29/04/2025 18:52

Conclusos #Não preenchido#
29/04/2025 18:51

Juntada de Certidão
18/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 01:40

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Cassinelza da Costa Santos Lopes DESPACHO 8027883-62.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Jussara Maria Andrade Gomes Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518-A) Advogado: Daniel Lima Oliveira (OAB:BA41971-A) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8027883-62.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: JUSSARA MARIA ANDRADE GOMES Advogado(s): GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO (OAB:BA24518-A), DANIEL LIMA OLIVEIRA (OAB:BA41971-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Tratar-se de procedimento de cumprimento individual de título coletivo genérico constituído no julgamento de Mandado de Segurança Coletivo que tramitou na Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, proposto exclusivamente contra o Estado da Bahia, sem inclusão, portanto, de qualquer das autoridades que, na forma da Constituição Estadual e do Regimento Interno deste Tribunal, atraem a competência desta Colenda Seção Cível de Direito Público. Diante da possibilidade da declaração da incompetência funcional deste Colegiado, sobretudo após o julgamento do Agravo Interno nº 8042198-95.2023.8.05.000, na sessão do dia 08/08/2024 desta Seção Cível de Direito Público desta Corte, que considerou falecer competência a esta Corte para o processamento de execução individual de acórdão genérico proferido em mandado de segurança coletivo, determinando a remessa do feito ao juiz de primeiro grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente, intimem-se as partes para se manifestarem sobre tal matéria, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 10 do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte autora declinar, para a hipótese de ser declarada a competência do Juízo de Primeiro Grau, se, ao revés do foro do seu domicílio, faz opção pelo foro da Capital do Estado (art. 52, parágrafo único, do CPC), sob pena de preclusão. DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO A ESTE DESPACHO. Publique-se.

Intimem-se. (LOCAL E DATA CONFORME CHANCELA ELETRÔNICA NO RODAPÉ DESTA PÁGINA).

ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES Juiz Substituto de 2º Grau - Relator
28/09/2024 08:04

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 11:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/04/2024 00:50

Decorrido prazo de JUSSARA MARIA ANDRADE GOMES em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2024 23:59.
28/03/2024 00:09

Decorrido prazo de JUSSARA MARIA ANDRADE GOMES em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:24

Conclusos #Não preenchido#
14/03/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 01:17

Expedição de Certidão.
06/03/2024 01:34

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 17:55

Conclusos #Não preenchido#
20/11/2023 00:23

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 07:11

Publicado Decisão em 14/11/2023.
15/11/2023 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
13/11/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2023 20:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
07/11/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2023 23:59.
23/10/2023 15:31

Conclusos #Não preenchido#
11/10/2023 11:02

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 05/10/2023.
06/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 17:12

Conclusos #Não preenchido#
24/06/2023 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/06/2023 23:59.
20/06/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 02:09

Publicado Despacho em 14/06/2023.
15/06/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 09:11

Conclusos #Não preenchido#
06/06/2023 09:11

Expedição de Certidão.
06/06/2023 06:39

Expedição de Certidão.
05/06/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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