14/04/2025 10:53

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:51

Baixa Definitiva
14/04/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 00:33

Decorrido prazo de BARBUIO, ID SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:33

Decorrido prazo de SAIS NORDESTE IND. E COM. LTDA. em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 04:03

Publicado Ementa em 20/03/2025.
20/03/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 17:15

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:51

Conhecido o recurso de BARBUIO, ID SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 29.***.***/0001-66 (AGRAVANTE) e não-provido
18/03/2025 09:01

Conhecido o recurso de BARBUIO, ID SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 29.***.***/0001-66 (AGRAVANTE) e não-provido
17/03/2025 17:04

Juntada de Petição de certidão
17/03/2025 16:22

Deliberado em sessão - julgado
13/02/2025 17:18

Incluído em pauta para 11/03/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
10/02/2025 11:57

Solicitado dia de julgamento
08/02/2025 00:14

Decorrido prazo de BARBUIO, ID SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 07/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:01

Conclusos #Não preenchido#
29/01/2025 13:40

Juntada de Petição de contra-razões
25/01/2025 00:03

Decorrido prazo de BARBUIO, ID SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 03:11

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 02:44

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2024.
18/12/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 08:47

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 16:43

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
16/12/2024 09:42

Juntada de ato ordinatório
13/12/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 01:02

Publicado Decisão em 22/11/2024.
22/11/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 09:21

Juntada de Certidão
19/11/2024 08:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/10/2024 00:02

Decorrido prazo de BARBUIO, ID SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:23

Conclusos #Não preenchido#
21/10/2024 11:00

Juntada de Petição de contra-razões
18/10/2024 05:22

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.
18/10/2024 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 09:06

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 16:54

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 8060833-90.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Barbuio, Id Sociedade De Advogados Advogado: Carlos Otavio Missiato Barbuio (OAB:SP378565) Advogado: Jose Thomaz Matere Id (OAB:SP400701) Agravado: Sais Nordeste Ind.

E Com.

Ltda.

Advogado: Paulo Henrique Kunrath (OAB:BA13512-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8060833-90.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: BARBUIO, ID SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s): CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB:SP378565), JOSE THOMAZ MATERE ID (OAB:SP400701) AGRAVADO: SAIS NORDESTE IND.

E COM.

LTDA.

Advogado(s): PAULO HENRIQUE KUNRATH (OAB:BA13512-A) Mk7 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BARBUIO ID SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Feira de Santana/BA, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0302917-62.2017.8.05.0080, que indeferiu a instauração da fase de cumprimento de sentença, determinando que a parte agravante utilizasse as vias próprias para a satisfação de seu crédito, em razão da recuperação judicial da empresa agravada SAIS DO NORDESTE IND.

E COM.

LTDA.

O AGRAVANTE defende a reforma da decisão e articula razões para tanto. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Passo à análise.

De acordo com o art. 932, inciso III, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Na hipótese, compulsando os autos, verifica-se que o presente apelo não ultrapassa a cognição de admissibilidade, em virtude da interposição do recurso a destempo.

Com efeito, disciplina o Código de Processo Civil que, sendo a decisão proferida em audiência, é neste ato que se consideram intimados os patronos da parte representada para fins de interposição de recurso, sendo o prazo, via de regra, de 15 (dias).

Veja-se: Art. 1.003.

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. (…) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Noutro giro, observa-se que os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se no cômputo o do vencimento, consoante disposição do CPC: Art. 219.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Art. 224.

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

No presente caso, a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 03/09/2024, sendo considerada publicada no dia 04/09/2024 (quarta-feira).

Assim, o prazo para interposição do recurso teve início no dia 05/09/2024 (quinta-feira), sendo este o dies a quo.

No particular, o Art. 3º, do Ato Conjunto n°.006/2024 deste TJBA apenas suspendeu o curso do prazo processual no primeiro grau de jurisdição, nos juizados especiais e nas Turmas Recursais: Art. 3º Ficam suspensos, excepcionalmente, o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais em todas as Unidades Judiciárias de Primeiro Grau, nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, entre os dias 17 e 21 de junho e de 16 a 20 de setembro de 2024, sem prejuízo das audiências e das sessões já designadas e de atividades de caráter emergencial.

Ora, Importa destacar que o Ato Conjunto n.º 007/2024, deste Tribunal, apenas suspendeu os prazos processuais no primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, entre os dias 13 e 17 de setembro de 2024, não havendo qualquer suspensão dos prazos processuais para o Tribunal de Justiça ou para as Câmaras Cíveis.

Portanto, a suspensão de prazos não abarcou o presente caso, em recurso interposto diretamente no Tribunal.

Logo, considerando o prazo de 15 (trinta) dias úteis ofertado à parte recorrente, bem como o fato de que a suspensão do Ato Conjunto referenciado não se aplica à hipótese, observa-se que o lapso prazal findou-se em 25/09/2024.

No entanto, o recurso foi protocolado somente em 02/10/2024, conforme se verifica do sistema de acompanhamento processual.

E, por caracterizar a tempestividade como pressuposto de admissibilidade recursal, na hipótese de sua inobservância pelo Recorrente, pode o Relator, ab initio, não conhecer do recurso, nos termos no art. 932, III, do CPC, o qual estabelece: Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifos aditados) Nestes termos, por malferimento do art. 1.003, §5º do NCPC, não conheço do recurso interposto, posto que intempestivo.

Conclusão.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, c/c 1.003,§5º, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo de ID 70506048, porque inadmissível, dada a sua manifesta intempestividade.

Dê-se ciência desta decisão ao juízo primevo, por quaisquer dos meios legalmente cabíveis.

Advirta-se às partes que a interposição de agravo interno, posteriormente declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime; bem como a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatório; ensejará a aplicação das multas processuais previstas no §4º do art. 1.021 e no §2º do art. 1.026, ambos do CPC.

Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos com baixa em seus assentamentos.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 3 de outubro de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
09/10/2024 09:47

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:00

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 15:58

Não conhecido o recurso de BARBUIO, ID SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 29.***.***/0001-66 (AGRAVANTE)
03/10/2024 06:24

Conclusos #Não preenchido#
03/10/2024 04:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2024 04:55

Expedição de Certidão.
02/10/2024 23:25

Expedição de Certidão.
02/10/2024 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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