27/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/04/2025 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
03/02/2025 11:53

Expedição de intimação.
02/02/2025 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2025 10:09

Conclusos para decisão
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8009982-63.2023.8.05.0103 Petição Cível Jurisdição: Ilhéus Requerente: Almir Jose Dos Santos Advogado: Talita Pinto Fontoura (OAB:BA37871) Advogado: Maria Margarida Pinto Rocha (OAB:BA29775) Requerido: Funprev Fundo De Custeio Da Previd Social Do Serv Publ Da Bahia Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8009982-63.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS REQUERENTE: ALMIR JOSE DOS SANTOS Advogado(s): TALITA PINTO FONTOURA (OAB:BA37871), MARIA MARGARIDA PINTO ROCHA (OAB:BA29775) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Em decorrência do Decreto Judiciário nº 154, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1ª Vara da Fazenda Pública, determino o processamento deste feito nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei.

O feito seguirá, repise-se, o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desse modo, sem custas no primeiro grau de jurisdição.

Indefiro o pedido de liminar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista que decidir sobre o seu objeto equivaleria a esvaziar o objeto da própria ação, não estando presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela.

Outrossim, trata-se de procedimento especial, envolvendo matéria de direito, o que significa dizer que após apresentação de defesa e réplica haverá eventual julgamento antecipado da lide.

Deixa-se de designar audiência de tentativa de conciliação, por ser improvável acordo por parte do Acionado, nada impedindo, contudo, a apresentação de proposta com a defesa.

Cite-se, ficando desde já advertido, de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (Art. 7º, Lei 12.153/2009), e que eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, deverá ser apresentada com a defesa.

Apresentada defesa, ouça-se a parte contrária em 15 dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
04/10/2024 10:01

Expedição de intimação.
04/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 19:05

Decorrido prazo de TALITA PINTO FONTOURA em 17/07/2024 23:59.
26/07/2024 19:05

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA PINTO ROCHA em 17/07/2024 23:59.
26/07/2024 19:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:54

Decorrido prazo de ALMIR JOSE DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
30/06/2024 09:25

Publicado Intimação em 14/06/2024.
30/06/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
30/06/2024 09:25

Publicado Intimação em 14/06/2024.
30/06/2024 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
19/06/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:08

Expedição de intimação.
06/06/2024 17:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 20:52

Conclusos para decisão
06/11/2023 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
02/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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