10/02/2025 13:55

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
10/02/2025 13:55

Baixa Definitiva
10/02/2025 13:55

Transitado em Julgado em 10/02/2025
07/02/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
07/02/2025 13:41

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 00:32

Decorrido prazo de NAIANE DE JESUS NOLASCO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:26

Decorrido prazo de NAIANE DE JESUS NOLASCO em 04/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0394790-31.2013.8.05.0001 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrente: Naiane De Jesus Nolasco Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Advogado: Evelin Perpetua Maia Macambira (OAB:BA45358-A) Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Terceiro Interessado: Zenilton José Dos Santos Terceiro Interessado: Ana Claudia Santos Araujo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0394790-31.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: NAIANE DE JESUS NOLASCO Advogado(s): JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373-A), EVELIN PERPETUA MAIA MACAMBIRA (OAB:BA45358-A), ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082-A) RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc.

Cuidam os autos de Recurso Especial (ID 73777069) interposto por NAIANE DE JESUS NOLASCO, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, encontrando-se ementado nos seguintes termos (ID 70580725): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).

MATERIALIDADE DELITIVA INDUVIDOSA.

INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS.

TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA QUE NÃO FORAM CABALMENTE COMPROVADAS, DEVENDO SER ANALISADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA OU LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.

INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI EVIDENCIADOS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI ADOTADO PELA RÉ.

GOLPE DE FACA EM REGIÃO VITAL (TÓRAX).

COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR.

PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados, estando o acórdão assim ementado (ID 72329209): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA EM APELAÇÃO CRIME, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SUSCITANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

TESES DEFENSIVAS QUE FORAM ANALISADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

EMBARGOS REJEITADOS. - Não se há que falar em omissão, obscuridade, ou contradição quando inexistem lacunas ou pontos a serem aclarados no julgado, restando evidente o intuito de provocar, pela via imprópria, o reexame de questão já decidida.

Alega a recorrente, em síntese, para ancorar o apelo especial com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, que o acórdão recorrido contrariou os arts. 25, do Código Penal, 386, inciso VI, do Código de Processo Penal e 5º, inciso LVII, da Carta Magna.

Sustenta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial.

O Ministério Público impugnou o recurso (ID 74873608). É o relatório.

O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1.

Da violação ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal: De início cumpre-se esclarecer que a ofensa ao artigo constitucional é objeto de recurso próprio (recurso extraordinário), não amparado no âmbito do recurso especial, a teor do disposto no art. 102, inciso III, da Carta Política. 2.

Da ofensa aos arts. 25, do Código Penal e 386, inciso VI, do Código de Processo Penal: O acórdão recorrido não contrariou os dispositivos de leis federais supramencionados, porquanto, manteve a sentença de piso que afastou o pleito absolutório da defesa, ante o não reconhecimento da legítima defesa, condenando o recorrente em face da comprovação da autoria e materialidade delitivas, ao crime de homicídio, nos seguintes termos (ID 70580725): […] No caso em análise, cumpre esclarecer que a materialidade delitiva foi comprovada através do Laudo de Exame Cadavérico (Id´s. 66388384 a 6689400 - PJe 2º Grau), no qual consta que a vítima, após ter sofrido ação perfurocortante, faleceu em virtude de "(...) tromboembolismo pulmonar no curso de tratamento hospitalar para trauma de tórax (...)".

Quanto aos indícios de autoria, foram configurados através da prova oral produzida ao longo do processo, notadamente em juízo.

Além da prova testemunhal que corrobora a tese acusatória, deve ser considerado que a ora recorrente admitiu ter golpeado a vítima com uma faca, tanto em juízo quanto na fase investigativa, em que pese tenha feito ressalvas sobre sua ação, aduzindo que agiu em legítima defesa e que não tinha a intenção de matar a vítima. [...]Conforme pôde ser visto, restou evidenciado que a ré esteve na residência da vítima (seu ex-companheiro), ao passo que, após desentendimento, perpetrou golpe de faca contra o mesmo, causando-lhe o óbito.

Importante ressalvar que não se está a afirmar que não houve prévia agressão por parte da vítima, todavia, a versão trazida pela ré em juízo não foi suficientemente comprovada nos autos, inexistindo, ao menos no atual momento processual, suporte probatório que sustente sua narrativa.

Deste modo, imperioso reconhecer que existem indícios de autoria a recair sobre a recorrente, sendo suficientes para submetê-la a julgamento pelo Tribunal do Júri. [...] Forçoso, pois, concluir que o pleito da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse sentido: [...] 7.

Não merece reforma o acórdão a quo acerca da não adoção da tese de legítima defesa, argumento esse que, na via especial, também encontra óbice na Súmula 7/STJ, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal: Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a tese de legítima defesa e decidir pela absolvição sumária do recorrente, ou desclassificar a conduta para lesão corporal ou, ainda, para excluir as qualificadoras, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no AREsp n.1.482.074/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/9/2019).[...](AgRg no REsp 1802798/AL, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). […] 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado.

Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. [...](CC 102.832/MG, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 22/04/2009) 6.

Incide a Súmula 284 do STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. 7.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 988.650/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017.) 3.

Do dissídio de jurisprudência.

Por fim, cumpre-me considerar que, o dissídio de jurisprudência alavancado sob o pálio da alínea c do autorizativo constitucional, restou indemonstrado, a teor do disposto no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, posto que o recorrente se absteve de realizar a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem a divergência, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, fazendo-se necessária a juntada das certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para demonstrar a similitude fática entre os julgados, a fim de que se possa extrair a conclusão de que sobre a mesma situação fática teria aplicado diversamente o direito.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

PREVIDÊNCIA USIMINAS.

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA.

TEMA PACIFICADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.

RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA PREVIDÊNCIA. "OVERRULING" NÃO VERIFICADO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […] 3.

O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1315623 / ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/04/2024). 4.

Conclusão Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), em 16 de dezembro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente acsl
19/12/2024 19:51

Juntada de Petição de Documento_1
19/12/2024 19:45

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 07:01

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 05:38

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:19

Recurso Especial não admitido
17/12/2024 09:41

Recurso Extraordinário não admitido
17/12/2024 09:41

Negado seguimento a Recurso
12/12/2024 15:04

Conclusos #Não preenchido#
12/12/2024 14:37

Juntada de Petição de CR EM RESP_0394790_31.2013
12/12/2024 14:21

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:33

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
29/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:20

Recebidos os autos
28/11/2024 10:20

Juntada de petição
28/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário
26/11/2024 17:15

Juntada de Petição de recurso especial
22/11/2024 08:49

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/11/2024 08:49

Baixa Definitiva
22/11/2024 08:49

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 08:48

Juntada de Certidão
22/11/2024 08:48

Juntada de Certidão
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de NAIANE DE JESUS NOLASCO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
03/11/2024 21:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
03/11/2024 21:12

Expedição de Certidão.
03/11/2024 21:10

Expedição de Certidão.
02/11/2024 02:20

Publicado Ementa em 04/11/2024.
02/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
31/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2024 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2024 14:23

Deliberado em sessão - julgado
30/10/2024 00:16

Decorrido prazo de NAIANE DE JESUS NOLASCO em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 09:01

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:04

Incluído em pauta para 28/10/2024 12:00:00 Sala Virtual.
16/10/2024 07:56

Solicitado dia de julgamento
11/10/2024 08:36

Conclusos #Não preenchido#
10/10/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0394790-31.2013.8.05.0001 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrente: Naiane De Jesus Nolasco Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Advogado: Evelin Perpetua Maia Macambira (OAB:BA45358-A) Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Terceiro Interessado: Zenilton José Dos Santos Terceiro Interessado: Ana Claudia Santos Araujo Ementa: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Origem do Processo: Comarca de Salvador Recurso em Sentido Estrito nº 0394790-31.2013.8.05.0001 Recorrente: Naiane de Jesus Nolasco Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB/BA 26.373) Advogada: Évelin Maia (OAB/BA 45.358) Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Cássio Marcelo de Melo Procuradora de Justiça: Tânia Regina Oliveira Campos Relator: Mario Alberto Simões Hirs RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).

MATERIALIDADE DELITIVA INDUVIDOSA.

INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS.

TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA QUE NÃO FORAM CABALMENTE COMPROVADAS, DEVENDO SER ANALISADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA OU LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.

INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI EVIDENCIADOS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI ADOTADO PELA RÉ.

GOLPE DE FACA EM REGIÃO VITAL (TÓRAX).

COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR.

PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0394790-31.2013.8.05.0001, em que são partes as acima citadas.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Defesa, nos termos do Voto do relator.
08/10/2024 03:12

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Documento_1
04/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:45

Conhecido o recurso de NAIANE DE JESUS NOLASCO - CPF: *48.***.*35-20 (RECORRENTE) e não-provido
03/10/2024 17:40

Conhecido o recurso de NAIANE DE JESUS NOLASCO - CPF: *48.***.*35-20 (RECORRENTE) e não-provido
03/10/2024 17:38

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 17:35

Deliberado em sessão - julgado
25/09/2024 11:53

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
24/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:37

Incluído em pauta para 03/10/2024 13:30:00 Sala 04.
23/09/2024 15:51

Retirado de pauta
20/09/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:10

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
17/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:49

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 Sala Virtual.
16/09/2024 09:42

Solicitado dia de julgamento
08/08/2024 11:17

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2024 20:01

Juntada de Petição de PAR. RESE 0394790_31.2013.8.05.0001 HOMICIDIO. LEG
07/08/2024 19:48

Expedição de Certidão.
07/08/2024 19:48

Expedição de Certidão.
07/08/2024 19:48

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
06/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 08:28

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 11:05

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 05:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/07/2024 10:24

Conclusos #Não preenchido#
30/07/2024 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2024 09:42

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:20

Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
29/07/2024 14:58

Recebidos os autos
29/07/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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