10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0509004-93.2017.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: David Dos Santos Machado Advogado: Marcelo Carvalho Pergentino (OAB:BA49740) Advogado: Fernanda Lima Costa (OAB:BA33714) Advogado: Graciela Ribeiro (OAB:BA31987) Exequente: Lais Pinheiro Machado Advogado: Fernanda Lima Costa (OAB:BA33714) Advogado: Graciela Ribeiro (OAB:BA31987) Executado: Reserva 3 Incorporadora Ltda Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Executado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0509004-93.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DAVID DOS SANTOS MACHADO e outros Advogado(s): MARCELO CARVALHO PERGENTINO (OAB:BA49740), FERNANDA LIMA COSTA (OAB:BA33714), GRACIELA RIBEIRO (OAB:BA31987) EXECUTADO: RESERVA 3 INCORPORADORA LTDA e outros Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:SP228213) DECISÃO Vistos, etc... 1) DAVID DOS SANTOS MACHADO e LAIS PINHEIRO MACHADO, através de seu advogado constituído, opuseram Embargos de Declaração em face da decisão (ID nº 444813839), pelos argumentos constantes de seu petitório (ID nº 445816785).

Os embargos foram opostos tempestivamente.

A parte embargada se manifestou.

Analisando detidamente a decisão atacada, não se vislumbro omissão, contradição, nem obscuridade apontada na peça recursal .

Alega o embargante que a decisão padece de vício de omissão na medida em que considera como crédito extraconcursal apenas os honorários advocatícios, no entanto, defende que foram fixadas parcelas a título de multa por descumprimento, dano moral e multa de 2% (dois por cento), além de alugueres que também foram constituídos após a recuperação judicial.

Sustenta ainda omissão no tocante à incidência de multa e honorários sobre o valor devido, a teor do que preceitua o art. 523 § 1º do CPC.

Constata-se que o teor da decisão se coaduna de forma clara e precisa com o teor dos autos, não se verificando nenhum vício a ser sanado por esta via recursal, mas pretende a parte embargante adentrar ao mérito da decisão na medida em que discorda do seu teor.

Ressalte-se que, como dito alhures, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pondo fim à controvérsia, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”, afastando, portanto, o entendimento que o atrelava ao trânsito em julgado do pronunciamento judicial.

Assim, a configuração do crédito se dá com a constituição do fato gerador, que, neste caso, não é a sentença de mérito, mas o fato que ensejou a ação originária, isto é, os danos causados por força do atraso na entrega do imóvel.

Na hipótese, o contrato fora firmado em em 14 agosto de 2014, com previsão de entrega em abril de 2015, não sendo cumprido, ajuizada a demanda em fevereiro de 2017, antes da instauração da recuperação judicial, logo, se trata de crédito concursal qualquer parcela ou imposição pecuniária decorrente desse fato.

Por outro lado, os honorários foram constituídos na sentença de mérito, esta o fato gerador, logo, se trata de crédito extraconcursal.

Quanto à aplicação da multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, somente incidirão sobre o valor referente aos créditos extraconcursais após ultrapassado o prazo para pagamento voluntário.

Por outro lado, quanto aos créditos concursais, a empresa sob recuperação judicial não se submete à incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, pois se encontra sob administração judicial e não tem a possibilidade de cumprimento voluntário de sentença dadas as restrições impostas pela Lei 11.101/05.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "A jurisprudência desta Corte é pela submissão dos créditos decorrentes de responsabilidade civil, oriundos de fatos preexistentes ao momento da recuperação judicial ao plano recuperacional.

Logo, inaplicável o art. 523, § 1º, do CPC/2015."( AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.685/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021).

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2028553 MS 2021/0368927-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022).

Destarte, não se vislumbra vício a ser sanado pela via recursal eleita, fazendo crer que a parte embargante utilizou dos embargos de declaração como substitutivo do devido remédio recursal, visando a reforma da decisão, cabendo análise da fundamentação exposta pelo recorrente ao segundo grau.

Posto isto, conheço e rejeito os embargos opostos por entender que inexistiu vício na decisão atacada, mantendo-a na íntegra.

Publique-se.

Intimem-se os patronos das partes desta decisão. 2) Intime-se a parte executada para, em cinco dias, comprovar se fora concedido efeito suspensivo ao agravo interposto; e, caso contrário, comprovar o cumprimento do item 02 da decisão nº 444813839, sob pena de constrição.

Salvador, 02 de setembro de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito
01/07/2021 14:07

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
09/03/2020 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
09/03/2020 00:00

Documento
09/03/2020 00:00

Expedição de documento
05/03/2020 00:00

Petição
04/03/2020 00:00

Publicação
21/02/2020 00:00

Petição
01/02/2020 00:00

Publicação
29/01/2020 00:00

Procedência em Parte
27/03/2019 00:00

Publicação
22/03/2019 00:00

Liminar
22/02/2019 00:00

Petição
09/02/2019 00:00

Publicação
04/02/2019 00:00

Mero expediente
08/11/2018 00:00

Petição
27/10/2018 00:00

Publicação
24/10/2018 00:00

Mero expediente
17/10/2018 00:00

Petição
15/10/2018 00:00

Petição
21/03/2018 00:00

Petição
21/03/2018 00:00

Petição
13/03/2018 00:00

Publicação
09/03/2018 00:00

Mero expediente
07/02/2018 00:00

Petição
15/01/2018 00:00

Petição
10/01/2018 00:00

Publicação
20/11/2017 00:00

Documento
20/11/2017 00:00

Petição
08/11/2017 00:00

Petição
08/11/2017 00:00

Petição
27/09/2017 00:00

Publicação
22/09/2017 00:00

Mero expediente
04/08/2017 00:00

Documento
03/08/2017 00:00

Petição
28/06/2017 00:00

Petição
14/06/2017 00:00

Documento
06/06/2017 00:00

Publicação
01/06/2017 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/04/2017 00:00

Petição
22/04/2017 00:00

Publicação
12/04/2017 00:00

Liminar
20/03/2017 00:00

Petição
16/03/2017 00:00

Publicação
09/03/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2017

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação 2º Grau • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ajuizamento: 29/03/2021 15:57

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