10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8078325-29.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Maria Das Gracas Santos Advogado: Jessica Alexandre Barretto (OAB:BA48302) Interessado: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Interessado: Banco Cetelem S.a.

Advogado: Paula Fernanda Borba Accioly (OAB:BA21269) Advogado: Suellen Poncell Do Nascimento Duarte (OAB:PE28490) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8078325-29.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS SANTOS Advogado(s): JESSICA ALEXANDRE BARRETTO (OAB:BA48302) INTERESSADO: BANCO PAN S.A e outros Advogado(s): PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY (OAB:BA21269), FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB:PE28490) SENTENÇA

I- RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS SANTOS ajuizou a presente ação indenizatória contra o BANCO PAN S/A e BANCO CETELEM S/A, alegando que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de um contrato de empréstimo consignado que alega desconhecer.

A inicial está aparelhada com documentos e o pedido é no sentido de: I) declaração de nulidade do contrato; II) devolução em dobro dos valores descontados; III) indenização por danos morais, alegando ter sido vítima de fraude.

Requereu e obteve o benefício da assistência judiciária gratuita (ID. 396348583).

Devidamente citado, o segundo réu, BANGO CETELEM S/A, apresentou resposta no ID. 400691783 sustentando a regularidade da contratação por meio de plataforma digital e com uso de biometria facial.

Ressaltou que o contrato foi devidamente assinado pela autora, com pleno conhecimento das condições pactuadas, e que os valores do empréstimo foram corretamente depositados em sua conta bancária, motivo porque requereu a improcedência dos pedidos.

O segundo réu, BANCO PAN S/A, por sua vez, apresentou contestação no ID. 403195044 impugnando o valor atribuído à causa e arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o contrato em questão foi objeto de cessão de crédito ao Banco Cetelem.

No mérito, apresentou defesa similar afirmando em síntese que: a) o empréstimo foi regularmente contratado pela autora por meio de plataforma digital, utilizando tecnologia de biometria facial para a assinatura eletrônica; b) os dados coletados diminuem sobremaneira os riscos de fraude; c) no dia 05 de outubro de 2021, foi firmada a contratação da Portabilidade nº 350558007-0, sendo o contrato devidamente assinado por meio de biometria facial; d) por se tratar de uma Portabilidade, o valor foi utilizado para quitar dívida da autora (contrato T206592276), de modo que foi transferido para o Banco Santander a quantia de R$ 42.494,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais).

Réplica no ID. 405173180. É o relatório do essencial.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pelo que passo a decidir.

II- MOTIVAÇÃO No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Pan S.A sob o argumento de que o crédito objeto da lide foi cedido ao Banco Cetelem S.A., esta não merece receptividade.

A autora questiona, em sua petição inicial, a própria existência e validade do contrato de empréstimo consignado, alegando que não o contratou.

Assim, a responsabilidade do Banco PAN S.A., como instituição financeira que originalmente firmou o contrato contestado, não pode ser afastada, pois é a entidade que, supostamente, teria originado o débito que a autora alega desconhecer.

O art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor elucidam que todos os fornecedores que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor.

A responsabilidade solidária permite ao consumidor escolher contra quem deseja litigar, independentemente de cessão posterior do crédito.

Sendo assim, mesmo que o crédito tenha sido cedido ao Banco Cetelem S.A., o Banco PAN S.A., como cedente e instituição originária da relação contratual, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Quanto à impugnação ao valor da causa, o art. 292, VI, do Código de Processo Civil diz que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

No caso, a autora atribuiu à causa o valor correspondente aos descontos que alega terem sido indevidos, bem como à quantia pretendida como indenização por danos morais.

Ultrapassados estes tópicos, passo à análise da questão de fundo.

A controvérsia gira em torno da contratação ou não pelo autor, dos empréstimos consignados junto ao primeiro Réu.

A Autora alega em síntese que não contratou os empréstimos consignados citados junto aos réus e questiona a legitimidade do empréstimo consignado, afirmando que nunca contratou tal operação, e que os valores cobrados são absurdamente elevados em relação ao montante que supostamente teria sido emprestado.

Por outro lado, os réus apresentaram documentos que demonstram não apenas a contratação dos empréstimos, mas também a efetiva transferência dos valores para a conta da autora (ID. 400691793).

Com efeito, verifica-se que a autora teve acesso aos valores referente aos empréstimos depositados em sua conta e vem quitando as contraprestações do contrato principal e de suas renegociações.

Desse modo, entendo suficientemente comprovada a autenticidade do contrato firmado entre a autora e o primeiro réu, bem como a legitimidade dos descontos realizados em decorrência desse contrato.

No que tange à insatisfação da autora com os valores contratados e cobrados pelos réus, a discussão acerca da proporcionalidade e adequação dessas cláusulas exige um pedido específico que não foi formulado na presente ação.

Portanto, questões relacionadas ao valor contratado e à sua cobrança devem ser abordadas em uma via processual apropriada, onde a autora poderá pleitear a revisão das cláusulas contratuais que considerar abusivas.

III- DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta julgo improcedente os pedidos formulados na inicial e com base no art. 487, I e II, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito.

Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade da obrigação, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

P.

R.

Intimem-se.

Arquivem-se oportunamente os autos.

Salvador(BA), data registrada no sistema.

Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito
05/10/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS em 03/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 20:56

Baixa Definitiva
04/10/2024 20:56

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 00:05

Publicado Sentença em 05/09/2024.
23/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 15:07

Julgado improcedente o pedido
05/06/2024 09:54

Conclusos para julgamento
19/03/2024 04:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 11:57

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.
02/03/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/11/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 01:56

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 29/08/2023 23:59.
18/08/2023 05:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 05:55

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 05:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 05:55

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:05

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 15:46

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 03/08/2023 23:59.
06/08/2023 15:42

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 03/08/2023 23:59.
06/08/2023 15:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/08/2023 23:59.
06/08/2023 15:19

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 03/08/2023 23:59.
06/08/2023 15:14

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 03/08/2023 23:59.
06/08/2023 15:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/08/2023 23:59.
06/08/2023 14:19

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 03/08/2023 23:59.
06/08/2023 14:14

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 03/08/2023 23:59.
06/08/2023 14:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/08/2023 23:59.
05/08/2023 23:49

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.
05/08/2023 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 11:57

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
25/07/2023 04:40

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2023.
25/07/2023 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2023.
25/07/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 12:54

Expedição de citação.
21/07/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:53

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 11:06

Publicado Decisão em 04/07/2023.
06/07/2023 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 11:29

Expedição de citação.
03/07/2023 11:25

Expedição de citação.
03/07/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 11:23

Expedição de decisão.
03/07/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 08:34

Expedição de decisão.
30/06/2023 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/06/2023 12:06

Conclusos para despacho
22/06/2023 11:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/06/2023 20:44

Inclusão no Juízo 100% Digital
21/06/2023 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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