01/11/2024 15:22

Baixa Definitiva
01/11/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 15:22

Juntada de Certidão
30/10/2024 04:55

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 04:55

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS CAXIENSE LTDA em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0123686-80.2001.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Empresa Brasileira De Telecomunicacoes S A Embratel Advogado: Mauricio Pedreira Xavier (OAB:BA9941) Reu: Centro De Estudos Caxiense Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0123686-80.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Advogado(s): MAURICIO PEDREIRA XAVIER (OAB:BA9941) REU: CENTRO DE ESTUDOS CAXIENSE LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

EMBRATEL – EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, posteriormente sucedida pela CLARO, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do SOCIEDADE CIVIL DE EDCUAÇÃO – COLÉGIO CAXIENSE, alegando, em síntese, que as partes mantiveram por alguns anos contrato de prestação de serviços de internet.

Revelou a postulante que por ocasião do encerramento da avença, a requerida teria deixado de honrar com as faturas vencidas em MARÇO a JULHO de 2000 (ID Nº 246397534), tendo tentado solucionar a controvérsia no âmbito administrativo, sem êxito.

Diante do exposto, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação da ré ao pagamento do débito indicado na exordial.

Custas recolhidas em ID Nº 246398607.

Citado, consoante AR de ID Nº 246398824, o réu apresentou contestação de ID Nº 246398836 requerendo a citação da QUASAR ON LINE como “parceira” da acionada por haver atuado no assessoramento e orientações do contrato indicado na exordial.

Em sede de mérito alegou que a SESUP e o Colégio Caxiense seriam pessoas jurídicas distintas, alegando ainda a necessidade de esclarecer se o acionado seria provedor de informação ou provedor de acesso, o que implicaria na redução do valor a ser cobrado, pugnando, ao final, pela improcedência do feito.

Réplica em ID Nº 246399942.

Efetuada a digitalização, o feito permaneceu estagnado, tendo a CLARO se habilitado como sucessora da EMBRATEL e pugnado pelo julgamento da lide. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente defiro a habilitação da CLARO na condição de sucessora da EMBRATEL Em derredor da preliminar de citação de terceira empresa na condição de “parceira”, impõe-se o seu indeferimento posto que inexistente qualquer previsão legal ou jurídica para intervenção de terceiros nos termos utilizados pela requerida e em razão de a parte contestante não haver indicado qualquer situação ou relação jurídica apta a justificar e/ou embasar a pretendida intervenção de terceiros.

Adentrando ao mérito, trata-se de demanda na qual se discute a existência de crédito em favor da empresa acionante decorrente de contrato de prestação de serviços de internet outrora vigente entre as partes, nos idos de 2000.

Restam incontroversos a contratação, consoante instrumento contratual de ID Nº 246398180 a 246398356, originalmente firmado com a EMBRATEL e a QUASARNET desde 1998, indicando de forma bastante específica os serviços contratados.

Constata-se ainda o aditivo contratual de ID Nº 246398575 firmado em janeiro de 2000, subscrito por representante da ré, no qual ocorre a CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES entre a QUASAR NET e a SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA.

Demonstra-se pertinente ressaltar que todas as faturas em aberto que ensejaram a propositura desta demanda (IDS Nº 246397938 a 246398200) tiveram vencimento em MARÇO a JULHO de 2000, ou seja em momento POSTERIOR à assinatura do aditivo de ID Nº 246398575, assinado em JANEIRO de 2000, sendo portanto de plena responsabilidade da empresa acionada.

Assim, estando os direitos, obrigações e natureza do serviço perfeitamente especificados e indicados no instrumento contratual mencionado, descabida a dúvida da autora acerca de sua condição de provedora de informação ou provedora de acesso.

Logo, tal argumentação não merece acolhimento uma vez que não obsta a obrigação de pagar pelo serviço faturado e prestado.

Extrai-se dos autos que a empresa autora tentou solucionar o problema mediante cobrança extrajudicial, enviando a carta de ID Nº 246398594, sem contudo obter êxito. É fato de que a ré, não apresentou qualquer documento comprobatório de pagamento ou sequer argumentação apta a afastar a pretensão exordial, motivo pelo qual impõe-se o acolhimento dos pedidos exordiais.

Em face de tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré ao pagamento das faturas indicadas na exordial, no valor de R$ 18.590,76 (dezoito mil quinhentos e noventa reais e setenta e seis centavos), atualizado até o ajuizamento do feito, devendo sofrer a incidência de correção monetária e encargos moratórios (juros e multa de 2%) nos termos definidos no contrato.

Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, 18 de Setembro de 2024 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito
06/10/2024 04:41

Publicado Sentença em 07/10/2024.
06/10/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
30/09/2024 17:31

Julgado procedente o pedido
01/11/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 15:15

Conclusos para julgamento
27/10/2022 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
03/10/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
12/07/2020 00:00

Concluso para Sentença
12/07/2020 00:00

Petição
11/07/2020 00:00

Publicação
09/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2020 00:00

Mero expediente
29/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
24/06/2020 00:00

Correção de Classe
14/10/2011 13:51

Petição
01/09/2011 14:04

Protocolo de Petição
25/08/2011 01:39

Publicado pelo dpj
24/08/2011 17:20

Enviado para publicação no dpj
19/08/2011 18:36

Mero expediente
17/06/2009 10:59

Petição
17/06/2009 10:59

Petição
15/06/2009 10:16

Protocolo de Petição
25/11/2008 11:51

Conclusão
14/02/2002 18:00

Autos - conclusos
14/02/2002 17:59

Juntada peticao - reu
18/01/2002 18:18

Juntada de ar
17/01/2002 14:21

Mandado - devolvido da c. mandados
09/01/2002 17:51

Mandado - expedido
28/12/2001 12:53

Processo autuado
20/12/2001 15:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2001

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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