27/12/2024 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.
27/12/2024 11:08

Conclusos para despacho
27/12/2024 11:07

Juntada de
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000065-93.2022.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Autor: Kaylane Rodrigues Xavier Registrado(a) Civilmente Como Kaylane Rodrigues Xavier Advogado: Jose Oliveira Dos Anjos (OAB:BA39036) Advogado: Hannah Leao Souza Silva (OAB:BA70075) Advogado: Aderbal De Souza Trindade (OAB:BA7642) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000065-93.2022.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: KAYLANE RODRIGUES XAVIER registrado(a) civilmente como KAYLANE RODRIGUES XAVIER Advogado(s): JOSE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB:BA39036), HANNAH LEAO SOUZA SILVA (OAB:BA70075) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Dar Coisa Certa com pedido de Antecipação da Tutela ajuizada por KAYLANE RODRIGUES XAVIER em face do ESTADO DA BAHIA, todos devidamente qualificados, alegando em apartada síntese, que o demandante, apresenta diagnóstico de Diabetes Mellitus – CID-10 e 10.8.

Aduz ainda, a necessidade do uso INSULINA GLARGINA (100 UI/ ml) na medida de 24 UI com dose única no café da manhã e INSULINA GLULISINA (100 UI/ml) na medida de 07 UI no café da manhã, 10 UI no almoço e 07 UI no jantar, todos de uso contínuo, consoante prescrição médica, acostando a devida documentação, notadamente laudos médicos, receituários e resultados de exames.

Alega, entretanto, que precisa com urgência fazer uso dos medicamentos receitados pelo médico, acontece que tais medicamentos, têm custo elevado, para a realidade financeira da Requerente, razão pela qual propôs o presente.

O feito teve seu andamento regular, com o devido parecer do NATJUS, petitório autoral reiterando pleito de concessão da liminar, vindo-me os autos conclusos. É o relatório, decido.

Defiro, provisoriamente, os benefícios da gratuidade de justiça postulados na exordial.

Sabe-se que, nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência se encontra condicionada à reunião de dois pressupostos essenciais, aptos a justificar a proteção imediata do direito invocado, ainda que em juízo preliminar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme se depreende da narrativa bem como dos documentos que instruíram o pedido, o autor é portador de Diabetes mellitus, necessitando, por orientação médica, do uso de INSULINA GLARGINA e INSULINA GLULISINA, como se vê aos ID’s nº 178465455 e 193167128.

Pois bem.

Sabe-se que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme regra inserta no artigo 196 da Carta Magna, in verbis: “Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” O dispositivo supra não consubstancia mera recomendação ao legislador, ao contrário, preceitua ser o direito à saúde prerrogativa conferida a todas às pessoas, que pode ser exigido do poder público e de toda a sociedade.

Alexandre de Moraes, em seu curso de Direito Constitucional (6ª edição, Editora Atlas, p. 602/603), com imensa propriedade, comenta que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197)”.

Observa-se, pois, que a sistemática constitucional impõe ao Poder Público o incondicional apoio e estruturação da máquina pública para a otimização dos serviços atinentes ao acesso à saúde por parte da população de condição social mais simples.

Portanto, o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

Nesse ínterim, cumpre salientar que, o SUS, financiado com recursos do orçamento da seguridade social dos entes públicos, além da sociedade de forma direta ou indireta (arts. 195 e 198, § 1º, CF) deve fornecer aos seus usuários o direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, independentemente dos problemas orçamentários que a administração possa ter, sob pena de inobservância do direito à vida e dos princípios da isonomia e da igualdade de condições. É nesse sentido o entendimento do Tribunal Baiano: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL A TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA.

DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.

SENTENÇA PROCEDENTE, CONDENANDO O MUNICÍPIO A FORNECER O MEDICAMENTO.

SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE).

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

O SUS, financiado com recursos do orçamento da seguridade social dos entes públicos, além da sociedade de forma direta ou indireta (arts. 195 e 198, § 1º, CF) deve fornecer aos seus usuários o direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, independentemente dos problemas orçamentários que a Administração possa ter, sob pena de inobservância do direito à vida e dos princípios da isonomia e da igualdade de condições. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessário à cura de suas enfermidades.

Sendo o Sistema Único de Saúde integrado pela União, Estados e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min Relator Castro Meira). (Classe: Apelação,Número do Processo: 0007721- 30.2009.8.05.0274, Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2016 ) (TJ-BA - APL: 00077213020098050274, Relator: Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2016). (Grifou-se).

Enfim, é inequívoca a obrigação do Estado – União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária ao tratamento/cura de suas enfermidades.

O perigo da demora também é evidente haja vista que a fragilidade da saúde do paciente ao passo que o demandado não demonstra a diligência necessária para o atendimento do mesmo.

Ressalta-se, ainda, que no relatório médico colacionado aos autos, incida que a requerente fez uso de outros medicamentos disponibilizados pelo SUS, entretanto, sem êxito, razão pela qual fica evidenciada necessidade de fornecimento do referido medicamento.

Saliente-se por fim, que é dever do Poder Judiciário cumprir sua missão de guardião da Constituição, sendo que o controle judicial deve buscar, de forma incessante, o respeito dos direitos fundamentais plasmados no ordenamento jurídico.

Assim, a atuação do Judiciário deve pautar-se numa verdadeira proteção dos cidadãos e do princípio democrático face à inobservância de tais direitos pelos outros Poderes.

Destarte, a questão pauta não requer muitas delongas, haja vista tratar-se a um interesse superior, condizente com a defesa do direito à saúde e a vida de um ser humano, a quem é devida dignidade, conforme contempla a Constituição Federal, direito esse que se sobrepõe a qualquer outro.

Ressalte-se, ademais, que não há evidências ou indícios razoáveis no sentido de que o deferimento da medida antecipatória possa causar lesão grave e de difícil reparação ao demandado, que, caso venha a vencer a lide, terá à sua disposição os meios processuais eficazes à reposição de eventuais prejuízos.

Isto posto, com lastro na fundamentação supra, antecipo os efeitos da tutela na forma requerida na peça exordial e, portanto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que o demandado, Estado da Bahia, passe a fornecer, mensalmente à demandante Kaylane Rodrigues Xavier: INSULINA GLARGINA (Lantus - 24ui/dia) ____________________________ 04 canetas; INSULINA GLULISINA (Apidra - 24ui/dia) _________________________ 04 canetas; Cumpra-se, citando e intimando o Estado demandado, na pessoa de seu presentante legal, para cumprir IMEDIATAMENTE a presente medida liminar, utilizando-se da cópia desta Decisão como Mandado Judicial e Ofício.

Advirta-se de que o não cumprimento de decisão judicial, de natureza provisória ou final, ou o embaraço à sua efetivação, configura-se ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a pena de multa, sem prejuízo das sanções penais decorrentes do crime de desobediência.

Fixo desde já no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a multa diária, para hipótese de descumprimento.

Fica a parte acionada, ainda, obrigada a informar a este Juízo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, que deu início ao provimento liminar.

Em caso de não cumprimento no prazo assinado, independentemente das astreintes, poderá o Juízo, se provocado, utilizar-se de outros meios coercitivos para adimplemento da obrigação.

Em tempo, determino a citação do réu para apresentar reposta à inicial no prazo legal, conforme requerido na peça vestibular.

Publique-se.

Intimem-se.

Notifiquem-se.

Cumpra-se.

Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação/notificação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Paramirim - BA, 14 de julho de 2023.

Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito
07/10/2024 17:21

Expedição de intimação.
05/10/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:53

Conclusos para despacho
09/10/2023 22:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.
09/10/2023 22:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.
09/10/2023 10:01

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 10:01

Conclusos para decisão
29/09/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 17:58

Decorrido prazo de HANNAH LEAO SOUZA SILVA em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 05:21

Publicado Intimação em 01/08/2023.
04/08/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
31/07/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 10:35

Expedição de citação.
27/07/2023 12:33

Concedida a Medida Liminar
14/07/2023 09:29

Conclusos para decisão
26/04/2022 13:07

Conclusos para despacho
26/04/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 13:06

Conclusos para despacho
18/04/2022 21:11

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 03:32

Publicado Intimação em 01/04/2022.
13/04/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
31/03/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 11:37

Conclusos para decisão
25/03/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 02:40

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA DOS ANJOS em 14/03/2022 23:59.
18/03/2022 16:17

Publicado Intimação em 08/03/2022.
18/03/2022 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
07/03/2022 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 09:57

Conclusos para despacho
03/03/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 09:57

Conclusos para despacho
17/02/2022 22:23

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 15:36

Publicado Intimação em 31/01/2022.
01/02/2022 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 22:44

Conclusos para decisão
24/01/2022 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
05/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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