18/06/2025 13:10

Expedição de intimação.
16/06/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
15/06/2025 12:04

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:06

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
06/03/2025 10:52

Expedição de intimação.
06/03/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/03/2025 10:27

Juntada de Certidão
21/11/2024 19:28

Expedição de intimação.
21/11/2024 19:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/11/2024 15:44

Expedição de intimação.
21/11/2024 15:44

Embargos de declaração não acolhidos
13/11/2024 10:26

Conclusos para julgamento
13/11/2024 10:25

Juntada de Certidão
08/11/2024 06:16

Juntada de Petição de comunicações
02/11/2024 05:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 02:48

Decorrido prazo de UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM em 31/10/2024 23:59.
14/10/2024 13:16

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
14/10/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 06:58

Publicado Intimação em 09/10/2024.
13/10/2024 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
11/10/2024 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000451-12.2024.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Autor: Jorge Batista Filho Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783) Reu: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8000451-12.2024.8.05.0072 AUTOR: JORGE BATISTA FILHO REU: FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JORGE BATISTA FILHO em face do ESTADO DA BAHIA.

Diz o acionante que é servidor público do Estado da Bahia e exerce suas funções na Polícia Militar.

Alega que sofre descontos ilegais em seus vencimentos, a título de contribuição previdenciária.

Aduz que os descontos indevidos incidem sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria.

Postula que o acionado seja condenado abster-se de efetuar descontos, a título de contribuição previdenciária, sobre o adicional noturno, o terço de férias, o adicional de insalubridade o auxílio-alimentação e as horas extras, bem como a restituir as quantias indevidamente descontadas.

O réu apresentou contestação, na qual, inicialmente, impugnou a gratuidade de justiça.

Suscitou prejudicial de prescrição.

No mérito, reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria.

Por esta razão, segundo alega, providenciou a exclusão de tais descontos das remunerações de todos os servidores militares, desde abril de 2021.

Restaria somente, no tocante a tais parcelas, segundo diz, a apuração dos valores retroativos.

Afirma que, com relação a parcelas como de 1/3 de férias, auxilio fardamento, auxilio alimentação, auxilio transporte e outras indenizações que tais, não há incidência de contribuição previdenciária por expressa previsão legal.

Apresentada réplica. É o relatório.

O feito comporta imediato julgamento.

Desnecessária a designação de audiência ou o carreamento de outros subsídios probatórios, conforme artigo 355, I, CPC.

A solução da controvérsia, no caso vertente, depende exclusivamente da análise de matéria de direito e da apreciação de documentos já acostados aos autos.

Descabida a impugnação à gratuidade de justiça.

Não foi avaliada a concessão do benefício por este juízo, uma vez que o feito tramita pelo rito dos Juizados da Fazenda Pública, em que não é exigido o recolhimento das custas processuais em primeira instância.

Rejeito, pelo fundamento indicado, a impugnação.

Não há que se falar em prescrição quinquenal.

O autor já limitou seus pedidos, quanto ao pagamento retroativo das diferenças supostamente devidas, aos valores recebidos até 5 anos antes do ajuizamento da demanda.

Passo à análise do mérito.

O réu reconhece a procedência do pleito autoral quanto ao adicional noturno e às horas extras.

Sendo assim, mostra-se impositiva a homologação do reconhecimento da procedência do pedido quanto à não incidência do tributo sobre essas verbas.

Por consequência, deve ser restituído ao autor o que foi descontado indevidamente sobre tais parcelas.

Insurge-se contra os pedidos relativos ao terço de férias, auxílio-alimentação e parcelas indenizatórias sobre as quais a lei prevê expressamente a não incidência de contribuição previdenciária.

O acionante não comprovou que o réu fez incidir contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação, terço de férias e adicional de insalubridade.

O pleito, por conseguinte, deve ser julgado improcedente quanto ao ponto.

Pelo exposto: 1.

Homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária do adicional noturno e da hora extra e condeno o Estado da Bahia ao pagamento retroativo dos valores indevidamente descontados sobre tais verbas.

A quantia devida será acrescida exclusivamente pela SELIC, calculada mensalmente, a partir do mês de origem de cada parcela, na forma do art. 3º da EC 113/2021. 2.

Julgo improcedentes os pedidos de exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de periculosidade, auxílio-alimentação e terço de férias.

Resolvido o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, e III, a, do CPC.

Sem custas nem honorários, tendo em vista que o processo tramitou sob o rito da Lei nº 12.153/09.

Arquivem-se com baixa após o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cruz das Almas, data de assinatura no sistema.

Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito
07/10/2024 16:44

Expedição de intimação.
04/10/2024 16:11

Expedição de citação.
04/10/2024 16:11

Julgado procedente em parte o pedido
13/09/2024 12:00

Conclusos para julgamento
13/09/2024 07:50

Juntada de Petição de réplica
12/09/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:13

Expedição de citação.
04/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:34

Decorrido prazo de UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM em 25/04/2024 23:59.
16/07/2024 09:41

Conclusos para despacho
07/04/2024 00:26

Publicado Intimação em 04/04/2024.
07/04/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 08:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2024 08:35

Conclusos para decisão
06/03/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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