30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0077801-91.2011.8.05.0001 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Edval Lopes Lucas Junior Embargante: Darcy Cabral Ribeiro Embargado: Municipio De Salvador Embargado: Transegur Transportes E Seguranca Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Proc. n° 0077801-91.2011.8.05.0001 EMBARGANTE: EDVAL LOPES LUCAS JUNIOR, DARCY CABRAL RIBEIRO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR, TRANSEGUR TRANSPORTES E SEGURANCA LTDA Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de Embargos de Terceiro na qual, diante da ausência de manifestação da parte embargante nos autos desde 2012, foi proferido despacho, determinando sua intimação para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias ou informar se a ação perdeu o objeto, entendendo o silêncio como ausência de interesse processual na demanda, tendo a parte autora deixado transcorrer o prazo in albis.

Decido.

Dispõe o Código de Processo Civil que extingue-se o processo, sem resolução do mérito, dentro outras hipóteses, quando ocorrer carência de ação, que, por sua vez, acontece nas hipóteses de ilegitimidade e ausência de interesse processual. É cediço que o interesse de agir pode - e deve - ser aferido não só antes quanto supervenientemente à propositura da ação tendo em vista o binômio utilidade-necessidade da prestação jurisdicional até mesmo porque não é conveniente ao sistema judiciário a manutenção em curso de uma ação na qual a parte que a demandou não possua mais interesse na pretensão inicial.

Neste sentido, a Desembargadora Federal, Vera Lúcia Lima da Silva, sustentou seu voto, no julgamento da Apelação Cível n° 0004817-50.2000.4.02.5001, interposta pela Fazenda Pública Nacional, em situação que, a despeito de ser diversa da presente, pode ser analogicamente aplicada ao caso concreto: “Como se sabe, o interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário).

Como a doutrina processual civil tem considerado, “localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto...” (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed.

Forense, p. 59). “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed.

RT, pp.728/729).

Destarte, restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que, como se viu, deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493, do Digesto Processual Civil de 2015 ... É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, “pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide.

Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo” ... a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento”.

No caso vertente, a inércia da parte autora/embargante/impetrante em peticionar nos autos por doze anos consecutivos, aliada à sua omissão em manifestar interesse no prosseguimento do feito, mesmo instada a tanto, constitui um fato posterior, que autoriza a extinção deste processo pela perda do interesse processual da parte embargante, podendo ser decretada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, na conformidade do disposto no art. 485, § 3° do CPC, independentemente de novo despacho.

Do exposto, com arrimo no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO PRESENTE PROCESSO por ausência de interesse processual após o ajuizamento da ação.

Custas processuais remanescentes pela parte embargante.

Arbitro honorários advocatícios no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3° do art. 85 do CPC, com base no proveito econômico pretendido, às expensas da parte embargante.

P.

R.

I.

Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Salvador, 25 de setembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
26/01/2022 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2022 23:59.
14/12/2021 05:08

Decorrido prazo de EDVAL LOPES LUCAS JUNIOR em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 05:08

Decorrido prazo de DARCY CABRAL RIBEIRO em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 05:08

Decorrido prazo de Transegur Transportes e Seguranca Ltda em 13/12/2021 23:59.
29/11/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2021 02:03

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2021.
20/11/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
17/11/2021 09:29

Expedição de ato ordinatório.
17/11/2021 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 22:48

Devolvidos os autos
17/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
17/01/2020 00:00

Petição
17/01/2020 00:00

Petição
14/08/2015 00:00

Ato ordinatório
29/08/2013 00:00

Ato ordinatório
20/03/2013 00:00

Ato ordinatório
28/09/2012 00:00

Petição
10/05/2012 00:00

Expedição de documento
28/03/2012 00:00

Recebimento
07/03/2012 00:00

Expedição de documento
02/03/2012 00:00

Expedição de documento
02/03/2012 00:00

Publicação
23/02/2012 00:00

Ato ordinatório
20/01/2012 00:00

Ato ordinatório
20/01/2012 00:00

Recebimento
20/01/2012 00:00

Mero expediente
19/01/2012 00:00

Mero expediente
19/01/2012 00:00

Publicação
16/01/2012 00:00

Mero expediente
02/12/2011 16:37

Protocolo de Petição
02/12/2011 16:36

Protocolo de Petição
02/12/2011 16:28

Recebimento
08/11/2011 13:51

Entrega em carga/vista
01/11/2011 08:35

Petição
27/10/2011 15:10

Petição
27/10/2011 15:03

Documento
23/09/2011 08:55

Protocolo de Petição
12/08/2011 17:07

Mandado
04/08/2011 13:04

Expedição de documento
04/08/2011 08:33

Documento
03/08/2011 15:38

Mero expediente
03/08/2011 14:04

Apensamento
03/08/2011 14:03

Apensamento
02/08/2011 16:13

Expedição de documento
02/08/2011 15:22

Recebimento
02/08/2011 11:42

Remessa
02/08/2011 11:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2011

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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