16/07/2025 12:49

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 04:56

Decorrido prazo de EVERTON DA CONCEICAO SANTOS em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8002272-37.2019.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas Exequente: Recon Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Alysson Tosin (OAB:MG86925) Executado: Everton Da Conceicao Santos Advogado: Claudionice Cardoso De Oliveira (OAB:SP211277) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002272-37.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): ALYSSON TOSIN (OAB:MG86925) EXECUTADO: EVERTON DA CONCEICAO SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EVERTON DA CONCEICAO SANTOS em face da Sentença de ID 243138505.

A embargante afirmou que houve omissão na Sentença homologatória ao deixar de determinar a expedição de ofícios aos órgãos de proteção do crédito para exclusão dos dados do executado, conforme requerido, e contradição, uma vez que o acordo não prevê pagamento de honorários, todavia, a sentença arbitrou honorários sucumbenciais.

Requereu o acolhimento dos embargos a fim de reconhecer a omissão e a contradição apontada.

Instada a se manifestar, a embargante apresentou sua manifestação ao ID 425470826, requerendo "presente lide seja JULGADA EXTINTA PELO PAGAMENTO nos termos do Art. 826 c/c Art. inciso III do Art. 924 do Código de Processo Civil, com a desconstituição das penhoras existentes, remoção das restrições inseridas via sistema RENAJUD e a expedição de ofício ao Serviço de Proteção ao Crédito nos termos do art.

Art. 782, §4º do Código de Processo Cível solicitando a exclusão do nome da parte executada do rol de inadimplentes (SERASAJUD)". É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Acerca dos Embargos de Declaração, dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, in verbis: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Como se verifica pela leitura do artigo supracitado, essa espécie recursal visa impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição ou omissão.

No caso em tela, não verifico a existência de qualquer omissão, quanto à determinação de expedição de ofícios aos órgãos de proteção do crédito para exclusão dos dados do executado, conforme requerido, tendo em vista que o feito trata de execução por quantia certa, cabendo apenas o cumprimento do acordo, acaso tenha havido tal previsão nas suas cláusulas.

Em relação à alegação de Contradição quanto à condenação da parte ré ao pagamento dos honorários, de fato, deve ser sanado o erro material, uma vez que com a transação efetuada nos autos, não houve vencido nem vencedor, o que por certo impede a cobrança de ônus sucumbencial.

Assim, indefiro o pedido formulado ao ID 425470826 pela embargada, uma vez que não houve determinação de restrição por meio do RENAJUD ou SISBAJUD nos autos, a determinar a desconstituição por ato deste Juízo.

Ante o exposto, com supedâneo no artigo 1.022 do NCPC, CONHEÇO e ACOLHO, em parte, os Embargos de Declaração opostos tão somente para retificar o erro material existente na Sentença impugnada para onde consta "Honorários advocatícios fixados no valor de 10% do proveito econômico obtido, art. 85, §2º do CPC", passe a constar " Honorários advocatícios da forma pactuada entre as partes", mantendo-se os demais termos inalterados.

Caso haja interposição de Apelação, com fulcro no art. 1010, §1º, do CPC, intime-se a parte contrária, ora recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

E, após decurso do prazo, com ou sem apresentação das Contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

Após transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital.

ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
05/10/2024 20:13

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 21:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/06/2024 11:01

Conclusos para decisão
21/12/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 20:32

Publicado Despacho em 24/11/2023.
02/12/2023 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
23/11/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:58

Conclusos para julgamento
05/02/2023 07:00

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 07/11/2022 23:59.
01/01/2023 01:31

Decorrido prazo de EVERTON DA CONCEICAO SANTOS em 07/11/2022 23:59.
18/10/2022 15:38

Publicado Sentença em 05/10/2022.
18/10/2022 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
06/10/2022 20:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2022 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 10:14

Homologada a Transação
27/09/2022 14:55

Conclusos para decisão
21/06/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 04:42

Publicado Intimação em 17/11/2021.
18/11/2021 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
16/11/2021 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2021 21:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 15:18

Conclusos para despacho
06/12/2019 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000158-54.2020.8.05.0081

Fazenda United LTDA

Pamplona, Baldissarella e Advogados Asso...

Advogado: Andre Barabino

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/05/2020 16:51

Exibir Processo

Processo nº 8002079-36.2024.8.05.0072

Jose Pereira da Conceicao

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Jadiael Pinheiro de Franca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/03/2024 06:51

Exibir Processo

Processo nº 8001087-91.2021.8.05.0036

Consorcio Nacional Volkswagen - Administ...

Dayane Fabiola Soares Silva

Advogado: Jaldo Silva de Oliveira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/01/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 8001087-91.2021.8.05.0036

Dayane Fabiola Soares Silva

Consorcio Nacional Volkswagen - Administ...

Advogado: Andre Meyer Pinheiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/06/2021 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0501594-61.2017.8.05.0137

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Almir Manoel do Lago

Advogado: Vinicius Miranda Rios Accioly

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/08/2017 08:21

Exibir Processo