30/03/2025 09:39

Baixa Definitiva
30/03/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
30/03/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:30

Decorrido prazo de JS COMERCIO, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS HOSPITALAR EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:30

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
25/12/2024 02:53

Expedição de Certidão.
20/12/2024 06:08

Publicado Despacho em 21/01/2025.
20/12/2024 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:10

Conclusos #Não preenchido#
18/12/2024 13:09

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8029062-65.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Js Comercio, Importacao E Distribuicao De Produtos Hospitalar Eireli Advogado: Mayra Lago De Matos Pereira (OAB:BA51938-A) Advogado: Angelo Mario De Araujo Pitombo (OAB:BA57087) Advogado: Ana Carolina Landeiro Passos (OAB:BA17217-A) Embargado: Secretario De Administração Pública Do Estado Da Bahia Embargado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8029062-65.2022.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: JS COMERCIO, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS HOSPITALAR EIRELI Advogado(s): MAYRA LAGO DE MATOS PEREIRA, ANGELO MARIO DE ARAUJO PITOMBO EMBARGADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO.

PREGÃO ELETRÔNICO.

OMISSÃO CARACTERIZADA.

FALTA DE EXAME DA TESE DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO.

MATÉRIA AFETA A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

FRAUDE A LICITAÇÃO.

APLICAÇÃO DA PENA DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA PELO PRAZO NÃO INFERIOR A 05 (CINCO) ANOS.

ARTS. 184, I, 186, III e 195, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 9.433/05.

RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE SÓCIOS DE EMPRESAS LICITANTES.

FATO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE.

PRECEDENTES.

EFEITO INFRINGENTE.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAR A PORTARIA Nº 324/2022, AFASTANDO A SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA SANAR OMISSÃO COM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8029062-65.2022.8.05.0000.2.EDCiv , em que figuram como embargante JS COMERCIO, IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALAR EIRELI e embargado o ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em acolher o declaratório para sanar omissão, nos termos do voto do relator.

Salvador,
13/09/2024 02:12

Expedição de Certidão.
10/09/2024 05:43

Publicado Despacho em 10/09/2024.
10/09/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Desembargador - Cláudio Césare Braga pereira
28/08/2024 09:01

Conclusos #Não preenchido#
26/08/2024 11:38

Conclusos #Não preenchido#
26/08/2024 11:38

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:41

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:46

Conclusos #Não preenchido#
10/11/2023 15:43

Conclusos #Não preenchido#
10/11/2023 15:42

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:20

Decorrido prazo de JS COMERCIO, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS HOSPITALAR EIRELI em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:20

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 23/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:07

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:05

Publicado Ementa em 31/07/2023.
01/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 06:40

Denegada a Segurança a JS COMERCIO, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS HOSPITALAR EIRELI - CNPJ: 14.***.***/0001-24 (IMPETRANTE)
27/07/2023 15:02

Denegada a Segurança a JS COMERCIO, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS HOSPITALAR EIRELI - CNPJ: 14.***.***/0001-24 (IMPETRANTE)
27/07/2023 14:43

Juntada de Petição de certidão
27/07/2023 14:41

Deliberado em sessão - julgado
24/07/2023 00:19

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:24

Incluído em pauta para 27/07/2023 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
29/06/2023 17:14

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
26/06/2023 00:16

Expedição de Certidão.
26/06/2023 00:16

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:12

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
16/06/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:20

Incluído em pauta para 29/06/2023 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
25/05/2023 15:21

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
22/05/2023 00:30

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:54

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
15/05/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:45

Incluído em pauta para 25/05/2023 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
12/05/2023 14:59

Solicitado dia de julgamento
12/05/2023 09:07

Solicitado dia de julgamento
11/05/2023 17:09

Retirado de pauta
27/04/2023 10:09

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:30

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
20/04/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 18:01

Incluído em pauta para 04/05/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
29/03/2023 08:44

Solicitado dia de julgamento
27/03/2023 15:52

Solicitado dia de julgamento
30/11/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 16:42

Conclusos #Não preenchido#
18/11/2022 16:42

Juntada de Certidão
30/10/2022 13:01

Expedição de Certidão.
25/10/2022 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2022 23:59.
21/10/2022 04:31

Publicado Despacho em 20/10/2022.
21/10/2022 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/10/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:22

Conclusos #Não preenchido#
18/10/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2022 01:14

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 23/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:39

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 19/09/2022 23:59.
12/09/2022 15:33

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
09/09/2022 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 16:56

Juntada de Petição de mandado
09/09/2022 08:46

Expedição de Certidão.
02/09/2022 02:34

Publicado Decisão em 01/09/2022.
02/09/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 15:02

Expedição de Mandado.
01/09/2022 15:02

Expedição de Certidão.
01/09/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2022 18:04

Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2022 12:57

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2022 11:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/08/2022 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
28/07/2022 03:24

Publicado Decisão em 27/07/2022.
28/07/2022 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2022 16:29

Determinação de redistribuição por prevenção
21/07/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 06:27

Conclusos #Não preenchido#
19/07/2022 06:27

Expedição de Certidão.
18/07/2022 15:40

Expedição de Certidão.
18/07/2022 15:08

Inclusão do Juízo 100% Digital
18/07/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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