30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ SENTENÇA 0000835-47.2011.8.05.0176 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Nazaré Terceiro Interessado: A Sociedade Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jeferson Rocha De Jesus Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ FÓRUM EDGARD MATTA - Av.

Eurico Matta, 1º Andar, Centro, Nazaré/BA.

CEP 44.400-000 - Fone/Fax: (75) 3636 - 2149 / 2710 Processo: 0000835-47.2011.8.05.0176 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NAZARÉ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RÉU: JEFERSON ROCHA DE JESUS DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em exercício neste Juízo, ofereceu DENÚNCIA contra JEFERSON ROCHA DE JESUS DA SILVA, nascido em 12/01/1992, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, da Lei n. 11.343/06, pelos fatos ocorridos no dia 24 de abril de 2011.

O réu foi devidamente notificado (certidão, ID n. 161014164) e, por meio de seu advogado constituído, apresentou sua defesa preliminar, com o rol de suas testemunhas, ID n. 161014162 - pág. 02.

A denúncia foi recebida em 11/07/2011, conforme se vê na decisão de ID n. 161014165.

Audiências de instrução realizadas, nas quais, inicialmente, foram ouvidas 02(duas) testemunhas de acusação (Luiz e Jurandir) e 01(uma) testemunha de defesa(Alex Conceição), em substituição da testemunha Maria Conceição (termo, ID n. 161014170); depois, foram ouvidas mais 02(duas) testemunhas de defesa (Ana Maria e Maria Conceição) (termo, ID n. 161014185); em seguida, foi ouvida mais 01(uma) testemunha de defesa (Iramar) e, por fim, o Ministério Público requereu a dispensa da testemunha Robson Morais, o que foi deferido, e procedido ao interrogatório do réu, dando por encerrada a instrução processual e declarando aberto o prazo sucessivo de 5(cinco) dias para apresentação dos memoriais escritos, a iniciar pela acusação (termo, ID n. 161014269).

Alegações finais, apresentadas pelo Ministério Púbico, pugnando pela total procedência da Denúncia, com a condenação do réu Jeferson Rocha de Jesus Silva às sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ID n. 161014272 - pág. 03/05 e 161014273.

Certidão cartorária informando que decorreu o prazo legal para que o advogado do réu, que foi devidamente intimado, apresentasse as suas alegações finais, ID n. 389134545, Houveram várias tentativas de intimação pessoal do réu para constituir novo advogado para apresentar suas alegações finais, sob pena dos autos serem encaminhados para a Defensoria Pública, contudo as respectivas diligências não lograram êxito (certidões, ID n. 422675747 - págs. 04 e 05, 447685461 - pág. 10), salientando que o Ministério Público, em sua promoção de ID n. 433555769, pugnou, em caso de não localização do réu no endereço por ele informado, pela remessa dos autos à Defensoria Pública estadual, para que promova a defesa do Réu, apresentando as suas alegações finais. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ab initio, faz-se necessário destacar que o delito em questão, tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/06, possui PENA MÁXIMA de 15 (quinze) anos, e, por conseguinte, prescreve, em abstrato, no prazo de 20(vinte) anos, nos termos do art. 109, I, do Código Penal, in verbis: “Art. 109 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;" Ocorre que, in casu, o autor do fato, JEFERSON ROCHA DE JESUS SILVA, nasceu em 12/02/1992 (denúncia e termo de interrogatório policial, ID n. 161013648 - pág. 08), ou seja, à época dos fatos (24/04/2011), ele possuía 19(dezenove) anos, fazendo jus, portanto, a redução de metade do prazo prescricional, prevista no art. 115 do Código Penal, senão vejamos. “Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.” (grifo nosso) Destarte, a prescrição em abstrato do delito em questão, previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/06, que, em regra, opera-se, em 20 (vinte) anos, in casu, com a redução à metade a que faz jus o acusado JEFERSON ROCHA DE JESUS SILVA, operar-se-á em 10(dez) anos.

Assim, analisando detidamente os presentes autos, conclui-se que o crime em questão (TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS) já se encontra prescrito, posto que decorridos mais de 10 (dez) anos (prazo prescricional do referido crime, considerando a redução de metade a que faz jus o acusado em questão) desde o recebimento da denúncia (11/07/2011), única causa interruptiva da prescrição (art. 117, I, do Código Penal) existente nos presentes autos, até o hodierno, salientando que inexiste causa suspensiva da prescrição na espécie.

Ademais, o art. 397, IV, do Código de Processo Penal, prevê que “após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos deste código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (...) IV – extinta a punibilidade do agente.

Demais disso, o art. 61, do CPP, dispõe que "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício".

Posto isto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, JEFERSON ROCHA DE JESUS DA SILVA, pelo advento da prescrição, em abstrato, da pretensão punitiva do Estado, com relação ao(s) crime(s) em questão, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, I e 115, todos do CP e art. 61, do CPP, ABSOLVENDO-O SUMARIAMENTE, com lastro no art. 397, IV, do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se a(s) vítima(s), porventura existente(s).

Deixo de determinar a intimação pessoal do(a)(s) ré(u)(s), aplicando-se analogicamente o Enunciado Criminal n. 105, FONAJE, que prevê que “é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade” (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

Cientifique-se a defesa do acusado e o Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, dando-se baixa no sistema.

Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Nazaré/BA, 25 de setembro de 2024.

CAMILA SOARES SANTANA Juíza de Direito
17/10/2022 20:24

Decorrido prazo de JEFERSON ROCHA DE JESUS DA SILVA em 10/10/2022 23:59.
16/10/2022 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.
16/10/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
03/10/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 04:00

Decorrido prazo de JEFERSON ROCHA DE JESUS DA SILVA em 03/06/2022 23:59.
27/05/2022 13:39

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2022.
27/05/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 10:30

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2021.
30/11/2021 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
30/11/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 10:20

Comunicação eletrônica
26/11/2021 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
26/11/2021 03:55

Devolvidos os autos
25/11/2020 11:10

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
23/04/2019 09:23

PETIÇÃO
22/04/2019 14:07

RECEBIMENTO
15/04/2019 11:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/04/2019 11:31

RECEBIMENTO
27/03/2019 15:29

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/03/2019 16:24

Ato ordinatório
26/03/2019 11:48

PETIÇÃO
25/03/2019 13:21

RECEBIMENTO
20/03/2019 15:27

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/03/2019 12:23

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/03/2019 12:22

AUDIÊNCIA
08/01/2019 10:42

MANDADO
08/01/2019 10:41

MANDADO
08/01/2019 10:38

MANDADO
19/12/2018 14:15

MANDADO
19/12/2018 14:15

MANDADO
19/12/2018 14:14

MANDADO
18/12/2018 11:08

MANDADO
18/12/2018 11:08

MANDADO
18/12/2018 11:08

MANDADO
18/12/2018 11:08

MANDADO
18/12/2018 11:08

MANDADO
18/12/2018 11:08

MANDADO
14/12/2018 12:39

MANDADO
14/12/2018 12:37

MANDADO
14/12/2018 12:37

MANDADO
28/09/2017 15:01

AUDIÊNCIA
28/09/2017 14:53

MERO EXPEDIENTE
18/08/2017 16:00

CONCLUSÃO
24/05/2016 14:38

MERO EXPEDIENTE
12/11/2015 11:38

RECEBIMENTO
11/11/2015 14:37

MERO EXPEDIENTE
22/01/2015 14:40

MERO EXPEDIENTE
09/10/2012 17:27

CONCLUSÃO
09/10/2012 17:25

DOCUMENTO
09/10/2012 17:24

DOCUMENTO
09/10/2012 17:23

AUDIÊNCIA
07/12/2011 13:38

AUDIÊNCIA
07/12/2011 13:27

DOCUMENTO
07/12/2011 13:26

OFÍCIO
01/12/2011 14:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/12/2011 14:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/12/2011 13:15

RECEBIMENTO
01/12/2011 12:35

LIBERDADE PROVISÓRIA
30/11/2011 10:51

CONCLUSÃO
29/11/2011 10:49

RECEBIMENTO
24/11/2011 10:28

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/11/2011 10:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/11/2011 09:35

AUDIÊNCIA
21/10/2011 13:43

MANDADO
11/10/2011 14:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/10/2011 12:26

AUDIÊNCIA
11/10/2011 12:24

DOCUMENTO
11/10/2011 12:24

AUDIÊNCIA
04/10/2011 11:10

DOCUMENTO
04/10/2011 11:09

OFÍCIO
30/09/2011 13:46

MANDADO
29/09/2011 12:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/09/2011 12:06

AUDIÊNCIA
29/09/2011 12:04

DOCUMENTO
29/09/2011 12:01

AUDIÊNCIA
20/09/2011 14:14

DOCUMENTO
20/09/2011 14:13

DOCUMENTO
20/09/2011 14:13

OFÍCIO
20/09/2011 14:12

MANDADO
14/09/2011 17:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/09/2011 16:58

AUDIÊNCIA
02/09/2011 16:51

IMPROCEDÊNCIA
02/09/2011 16:49

DOCUMENTO
02/09/2011 16:43

DOCUMENTO
02/09/2011 16:43

AUDIÊNCIA
09/08/2011 15:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/08/2011 15:40

AUDIÊNCIA
09/08/2011 15:32

DOCUMENTO
09/08/2011 15:32

AUDIÊNCIA
08/08/2011 10:04

DOCUMENTO
08/08/2011 10:04

DOCUMENTO
05/08/2011 15:46

DOCUMENTO
05/08/2011 15:45

MANDADO
05/08/2011 15:31

OFÍCIO
04/08/2011 11:51

OFÍCIO
04/08/2011 11:51

MANDADO
04/08/2011 11:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/08/2011 11:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/08/2011 11:01

AUDIÊNCIA
04/08/2011 10:57

DOCUMENTO
04/08/2011 10:53

DOCUMENTO
04/08/2011 10:52

AUDIÊNCIA
26/07/2011 15:28

DOCUMENTO
26/07/2011 15:27

DOCUMENTO
26/07/2011 15:26

MANDADO
26/07/2011 15:24

OFÍCIO
21/07/2011 09:07

OFÍCIO
21/07/2011 09:06

MANDADO
20/07/2011 17:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/07/2011 16:19

DENÚNCIA
20/07/2011 16:12

AUDIÊNCIA
20/07/2011 15:29

MERO EXPEDIENTE
18/07/2011 10:31

MERO EXPEDIENTE
05/07/2011 12:21

CONCLUSÃO
05/07/2011 12:18

DOCUMENTO
05/07/2011 12:17

MANDADO
05/07/2011 12:09

MANDADO
01/07/2011 09:10

MANDADO
27/06/2011 11:03

PETIÇÃO
27/06/2011 10:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/06/2011 10:29

DOCUMENTO
14/06/2011 10:28

MERO EXPEDIENTE
13/06/2011 13:40

CONCLUSÃO
13/06/2011 13:40

APENSAMENTO
13/06/2011 13:38

DOCUMENTO
13/06/2011 13:37

DOCUMENTO
13/06/2011 13:37

DOCUMENTO
13/06/2011 13:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/06/2011 13:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/06/2011 13:21

PETIÇÃO
13/06/2011 11:07

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2011

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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