22/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/11/2024 09:06

Baixa Definitiva
22/11/2024 09:06

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 09:06

Juntada de Certidão
19/11/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:27

Decorrido prazo de MAURICIO MATOS CORREA em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:41

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho EMENTA 8000388-69.2019.8.05.0166 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Mauricio Matos Correa Registrado(a) Civilmente Como Mauricio Matos Correa Advogado: Mauricio Matos Correa (OAB:BA31122-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000388-69.2019.8.05.0166 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MAURICIO MATOS CORREA registrado(a) civilmente como MAURICIO MATOS CORREA Advogado(s):MAURICIO MATOS CORREA registrado(a) civilmente como MAURICIO MATOS CORREA MAF 06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

REJEITADA.

MÉRITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO.

POSSIBILIDADE.

DEVER DO ESTADO.

ART. 5°, LXXIV, DA CF/88 C/C LEI N.º 1.060/1950.

VALOR FIXADO COM BASE NA TABELA DA OAB.

TEMA REPETITIVO 984, DO STJ.

DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8000388-69.2019.8.05.0166, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelado MAURICIO MATOS CORREA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator.

Salvador, data registrada no sistema.

Presidente Des.

Antonio Maron Agle Filho Relator
28/09/2024 05:52

Publicado Ementa em 30/09/2024.
28/09/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:21

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
25/09/2024 08:24

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
23/09/2024 18:15

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 16:42

Deliberado em sessão - julgado
11/09/2024 01:50

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:11

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
30/08/2024 08:23

Solicitado dia de julgamento
08/08/2023 11:23

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2023 11:23

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:08

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/08/2023 12:45

Recebidos os autos
07/08/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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