:52

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 06/10/2022 08:00 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS.

  • 07/08/2022 06:20

    Decorrido prazo de MAGDA OLIVEIRA BATISTA em 02/08/2022 23:59.

  • 06/08/2022 19:00

    Publicado Intimação em 25/07/2022.

  • 06/08/2022 19:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

  • 05/08/2022 13:02

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2022 09:28

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/10/2022 08:00 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS.

  • 22/07/2022 09:26

    Expedição de intimação.

  • 22/07/2022 09:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/07/2022 09:15

    Expedição de intimação.

  • 22/07/2022 09:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/07/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 15:58

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 30/06/2022 15:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/06/2022 15:11

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 29/06/2022 23:25

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 06/06/2022 04:59

    Publicado Intimação em 03/06/2022.

  • 06/06/2022 04:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

  • 02/06/2022 10:11

    Expedição de intimação.

  • 02/06/2022 10:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/06/2022 08:46

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/11/2019 12:00 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS.

  • 02/06/2022 08:45

    Expedição de intimação.

  • 02/06/2022 08:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/06/2022 08:37

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 02/06/2022 08:00 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS.

  • 25/03/2022 07:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

  • 19/03/2022 07:16

    Decorrido prazo de MAGDA OLIVEIRA BATISTA em 18/03/2022 23:59.

  • 03/03/2022 08:22

    Publicado Intimação em 21/02/2022.

  • 03/03/2022 08:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

  • 21/02/2022 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2022 10:50

    Expedição de intimação.

  • 18/02/2022 10:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/02/2022 10:37

    Expedição de intimação.

  • 18/02/2022 10:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/02/2022 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 10:34

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/06/2022 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS.

  • 15/02/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 10:06

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2019 17:40

    Publicado Intimação em 20/11/2019.

  • 19/11/2019 13:31

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 19/11/2019 13:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/10/2019 00:23

    Decorrido prazo de MAGDA OLIVEIRA BATISTA em 01/10/2019 23:59:59.

  • 19/09/2019 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2019 03:06

    Publicado Intimação em 09/09/2019.

  • 10/09/2019 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/09/2019 11:52

    Expedição de intimação.

  • 06/09/2019 11:52

    Expedição de intimação.

  • 06/09/2019 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2019 01:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2019 23:59:59.

  • 25/07/2019 01:25

    Decorrido prazo de MAGDA OLIVEIRA BATISTA em 24/07/2019 23:59:59.

  • 19/07/2019 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2019 03:27

    Publicado Intimação em 17/07/2019.

  • 17/07/2019 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/07/2019 13:09

    Expedição de intimação.

  • 15/07/2019 13:09

    Expedição de intimação.

  • 15/07/2019 13:05

    Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 22/11/2019 12:00.

  • 15/07/2019 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2019 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 00:05

    Decorrido prazo de MAGDA OLIVEIRA BATISTA em 15/04/2019 23:59:59.

  • 25/03/2019 10:52

    Expedição de intimação.

  • 25/03/2019 10:52

    Expedição de intimação.

  • 21/03/2019 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2018 08:25

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2018 00:24

    Decorrido prazo de MAGDA OLIVEIRA BATISTA em 05/07/2018 23:59:59.

  • 04/06/2018 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2018 10:49

    Expedição de intimação.

  • 21/05/2018 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2018 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2018 00:54

    Decorrido prazo de MAGDA OLIVEIRA BATISTA em 20/04/2018 23:59:59.

  • 05/04/2018 19:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2018 23:59:59.

  • 17/03/2018 15:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2018 00:08

    Decorrido prazo de MAGDA OLIVEIRA BATISTA em 13/03/2018 23:59:59.

  • 13/03/2018 04:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2018 23:59:59.

  • 08/03/2018 13:22

    Expedição de intimação.

  • 08/03/2018 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2018 14:51

    Expedição de intimação.

  • 05/02/2018 23:23

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 05/02/2018 23:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2018 23:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/11/2017 11:22

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2017 11:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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