TJBA - 0803238-20.2016.8.05.0001
1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 17:00
Juntada de Petição de petição
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07/07/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 09:54
Expedição de intimação.
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04/07/2025 09:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/05/2025 14:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/05/2025 23:59.
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24/03/2025 10:21
Expedição de decisão.
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27/02/2025 06:00
Expedição de despacho.
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27/02/2025 06:00
Determinada expedição de Precatório/RPV
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31/01/2025 11:18
Conclusos para decisão
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13/12/2024 02:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/12/2024 23:59.
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29/10/2024 09:17
Expedição de despacho.
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10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0803238-20.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Maria De Fatima De Sa Brito Antunes Maciel Advogado: Fernando Maciel Marques (OAB:BA36050) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0803238-20.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DE SA BRITO ANTUNES MACIEL Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MACIEL MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO MACIEL MARQUES SENTENÇA Vistos etc.
O Exequente ingressou em Juízo com a presente EXECUÇÃO FISCAL contra o Executado acima nominado, pretendendo cobrar crédito tributário apontado na CDA que acompanha a inicial.
Houve Exceção de Pré-executividade, em que o Executado, por meio de advogado, requereu a extinção da execução.
Posteriormente, o Exequente requereu extinção da execução ante o cancelamento da inscrição em dívida ativa. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF).
A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente.
Permanece apenas a discussão acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Atento ao princípio da causalidade, é inafastável o reconhecimento de que o Excepto deu causa ao ajuizamento da ação, na medida em que iniciou procedimento executório de título posteriormente cancelado administrativamente.
Ademais, o pedido de extinção pelo cancelamento se deu somente após a apresentação de defesa do Executado, por meio da Exceção, sendo certo que a presente execução estaria, de toda forma, fadada ao insucesso.
Sobre o tema, trago à lume o entendimento sedimentado nos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
Segundo o princípio da causalidade, responde por honorários a parte que causou a instauração do processo.
In casu, de fácil constatação que foi o exequente quem deu causa ao ajuizamento da ação na medida em que embasou a execução fiscal com CDA de cobranças inexigíveis e ilegais (cancelada administrativamente).
Logo, o atendimento da pretensão do embargante por via diversa, ocasionando a perda do objeto, não apaga aquele inicial interesse de agir no momento da propositura da ação defensiva.
CUSTAS PROCESSUAIS.
Goza o fisco de isenção de custas e emolumentos - inclusive depósito prévio e preparo - à cobrança de suas dívidas, o que não se estende relativamente às despesas processuais.
Questão pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça após o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas *00.***.*20-96 pela Colenda Primeira Turma Cível desta Corte.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº *00.***.*16-79, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 21/07/2017).
Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução.
Seguindo a orientação jurisprudencial retromencionada, CONDENO o Exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.
P.
R.
I.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de junho de 2023 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO -
06/10/2024 14:39
Expedição de sentença.
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06/10/2024 14:39
Proferido despacho de mero expediente
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24/09/2024 09:58
Conclusos para decisão
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24/09/2024 09:58
Processo Desarquivado
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20/09/2024 18:43
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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28/11/2023 12:32
Baixa Definitiva
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28/11/2023 12:32
Arquivado Definitivamente
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16/09/2023 20:06
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SA BRITO ANTUNES MACIEL em 15/08/2023 23:59.
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16/09/2023 18:48
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SA BRITO ANTUNES MACIEL em 15/08/2023 23:59.
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16/09/2023 18:34
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SA BRITO ANTUNES MACIEL em 15/08/2023 23:59.
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16/09/2023 18:29
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SA BRITO ANTUNES MACIEL em 15/08/2023 23:59.
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02/09/2023 05:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/09/2023 23:59.
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22/07/2023 17:31
Publicado Sentença em 21/07/2023.
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22/07/2023 17:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
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20/07/2023 09:29
Expedição de sentença.
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20/07/2023 09:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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12/06/2023 18:37
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
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29/05/2023 17:30
Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida
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29/05/2023 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2022 16:27
Conclusos para despacho
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27/10/2022 01:09
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2022 01:09
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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29/09/2022 00:00
Concluso para Despacho
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26/09/2022 00:00
Petição
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27/06/2022 00:00
Expedição de Certidão
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27/06/2022 00:00
Publicação
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22/06/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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21/06/2022 00:00
Exceção de pré-executividade
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25/03/2022 00:00
Concluso para Despacho
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25/03/2022 00:00
Concluso para Despacho
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22/02/2017 00:00
Petição
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16/02/2017 00:00
Expedição de Certidão
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13/02/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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28/09/2016 00:00
Petição
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31/08/2016 00:00
Expedição de Carta
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05/08/2016 00:00
Publicação
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02/08/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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28/07/2016 00:00
Mero expediente
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30/06/2016 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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30/06/2016 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2016
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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