13/06/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 24/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:54

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:54

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 07:29

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DECISÃO 8001952-41.2022.8.05.0243 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Interessado: Rosalvo Dos Anjos Oliveira Advogado: Ana Clara Araujo Fonseca (OAB:BA49746) Advogado: Roberta Alves De Cerqueira (OAB:BA69705) Interessado: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Interessado: Banco C6 Consignado S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001952-41.2022.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ROSALVO DOS ANJOS OLIVEIRA Advogado(s): ROBERTA ALVES DE CERQUEIRA (OAB:BA69705), ANA CLARA ARAUJO FONSECA registrado(a) civilmente como ANA CLARA ARAUJO FONSECA (OAB:BA49746) REU: BANCO PAN S.A e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DECISÃO

Vistos.

ROSALVO DOS ANJOS OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ingressou em juízo com “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” em face de PANAMERICANO S/A e BANCO C6 S/A, também qualificados.

Considerando a recente mudança de entendimento das Turmas Recursais do Estado da Bahia, que passaram a exigir realização de perícia grafotécnica em causas semelhantes, determino a conversão do procedimento da Lei n. 9099/95 para o Procedimento Comum.

ANOTE-SE junto ao sistema do PJ-e, a mudança na classe processual.

Na hipótese em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a sua autenticidade e, consequentemente, a respectiva contratação, às expensas da instituição financeira (tema 1061/STJ).

Deste modo, DETERMINO a produção de prova pericial grafotécnica, razão pela qual o ônus da prova e seu custo deverá ser arcado pelo Requerido.

Ante a necessidade da análise de perito expert em grafotécnica, para fins de elaboração de laudo pericial de falsificação e averiguação da autenticidade de assinaturas e de todos os documentos constantes nos autos, NOMEIO a perita Keyse Kelly Pereira de Aguiar, e-mail: [email protected], habilitada no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), devendo ser intimada pessoalmente pelo cartório para informar a este Juízo, no prazo peremptório de 10 (dez) dias, se aceita o encargo, oportunidade em que deverá apresentar proposta de honorários periciais, a serem arcados pela parte requerida.

Registre-se que, consoante inteligência do art. 465, §1º, do CPC, às partes poderão, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da nomeação, arguirem eventual o impedimento ou a suspeição da perita, bem como apresentarem quesitos e assistentes técnicos.

Após a manifestação da perita quanto a presente nomeação, bem como a apresentação de seus honorários estimados, intimem-se as partes para, querendo manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do art. 465 do CPC.

Advirta-se que o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Órgão Jurisdicional, no prazo de 20 (vinte) dias da realização do exame, devendo a perita nomeada comunicar às partes e a esse Juízo a data, local e hora da avaliação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

EMPREGO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS.

CUMPRA-SE.

SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente.

FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito
26/08/2024 15:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/08/2024 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2024 10:08

Conclusos para decisão
01/08/2024 08:41

Conclusos para despacho
01/08/2024 08:41

Juntada de Certidão
29/09/2023 02:01

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/09/2023 23:59.
29/09/2023 02:01

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/09/2023 23:59.
29/09/2023 02:01

Decorrido prazo de ANA CLARA ARAUJO FONSECA em 25/09/2023 23:59.
29/09/2023 02:01

Decorrido prazo de ROBERTA ALVES DE CERQUEIRA em 25/09/2023 23:59.
16/09/2023 20:48

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
16/09/2023 18:32

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
16/09/2023 17:25

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
16/09/2023 10:03

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
14/09/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2023.
06/08/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
04/08/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 10:35

Expedição de ato ordinatório.
01/08/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 08:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/05/2023 23:59.
07/05/2023 12:34

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 18/04/2023 23:59.
14/04/2023 15:02

Conclusos para despacho
10/04/2023 18:58

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 10/04/2023 14:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
09/04/2023 19:48

Juntada de Petição de substabelecimento
06/04/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 12:40

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 12:19

Expedição de ato ordinatório.
21/03/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:17

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 10/04/2023 14:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
01/11/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 12:27

Audiência Conciliação cancelada para 31/10/2022 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
30/09/2022 12:03

Inclusão no Juízo 100% Digital
30/09/2022 12:03

Conclusos para decisão
30/09/2022 12:03

Audiência Conciliação designada para 31/10/2022 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
30/09/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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