23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Carlos Roberto Santos Araújo Órgão Especial ATO ORDINATÓRIO 0023263-56.2017.8.05.0000 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Tribunal De Justiça Exequente: Antonio Carlos Barreto De Souza Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Caroline De Sousa Guerra Viana Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Cid Carlos Santos Souto Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Claudia Virginia Ferreira Bandeira Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Deusimari Alves Bessa Do Nascimento Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Edneia Franca Bahia Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Evilasio Almeida Santos Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Ghislaine Schindler Pflieger Albiani Alves Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Humberto Antonio Ribeiro Martino Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Iramar Viana Martinez De Almeida Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Izabel Moraes Liberato De Mattos Leal Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Lorena Pimenta Navarro Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Lucas Couto Bezerra Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Magali Dos Santos Gomes Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Maria Augusta Lima Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Paulo Cesar De Campos Fontes Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Ray Lucia Miranda Torres Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Rita Jurema Carvalho De Freitas Isensee Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Interveniente: Estado Da Bahia Requerido: Presidentee Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia - Tjba Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 0023263-56.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BARRETO DE SOUZA e outros (17) Advogado(s): SONIA ABIGAIL VITERBO CARMEL (OAB:BA43845-A) REQUERIDO: Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).

Salvador/BA, 18 de outubro de 2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Carlos Roberto Santos Araújo Órgão Especial DECISÃO 0023263-56.2017.8.05.0000 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Tribunal De Justiça Exequente: Antonio Carlos Barreto De Souza Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Caroline De Sousa Guerra Viana Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Cid Carlos Santos Souto Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Claudia Virginia Ferreira Bandeira Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Deusimari Alves Bessa Do Nascimento Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Edneia Franca Bahia Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Evilasio Almeida Santos Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Ghislaine Schindler Pflieger Albiani Alves Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Humberto Antonio Ribeiro Martino Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Iramar Viana Martinez De Almeida Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Izabel Moraes Liberato De Mattos Leal Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Lorena Pimenta Navarro Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Lucas Couto Bezerra Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Magali Dos Santos Gomes Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Maria Augusta Lima Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Paulo Cesar De Campos Fontes Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Ray Lucia Miranda Torres Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Exequente: Rita Jurema Carvalho De Freitas Isensee Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845-A) Executado: Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 0023263-56.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BARRETO DE SOUZA e outros (17) Advogado(s): SONIA ABIGAIL VITERBO CARMEL (OAB:BA43845-A) EXECUTADO: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão exarada no Mandado de Segurança Coletivo nº 0010262-48.2010.8.05.0000.

Impugnada a execução, no Id 66418774, a perícia contábil concluiu: “com absoluta convicção, que os cálculos apresentados pela parte Exequente, de Id 12751934 e de Id 12751933, estão em consonância com o determinado no v.

Acórdão que serve de título para a presente Execução.” Instado a se manifestar, o executado quedou-se inerte (Id 67551495).

Desse modo, julgo improcedente a impugnação do Estado da Bahia e homologo os cálculos trazidos pelos exequentes com a exordial.

Determino a expedição de precatórios relativos aos créditos dos exequentes: ANTONIO CARLOS BARRETO DE SOUZA, no valor de R$ 333.331,38; CAROLINE DE SOUSA GUERRA VIANA, no valor de R$ 16.422,84; CID CARLOS SANTOS SOUTO, no valor de R$ 18.457,85 CLÁUDIA VIRGINIA FERREIRA BANDEIRA, no valor de R$ 67.551,91; DEUSIMARI ALVES BESSA DO NASCIMENTO, no valor de R$ 94.650,88; EDINEIA FRANCA BAHIA, no valor de R$ 99.931,60; EVILÁSIO ALMEIDA SANTOS, no valor de R$ 25.592,57; HUMBERTO ANTONIO RIBEIRO MARTINO R$ 16.419,75 IRAMAR VIANA MARTINEZ DE ALMEIDA, no valor de R$ 196.358,81; LUCAS COUTO BEZERRA, no valor de R$ 22.406,59; MAGALI DOS SANTOS GOMES, no valor de R$ 81.754,98; MARIA AUGUSTA LIMA SAMPAIO DE SOUSA, no valor de R$ 82.242,73; PAULO CESAR DE CAMPOS FONTES, no valor de R$ 322.069,17; RAY LUCIA MIRANDA TORRES, no valor de R$ 28.435,41 e RITA JUREMA C.

DE FREITAS ISENSEE, no valor de R$ 26.550,09.

Homologo, ainda, os cálculos apresentados nas planilhas constantes do Id. 59480951 - pág. 1/3, que contemplam os valores incontroversos já percebidos pelos exequentes IZABEL MORAES L.

DE M.

LEAL, LORENA PIMENTA NAVARRO e GHISLAINE S.

P.

ALBIANI ALVES e determino a expedição das Requisições de Pequeno Valor, nos totais líquidos (saldo) apurados.

Deve ser considerado o valor da RPV no importe de 20 (vinte) salários-mínimos, tendo em vista que a execução refere-se a título judicial constituído no MS coletivo 0010262-48.2010.8.05.0000, transitado em julgado antes da vigência da Lei nº 14.260, de 16.04.2020, conforme estatuído no §3º, do art. 1º, do citado diploma legal, c/c o Decreto Judiciário nº 525/2023, art.1º,§ 1º e art. 2º,§2º, levando em conta a renúncia expressa dos exequentes ao que exceder.

Condeno o executado aos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor total devido aos exequentes, nos termos do art. 85 do CPC, e determino a expedição do precatório alusivo à verba sucumbencial. À Secretaria do Órgão Especial para que adote as diligências de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Des.

Carlos Roberto Santos Araújo Relator
23/08/2022 15:08

Juntada de termo
23/08/2022 09:43

Juntada de Certidão
09/08/2022 14:18

Juntada de Certidão
08/08/2022 22:13

Expedição de Alvará.
02/08/2022 03:10

Publicado Despacho em 01/08/2022.
02/08/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
28/07/2022 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2022 23:59.
05/07/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 15:14

Conclusos #Não preenchido#
25/05/2022 11:37

Juntada de termo
18/05/2022 16:33

Juntada de termo
11/05/2022 16:21

Juntada de Certidão
10/05/2022 12:26

Expedição de Certidão.
10/05/2022 12:25

Expedição de Certidão.
10/05/2022 12:22

Expedição de Certidão.
10/05/2022 11:01

Expedição de Certidão.
10/05/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:59

Expedição de Certidão.
10/05/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:58

Expedição de Certidão.
10/05/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 12:44

Expedição de Ofício.
06/05/2022 12:43

Expedição de Ofício.
06/05/2022 12:43

Expedição de Ofício.
06/05/2022 09:45

Publicado Despacho em 06/05/2022.
06/05/2022 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 21:24

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:25

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 10/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:25

Decorrido prazo de RITA JUREMA CARVALHO DE FREITAS ISENSEE em 10/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:25

Decorrido prazo de RAY LUCIA MIRANDA TORRES em 10/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:25

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMPOS FONTES em 10/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:25

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA LIMA em 10/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:25

Decorrido prazo de MAGALI DOS SANTOS GOMES em 10/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:25

Decorrido prazo de LUCAS COUTO BEZERRA em 10/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:25

Decorrido prazo de LORENA PIMENTA NAVARRO em 10/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:25

Decorrido prazo de IZABEL MORAES LIBERATO DE MATTOS LEAL em 10/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:25

Decorrido prazo de IRAMAR VIANA MARTINEZ DE ALMEIDA em 10/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:25

Decorrido prazo de HUMBERTO ANTONIO RIBEIRO MARTINO em 10/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:25

Decorrido prazo de GHISLAINE SCHINDLER PFLIEGER ALBIANI ALVES em 10/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:25

Decorrido prazo de EVILASIO ALMEIDA SANTOS em 10/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:25

Decorrido prazo de EDNEIA FRANCA BAHIA em 10/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:25

Decorrido prazo de DEUSIMARI ALVES BESSA DO NASCIMENTO em 10/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:25

Decorrido prazo de CLAUDIA VIRGINIA FERREIRA BANDEIRA em 10/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:25

Decorrido prazo de CID CARLOS SANTOS SOUTO em 10/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:25

Decorrido prazo de CAROLINE DE SOUSA GUERRA VIANA em 10/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BARRETO DE SOUZA em 10/03/2022 23:59.
21/02/2022 10:53

Conclusos #Não preenchido#
21/02/2022 10:52

Juntada de termo
21/02/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 09:02

Juntada de termo
11/02/2022 13:57

Expedição de Certidão.
11/02/2022 09:11

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 17:11

Juntada de Certidão
10/02/2022 14:10

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 10:12

Nomeado perito
07/01/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 10:34

Juntada de Certidão
11/11/2021 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2021 23:59.
05/11/2021 15:30

Decorrido prazo de RITA JUREMA CARVALHO DE FREITAS ISENSEE em 22/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:30

Decorrido prazo de RAY LUCIA MIRANDA TORRES em 22/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:30

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMPOS FONTES em 22/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:30

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA LIMA em 22/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:30

Decorrido prazo de MAGALI DOS SANTOS GOMES em 22/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:30

Decorrido prazo de LUCAS COUTO BEZERRA em 22/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:30

Decorrido prazo de LORENA PIMENTA NAVARRO em 22/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:30

Decorrido prazo de IZABEL MORAES LIBERATO DE MATTOS LEAL em 22/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:30

Decorrido prazo de IRAMAR VIANA MARTINEZ DE ALMEIDA em 22/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:30

Decorrido prazo de HUMBERTO ANTONIO RIBEIRO MARTINO em 22/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:30

Decorrido prazo de GHISLAINE SCHINDLER PFLIEGER ALBIANI ALVES em 22/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:30

Decorrido prazo de EVILASIO ALMEIDA SANTOS em 22/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:30

Decorrido prazo de EDNEIA FRANCA BAHIA em 22/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:30

Decorrido prazo de DEUSIMARI ALVES BESSA DO NASCIMENTO em 22/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:30

Decorrido prazo de CLAUDIA VIRGINIA FERREIRA BANDEIRA em 22/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:30

Decorrido prazo de CID CARLOS SANTOS SOUTO em 22/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:30

Decorrido prazo de CAROLINE DE SOUSA GUERRA VIANA em 22/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:30

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BARRETO DE SOUZA em 22/10/2021 23:59.
14/10/2021 17:01

Expedição de Certidão.
14/10/2021 15:24

Conclusos #Não preenchido#
14/10/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 10:00

Publicado Despacho em 14/10/2021.
14/10/2021 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 16:10

Expedição de Certidão.
13/10/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 10:43

Conclusos #Não preenchido#
12/08/2021 10:43

Juntada de Certidão
13/07/2021 10:35

Juntada de termo
30/06/2021 15:00

Juntada de Certidão
30/06/2021 01:33

Publicado Despacho em 29/06/2021.
30/06/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
26/06/2021 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/06/2021 23:22

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 14:04

Conclusos #Não preenchido#
19/04/2021 14:04

Juntada de Certidão
10/03/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 09:52

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 22/02/2021.
22/02/2021 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
18/02/2021 09:31

Expedição de ato ordinatório de virtualização de autos físicos.
18/02/2021 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 01:45

Devolvidos os autos
18/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
24/07/2020 00:00

Expedição de Certidão
21/07/2020 00:00

Publicação
20/07/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/07/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/09/2019 00:00

Petição
13/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/09/2019 00:00

Conclusão
13/09/2019 00:00

Petição
12/09/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
27/08/2019 00:00

Vista ao Advogado
22/08/2019 00:00

Publicação
21/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
20/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
20/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/08/2019 00:00

Mero expediente
19/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
16/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
16/08/2019 00:00

Petição
16/08/2019 00:00

Publicação
16/08/2019 00:00

Petição
16/08/2019 00:00

Conclusão
15/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
14/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/08/2019 00:00

Mero expediente
14/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/08/2019 00:00

Petição
07/08/2019 00:00

Petição
07/08/2019 00:00

Conclusão
07/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
06/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
06/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
06/06/2019 00:00

Vista à PGE
04/06/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
04/06/2019 00:00

Petição
04/06/2019 00:00

Petição
21/05/2019 00:00

Vista ao Advogado
16/05/2019 00:00

Publicação
15/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
14/05/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/05/2019 00:00

Petição
13/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/05/2019 00:00

Petição
13/05/2019 00:00

Conclusão
13/05/2019 00:00

Mero expediente
10/05/2019 00:00

Recebimento
20/03/2019 00:00

Documento
20/03/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
20/03/2019 00:00

Petição
20/03/2019 00:00

Petição
13/03/2019 00:00

Expedição de documento
11/03/2019 00:00

Vista ao Advogado
11/03/2019 00:00

Publicação
08/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
08/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
07/03/2019 00:00

Mero expediente
07/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/03/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/01/2019 00:00

Petição
22/01/2019 00:00

Petição
22/01/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
22/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/01/2019 00:00

Conclusão
22/01/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/01/2019 00:00

Vista ao Advogado
17/12/2018 00:00

Publicação
14/12/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/12/2018 00:00

Expedição de Certidão
13/12/2018 00:00

Mero expediente
13/12/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/11/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
14/11/2018 00:00

Petição
14/11/2018 00:00

Conclusão
14/11/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
14/11/2018 00:00

Petição
13/11/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
13/11/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
30/10/2018 00:00

Vista à PGE
29/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
29/10/2018 00:00

Petição
29/10/2018 00:00

Petição
26/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
26/10/2018 00:00

Publicação
24/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/10/2018 00:00

Mero expediente
09/07/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
09/07/2018 00:00

Petição
09/07/2018 00:00

Conclusão
09/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/07/2018 00:00

Petição
09/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
19/06/2018 00:00

Vista ao Advogado
18/06/2018 00:00

Publicação
18/06/2018 00:00

Expedição de Certidão
15/06/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/06/2018 00:00

Mero expediente
14/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
12/06/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/06/2018 00:00

Conclusão
11/06/2018 00:00

Petição
11/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
11/06/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
11/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/06/2018 00:00

Petição
16/03/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/03/2018 00:00

Petição
15/03/2018 00:00

Conclusão
15/03/2018 00:00

Petição
15/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
15/03/2018 00:00

Expedição de Certidão
14/03/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
14/03/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
25/01/2018 00:00

Vista à PGE
24/01/2018 00:00

Publicação
24/01/2018 00:00

Expedição de Certidão
23/01/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
23/01/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/01/2018 00:00

Mero expediente
15/01/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
12/01/2018 00:00

Conclusão
12/01/2018 00:00

Petição
12/01/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
12/01/2018 00:00

Petição
11/01/2018 00:00

Documento
11/12/2017 00:00

Expedição de documento
06/12/2017 00:00

Publicação
05/12/2017 00:00

Expedição de Certidão
05/12/2017 00:00

Expedição de Certidão
04/12/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/12/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/12/2017 00:00

Mero expediente
29/11/2017 00:00

Conclusão
29/11/2017 00:00

Petição
29/11/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
29/11/2017 00:00

Petição
29/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
28/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
28/11/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/11/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/11/2017 00:00

Petição
21/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/11/2017 00:00

Petição
21/11/2017 00:00

Publicação
20/11/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
20/11/2017 00:00

Expedição de Certidão
17/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
17/11/2017 00:00

Mero expediente
16/11/2017 00:00

Publicação
09/11/2017 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
09/11/2017 00:00

Recebido do SECOMGE
08/11/2017 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Órgão
08/11/2017 00:00

Expedição de Termo
07/11/2017 00:00

Expedição de Certidão
07/11/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
07/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
06/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
01/11/2017 00:00

Impedimento ou Suspeição
01/11/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
01/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/10/2017 00:00

Publicação
27/10/2017 00:00

Recebido do SECOMGE
27/10/2017 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
26/10/2017 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Órgão
26/10/2017 00:00

Publicação
26/10/2017 00:00

Expedição de Termo
25/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
25/10/2017 00:00

Expedição de Certidão
25/10/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
24/10/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
24/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
23/10/2017 00:00

Impedimento ou Suspeição
18/10/2017 00:00

Publicação
16/10/2017 00:00

Redistribuição por Sorteio
16/10/2017 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
16/10/2017 00:00

Expedição de Termo
16/10/2017 00:00

Recebido do SECOMGE
13/10/2017 00:00

Publicação
13/10/2017 00:00

Publicação
11/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
11/10/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
11/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
11/10/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
11/10/2017 00:00

Expedição de Certidão
10/10/2017 00:00

Incompetência
10/10/2017 00:00

Publicação
09/10/2017 00:00

Recebido do SECOMGE
09/10/2017 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
06/10/2017 00:00

Expedição de Termo
06/10/2017 00:00

Expedição de Certidão
06/10/2017 00:00

Distribuição por Prevenção ao Magistrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2017

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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