10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0580202-30.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Paulo Costa De Sa Barreto Advogado: Aliana Alves De Souza (OAB:BA12322) Interessado: Fabiana Santos Nery Advogado: Sandra Quesia De Souza Costa Porto (OAB:BA19872) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0580202-30.2016.8.05.0001 ACIONANTE: INTERESSADO: PAULO COSTA DE SA BARRETO ACIONADO(s): INTERESSADO: FABIANA SANTOS NERY SENTENÇA 1 – PAULO COSTA DE SÁ BARRETO e FABIANA SANTOS NERY, genitores da menor MARIA CLARA NERY DE SÁ BARRETO, firmaram, no curso do presente feito, o acordo de reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos, guarda e regulamentação do direito de visitas, conforme termos sob id. 393927645.

Instado, o Ministério Público opinou pela homologação judicial do acordo firmado pelas partes (id. 448258890).

Eis o breve relato do necessário.

DECIDO. 2 - Examinando-se o referido acordo, verifica-se que foi firmado por agentes capazes, na presença dos advogados, tendo objeto lícito e forma idônea, observando as necessidades da menor e a possibilidade da Alimentante para suportar a prestação alimentícia, em virtude de sua condição econômica, merecendo, portanto, a homologação, para que constitua título executivo judicial, conforme art. 515, III, do CPC, resolvendo-se o mérito (art. 487, III, 'b' do CPC). 3 - Posto isso, HOMOLOGO o ACORDO extrajudicial entre as partes, constituindo título executivo judicial, conforme art. 515, III, do CPC, resolvendo-se o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, 'b' do Código de Processo Civil para ainda DECLARAR a existência e dissolução de união estável entre as partes, em conforme id. 393927645. 4 – Custas pelos Requerentes, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC, posto que deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita id. 174131825 em favor do requerente e que ora defiro em favor da requerida. 5 - Oficie-se, caso necessário, ao empregador ou órgão público pelo qual a Requerida recebe seu salário mensalmente, determinando para que efetue o desconto e o depósito da pensão na conta bancária do Requerente. 6 - Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 7 - Após o trânsito em julgado, serve uma via da presente sentença como MANDADO para fins de averbação da dissolução da união estável, a ser entregue diretamente pela parte interessada ao Cartório do 7º Ofício de Notas da Comarca de Salvador (Livro nº 0302-N, Folha nº 146, nº de ordem 025281) e ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações, baixas e cautelas devidas.

Salvador(BA), 07 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito
13/08/2022 10:23

Expedição de carta via ar digital.
28/05/2022 05:39

Decorrido prazo de PAULO COSTA DE SA BARRETO em 27/05/2022 23:59.
06/05/2022 12:09

Publicado Despacho em 05/05/2022.
06/05/2022 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 09:30

Expedição de carta via ar digital.
04/05/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/04/2022 03:21

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2022.
30/04/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 16:56

Expedição de Carta.
28/04/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 17:02

Conclusos para decisão
25/04/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
11/01/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/07/2021 00:00

Mero expediente
13/05/2020 00:00

Publicação
06/05/2020 00:00

Mero expediente
05/05/2020 00:00

Petição
05/05/2020 00:00

Publicação
04/05/2020 00:00

Petição
29/04/2020 00:00

Mero expediente
13/06/2019 00:00

Documento
31/05/2019 00:00

Petição
16/05/2019 00:00

Documento
14/03/2019 00:00

Publicação
07/03/2019 00:00

Mero expediente
29/01/2019 00:00

Publicação
21/01/2019 00:00

Mero expediente
29/08/2018 00:00

Petição
07/07/2018 00:00

Publicação
02/07/2018 00:00

Mero expediente
11/10/2017 00:00

Petição
29/08/2017 00:00

Documento
02/08/2017 00:00

Documento
14/07/2017 00:00

Documento
19/06/2017 00:00

Petição
11/04/2017 00:00

Mero expediente
10/03/2017 00:00

Petição
16/02/2017 00:00

Mero expediente
09/02/2017 00:00

Petição
14/12/2016 00:00

Mero expediente
29/11/2016 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2016

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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