24/07/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 07/07/2025 23:59.
10/07/2025 19:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 09:33

Decorrido prazo de JOAO BACELAR CARDOSO em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 22:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/06/2025 23:59.
20/06/2025 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 12/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 23:12

Publicado Intimação em 03/06/2025.
14/06/2025 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
14/06/2025 23:08

Publicado Intimação em 03/06/2025.
14/06/2025 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado Intimação em 03/06/2025.
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501195245
30/05/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501195245
30/05/2025 15:19

Expedição de intimação.
30/05/2025 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501195245
30/05/2025 14:53

Expedição de intimação.
30/05/2025 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501195245
30/05/2025 10:03

Expedição de intimação.
28/05/2025 01:59

Decorrido prazo de JOAO BACELAR CARDOSO em 27/05/2025 23:59.
19/05/2025 12:48

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:09

Juntada de Certidão
11/05/2025 11:31

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2025.
11/05/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
05/05/2025 20:39

Publicado Intimação em 11/04/2025.
05/05/2025 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
25/04/2025 08:27

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/04/2025 08:09

Expedição de intimação.
09/04/2025 00:22

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:46

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
21/03/2025 11:38

Expedição de ato ordinatório.
21/03/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:47

Juntada de decisão
07/03/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/10/2024 16:36

Juntada de Petição de contra-razões
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8007448-19.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Requerente: Joao Bacelar Cardoso Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506) Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383) Requerido: Municipio De Itabuna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007448-19.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: JOAO BACELAR CARDOSO Advogado(s): EVERTON MACEDO NETO (OAB:BA18506), ALBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13383) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DECISÃO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE ITABUNA em face do decisium, pelas razões constantes. É o relato necessário.

Passo a DECIDIR.

Como é cediço, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC as seguintes hipóteses: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Compulsando-se os autos, verifica-se não atendidas nenhuma das hipóteses em lei elencadas que habilitem a interposição de embargos aclaratórios.

Na realidade, o recurso veicula a pretensão de reforma da decisão.

A respeito, cabe às instâncias superiores prover, eis que o locus adequado para rediscussão de matérias já decididas é, naturalmente, o recurso próprio.

Dispositivo Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
03/10/2024 18:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 12/08/2024 23:59.
03/10/2024 14:07

Expedição de ato ordinatório.
03/10/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:59

Expedição de decisão.
12/08/2024 23:54

Juntada de Petição de recurso inominado
18/07/2024 14:15

Expedição de decisão.
17/07/2024 00:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2024 17:50

Decorrido prazo de JOAO BACELAR CARDOSO em 14/06/2024 23:59.
23/06/2024 06:38

Publicado Despacho em 07/06/2024.
23/06/2024 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
17/06/2024 12:04

Conclusos para julgamento
09/06/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 22:01

Decorrido prazo de JOAO BACELAR CARDOSO em 29/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:32

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 17:54

Conclusos para julgamento
25/04/2024 16:25

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2024 18:22

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:59

Expedição de intimação.
10/04/2024 17:19

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 17:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 10:55

Decorrido prazo de JOAO BACELAR CARDOSO em 19/12/2023 23:59.
26/01/2024 10:15

Conclusos para julgamento
30/12/2023 00:01

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
30/11/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 08:58

Expedição de decisão.
24/11/2023 00:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2023 11:06

Conclusos para decisão
02/10/2023 09:21

Juntada de Petição de réplica
28/09/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 19:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 15:17

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 21:44

Comunicação eletrônica
21/08/2023 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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