08/04/2025 15:09

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
08/04/2025 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - RMS nº 76086 / BA (2025/0120234-0) autuado em 04/04/2025
01/04/2025 11:07

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.
07/02/2025 11:18

Juntada de Petição de contra-razões
07/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:20

Juntada de Petição de Documento_1
31/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
28/11/2024 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.
16/10/2024 17:50

Juntada de Petição de recurso ordinário
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco EMENTA 8024391-28.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Ananias Almeida Dos Santos Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783-A) Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8024391-28.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANANIAS ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM IMPETRADO: .

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.

IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA.

REJEITADAS.

MÉRITO.

RECLASSIFICAÇÃO DE POLICIAL MILITAR APOSENTADO DO POSTO DE PRIMEIRO TENENTE PARA O POSTO DE CAPITÃO PM.

IMPETRANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE NA ATIVIDADE REMUNERADA ATENDEU AOS REQUISITOS PARA SER PROMOVIDO DO QUADRO DE PRAÇAS PARA O QUADRO DE OFICIAIS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO E DECRETOS APLICÁVEIS À ÉPOCA.

AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A RECLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE PARA O POSTO DE CAPITÃO PM NA INATIVIDADE.

FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE RELATIVOS AO POSTO DE PRIMEIRO TENENTE ACERTADA.

PRECEDENTES JUDICIAIS DESTA CORTE.

SEGURANÇA DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8024391-28.2024.8.05.0000, em que figuram como impetrante ANANIAS ALMEIDA DOS SANTOS e como impetrados SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto da relatora.
08/10/2024 02:36

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
05/10/2024 07:44

Juntada de Petição de Documento_1
05/10/2024 07:43

Expedição de Certidão.
30/09/2024 07:39

Denegada a Segurança a ANANIAS ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: *92.***.*24-87 (IMPETRANTE)
27/09/2024 17:14

Denegada a Segurança a ANANIAS ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: *92.***.*24-87 (IMPETRANTE)
27/09/2024 11:37

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 11:14

Deliberado em sessão - julgado
16/09/2024 01:50

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:45

Incluído em pauta para 19/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
30/08/2024 17:31

Solicitado dia de julgamento
26/07/2024 10:21

Conclusos #Não preenchido#
26/07/2024 10:21

Juntada de Certidão
10/05/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:40

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:08

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 05:22

Juntada de Petição de contra-razões
18/04/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 01:43

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 15:37

Juntada de Petição de mandado
12/04/2024 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 10:10

Expedição de Mandado.
12/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 18:09

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2024 11:06

Conclusos #Não preenchido#
08/04/2024 11:06

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:25

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:22

Inclusão do Juízo 100% Digital
08/04/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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