23/07/2025 09:46

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
23/07/2025 09:46

Baixa Definitiva
23/07/2025 09:46

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 08:53

Transitado em Julgado em 23/07/2025
22/07/2025 18:40

Decorrido prazo de FLORISVALDO CONCEICAO DE SERVILHO em 07/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:01

Decorrido prazo de FLORISVALDO CONCEICAO DE SERVILHO em 07/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/06/2025 23:59.
27/06/2025 04:06

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 08:19

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 08:19

Conhecido o recurso de FLORISVALDO CONCEICAO DE SERVILHO - CPF: *57.***.*51-15 (RECORRIDO) e não-provido
18/06/2025 08:09

Deliberado em sessão - julgado
10/06/2025 09:17

Incluído em pauta para 18/06/2025 08:00:00 SALA TARE.
09/06/2025 10:46

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:44

Juntada de Petição de contra-razões
03/06/2025 03:20

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.
03/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:08

Comunicação eletrônica
30/05/2025 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 83555625
30/05/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 21:12

Juntada de Petição de contra-razões
29/05/2025 14:24

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
29/05/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:09

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83057334
22/05/2025 11:18

Recurso Extraordinário não admitido
21/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
07/05/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:48

Decorrido prazo de FLORISVALDO CONCEICAO DE SERVILHO em 23/04/2025 23:59.
17/04/2025 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:14

Juntada de Petição de contra-razões
08/04/2025 01:58

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
02/04/2025 11:06

Juntada de Petição de contra-razões
01/04/2025 23:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário
01/04/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 05:53

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2025 16:54

Juntada de Petição de certidão
24/03/2025 16:40

Deliberado em sessão - julgado
26/02/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:50

Incluído em pauta para 24/03/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
20/02/2025 19:22

Conclusos para julgamento
20/02/2025 19:22

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:16

Conclusos para decisão
25/01/2025 00:03

Decorrido prazo de FLORISVALDO CONCEICAO DE SERVILHO em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 08:22

Conclusos para julgamento
18/12/2024 07:07

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 21:39

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:29

Juntada de Petição de contra-razões
14/12/2024 00:33

Decorrido prazo de FLORISVALDO CONCEICAO DE SERVILHO em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.
22/11/2024 03:19

Publicado Intimação em 22/11/2024.
22/11/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
18/11/2024 20:31

Expedição de Certidão.
18/11/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:26

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido
18/11/2024 16:24

Juntada de Petição de certidão
18/11/2024 16:23

Deliberado em sessão - julgado
09/11/2024 00:12

Decorrido prazo de FLORISVALDO CONCEICAO DE SERVILHO em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:52

Decorrido prazo de FLORISVALDO CONCEICAO DE SERVILHO em 01/11/2024 23:59.
29/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:09

Incluído em pauta para 18/11/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
18/10/2024 19:02

Conclusos para julgamento
17/10/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:13

Conclusos para decisão
17/10/2024 03:22

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 11:03

Juntada de Petição de contra-razões
15/10/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 03:07

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8093393-19.2023.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Florisvaldo Conceicao De Servilho Advogado: Rogerio De Miranda Almeida Junior (OAB:BA60062-A) Recorrente: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8093393-19.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: FLORISVALDO CONCEICAO DE SERVILHO Advogado(s): ROGERIO DE MIRANDA ALMEIDA JUNIOR (OAB:BA60062-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

SUPRESSÃO DA VANTAGEM.

AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E INDIVIDUALIZADO.

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

FALTA DE PROVA DA ELIMINAÇÃO OU NEUTRALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE JUSTIFICARAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL.

ILEGALIDADE CONSTATADA.

DIREITO AO PAGAMENTO DO RETROATIVO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Adoto o breve relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados.

Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, ajuizada pelo procedimento especial definido pela Lei n.º 12.153/2009, em que contendem as partes acima descritas, todas qualificadas nos autos.

Em suma, a parte Autora alega que é servidora pública municipal, lotada no cargo em extinção de agente administrativo, e que recebia Adicional de Insalubridade, mas que tal parcela fora cancelada de seus vencimentos em outubro de 2021, apesar de, no seu entender, manter-se laborando nas mesmas condições e atividades anteriores.

Pleiteia, assim, a declaração da nulidade da suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, com a condenação de reinclusão do benefício em seus contracheques e pagamento dos valores retroativos.

Procedida à citação, o réu apresentou contestação.

Cancelada a audiência de conciliação a pedido das partes.

Voltaram os autos conclusos.

O Juízo a quo em sentença (ID 65064833): “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido na inicial para declarar a nulidade da supressão do pagamento do adicional de insalubridade percebido pela parte Autora e, por conseguinte, condenar o réu a restabelecê-lo na remuneração da parte autora, bem como a pagá-lo retroativamente desde a supressão, considerando ainda a prescrição quinquenal operante nos presentes autos e o teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”.

A parte ré interpôs Recurso Inominado (ID 65064837) Contrarrazões foram apresentadas. (ID 65064838) É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Precedentes 6ª Turma recursal: 8036645-69.2020.8.05.0001; 8131475-27.2020.8.05.0001 Os documentos anexos à exordial mostram que o adicional de insalubridade deixou de ser pago desde outubro de 2021 sem ser dada oportunidade de a autora exercer os seus direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Não restou comprovado nos autos qualquer mudança nas condições de trabalho da parte autora que justificasse a supressão do referido benefício.

O réu por sua vez, ao contestar o feito, não trouxe nenhum documento que pudesse justificar a suspensão do adicional que sempre foi pago à parte autora.

A parte acionada só poderia suprimir o referido benefício após prévio processo administrativo, onde fosse possibilitado à parte autora exercer o contraditório e a ampla defesa.

Sendo assim a supressão unilateral do adicional de insalubridade está eivada de nulidade.

Neste mesmo sentido entende a jurisprudência: SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA DA UEFS.

NÃO DEMONSTRADA A ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE DERAM CAUSA À CONCESSÃO DO ADICIONAL.

SUPRESSÃO ARBITRÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO ASSEGURANDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA LIMINAR PROFERIDA PELO JUIZ A QUO RESTABELECENDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0017442-71.2017.8.05.0000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2017).

Portanto o ato de supressão do adicional de insalubridade que não observou o devido processo legal é nulo, já que tal ato repercute no patrimônio do servidor, devendo, pois, sua desconstituição ocorrer em contraditório, sob pena de ofensa direta à Constituição Federal.

Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais, por ser vencida a Fazenda Pública.

Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Salvador, data registrada no sistema.

MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator
10/10/2024 03:53

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 08:53

Cominicação eletrônica
08/10/2024 08:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido
07/10/2024 18:51

Conclusos para decisão
04/07/2024 18:30

Recebidos os autos
04/07/2024 18:30

Conclusos para julgamento
04/07/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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