TJBA - 0507872-55.2017.8.05.0274

1ª instância - 4Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Vitoria da Conquista

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Polo Ativo

Partes

GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 16.365.025/0001-29

Advogados

ROSANA CASAS FERNANDES

OAB: 40918/BA

CPF *04.***.*98-96

Polo Passivo

Partes

DANIEL ICARO REIS SOUZA

CPF *40.***.*66-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 07.778.585/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

    PUB.

    DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0507872-55.2017.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Grafico Empreendimentos Ltda.

    Advogado: Rosana Casas Fernandes (OAB:BA40918) Executado: Daniel Icaro Reis Souza Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141.

    E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0507872-55.2017.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Compra e Venda] EXEQUENTE: GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA.

    EXECUTADO: DANIEL ICARO REIS SOUZA

    Vistos. 1.- Indefiro os pedidos de medidas atípicas apresentados através do petitório de ID nº 439039803.

    Ainda que o artigo 139, inciso IV, do CPC permita ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, a suspensão da CNH e passaporte é violadora do direito de ir e vir do cidadão, não assegura o cumprimento da obrigação e o deferimento dessa medida em situações ordinárias de cobrança resvalaria em princípios constitucionais caros ao Estado Democrático de Direito, além de princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

    Em assim sendo, tais medidas coercitivas não podem implicar violação a direitos e garantias fundamentais, mormente porque “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (artigo 8º do CPC).

    Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO Art. 789.

    O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.DE SENTENÇA.

    APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC/20105.

    INVIÁVEL NO CASO EM TELA, POIS SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, TAIS MEDIDAS SÓ SERIAM CABÍVEIS SE FICASSE EVIDENCIADO QUE A EXECUTADA OCULTASSE SEUS BENS.

    OUTROSSIM, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS DE QUE AS MEDIDAS REQUERIDAS REDUNDARIAM EM EFETIVO BENEFÍCIO PARA O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO.

    UNÂNIME.

    RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*55-13, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 22/02/2017).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, COM BASE NO INCISO IV DO ART. 139 DO CPC/2015.

    O fato de o devedor até o presente momento não ter satisfeito o pagamento do débito, bem como por não existir bens penhoráveis em seu patrimônio, não se mostram suficientes para adoção das medidas atípicas buscadas pelo ora agravante - suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão dos passaportes e cancelamento dos cartões de crédito.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*28-55, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 27/04/2017).

    Como visto, ainda que a execução se desenvolva em benefício do credor, não se pode utilizar do processo para a utilização de medidas que tenham por finalidade impor ao devedor um caráter vexatório, sem a perspectiva de alcançar a finalidade do processo, qual seja, o recebimento do valor devido.

    Afinal, o nosso ordenamento consagrou a responsabilidade patrimonial como regra (art. 739 do CPC), de forma que a inexistência de bens do devedor não pode ser utilizada como vindita vexatória contra os direitos da personalidade.

    Assim sendo, entendo que no caso dos autos, em que a dívida é meramente patrimonial, não há falar em suspensão da CNH ou do passaporte do acionado. 2- Mantenho a decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via sistema SISBAJUD, tendo em vista que a referida pesquisa já foi realizada nos autos e não há informação de alteração da situação econômica do executado. 3.- Para possibilitar a análise do pedido de pesquisa do imóvel indicado no referido petitório, assino à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para acostar aos autos a matrícula atualizada do aludido bem. 4.- Intime-se e cumpra-se.

    Vitória da Conquista/BA, 02 de outubro de 2024.

    Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

  • 11/10/2022 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 07/09/2022 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2022 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 09/08/2022 00:00

    Publicação

  • 05/08/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/08/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 02/08/2022 00:00

    Petição

  • 26/07/2022 00:00

    Publicação

  • 22/07/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 20/07/2022 00:00

    Mero expediente

  • 27/06/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/04/2022 00:00

    Petição

  • 22/03/2022 00:00

    Publicação

  • 16/03/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/03/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 15/03/2022 00:00

    Documento

  • 15/03/2022 00:00

    Documento

  • 15/03/2022 00:00

    Documento

  • 15/03/2022 00:00

    Documento

  • 05/03/2022 00:00

    Documento

  • 18/02/2022 00:00

    Petição

  • 11/02/2022 00:00

    Publicação

  • 07/02/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/02/2022 00:00

    Mero expediente

  • 14/01/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/01/2022 00:00

    Petição

  • 27/12/2021 00:00

    Petição

  • 16/12/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/12/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/12/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 16/11/2021 00:00

    Mero expediente

  • 28/09/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 01/06/2021 00:00

    Petição

  • 27/05/2021 00:00

    Documento

  • 20/05/2021 00:00

    Petição

  • 16/04/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 11/02/2021 00:00

    Expedição de Edital

  • 23/09/2020 00:00

    Publicação

  • 21/09/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/09/2020 00:00

    Mero expediente

  • 21/07/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 14/07/2020 00:00

    Petição

  • 29/06/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 17/06/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 10/06/2020 00:00

    Expedição de Edital

  • 20/05/2020 00:00

    Petição

  • 07/05/2020 00:00

    Publicação

  • 05/05/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/05/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 05/05/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 02/05/2019 00:00

    Publicação

  • 22/04/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/04/2019 00:00

    Mero expediente

  • 06/08/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/08/2018 00:00

    Publicação

  • 03/08/2018 00:00

    Petição

  • 01/08/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/07/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 05/07/2018 00:00

    Documento

  • 24/04/2018 00:00

    Petição

  • 19/04/2018 00:00

    Publicação

  • 13/04/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/04/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 03/04/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 22/03/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2018 00:00

    Petição

  • 10/03/2018 00:00

    Publicação

  • 08/03/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/03/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 26/02/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/02/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2017 00:00

    Petição

  • 23/11/2017 00:00

    Publicação

  • 21/11/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/11/2017 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 08/11/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/11/2017 00:00

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2017 00:00

    Publicação

  • 24/10/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/10/2017 00:00

    Mero expediente

  • 16/10/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/10/2017 00:00

    Petição

  • 08/10/2017 00:00

    Publicação

  • 04/10/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/10/2017 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 03/10/2017 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2017

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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