25/02/2025 19:13

Juntada de termo de remessa
29/11/2024 16:07

Expedição de Carta precatória.
29/11/2024 10:45

Juntada de informação
26/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:22

Expedição de Mandado.
19/11/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:31

Audiência SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO cancelada conduzida por 03/12/2024 16:15 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0500769-51.2019.8.05.0201 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Porto Seguro Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Edmilson Gomes Freire Advogado: Edson Roberto Reis (OAB:SP69568) Terceiro Interessado: Luciana De Souza Figueiredo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n. 0500769-51.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: EDMILSON GOMES FREIRE Advogado(a): EDSON ROBERTO REIS DECISÃO

Vistos.

Edmilson Gomes Freire, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no crime 215-A, do Código Penal.

Em petição de ID 266605801, a representante do Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 anos, mediante o cumprimento das medidas fixadas no art. 89, incisos I a IV, da Lei 9.099/95, bem como, o pagamento de 01 (um) salário-mínimo em favor da vítima.

Por sua vez, o acusado, devidamente assistido por seu advogado, aceitou os termos propostos (ID. 464956744).

Por fim, o Ministério Público requereu a homologação da proposta e a dispensa da audiência já designada (ID. 466427763). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, RECEBO A DENÚNCIA, eis que presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Sobre a suspensão condicional do processo, verifico que o acusado preenche os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9.099/95, tendo aceitado formalmente os termos propostos pelo Ministério Público.

Ante o exposto, HOMOLOGO a avença e, em consequência, suspendo o processo pelo período de 02 anos, submetendo o acusado ao período de prova, mediante as seguintes condições: a) Proibição de frequentar bares, boates e congêneres; b) Proibição de ausentar-se da Comarca ou Foro onde reside, sem autorização judicial, devendo ser comunicado ao juízo sobre qualquer mudança de endereço; c) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, até o dia 05 de cada mês, para informar e justificar suas atividades; d) Prestação pecuniária consistente no pagamento, em dinheiro, no valor de um salário-mínimo, R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), a ser revertido em favor da vítima.

Diligências finais: a) Expeça-se, o cartório, guia de recolhimento nos termos supra estabelecidos, intimando-se o acusado para realizar o depósito. b) Com a demonstração do pagamento, intime-se a vítima para que informe dados bancários, procedendo a transferência em seu favor, o que já fica autorizado. c) Junte-se o comprovante de transferência nos autos. d) Expeça-se carta precatória para a comarca de residência do acusado, a fim de que seja acompanhado o cumprimento das medidas. e) Aguarde-se o cumprimento das condições estabelecidas, abrindo-se vista ao Ministério Público quando do integral cumprimento das condições ou na hipótese de descumprimento de qualquer delas.

Cumpra-se.

Porto Seguro, data registrada no PJE.

William Bossaneli Araújo Juiz de Direito
08/10/2024 10:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
07/10/2024 18:00

Expedição de decisão.
04/10/2024 15:17

Suspensão Condicional do Processo
02/10/2024 02:23

Decorrido prazo de EDMILSON GOMES FREIRE em 25/09/2024 23:59.
01/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:13

Juntada de Petição de manifestação_0500769_51.2019.8.05.0201
25/09/2024 11:36

Expedição de despacho.
23/09/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:08

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
04/09/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 09:24

Expedição de despacho.
03/09/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 19:32

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
03/06/2024 12:13

Expedição de despacho.
04/03/2024 16:20

Audiência SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO redesignada para 03/12/2024 16:15 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO.
01/03/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:18

Conclusos para despacho
21/11/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:38

Expedição de Ofício.
22/05/2023 10:31

Expedição de Acórdão.
15/02/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 15:22

Audiência SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO designada para 24/03/2025 14:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO.
14/02/2023 12:59

Conclusos para despacho
17/10/2022 04:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 04:42

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/08/2022 00:00

Documento
16/05/2022 00:00

Petição
28/04/2022 00:00

Mero expediente
27/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
03/11/2021 00:00

Expedição de documento
12/05/2021 00:00

Expedição de documento
27/03/2020 00:00

Mero expediente
27/03/2020 00:00

Expedição de documento
11/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
10/03/2020 00:00

Parecer do Ministério Público
10/03/2020 00:00

Petição
05/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
05/03/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/03/2020 00:00

Expedição de documento
05/03/2020 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
06/11/2019 00:00

Certidão de antecedentes criminais
28/05/2019 00:00

Expedição de Ofício
26/05/2019 00:00

Petição
23/05/2019 00:00

Mero expediente
22/05/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
21/05/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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