06/03/2025 16:12

Baixa Definitiva
06/03/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 16:11

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/03/2025 16:09

Juntada de Certidão
25/02/2025 05:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 04:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 24/02/2025 23:59.
02/12/2024 15:07

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:07

Expedição de sentença.
11/11/2024 09:49

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8001861-06.2015.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Procurador: Joao Paulo Mendes Gomes (OAB:BA33071) Procurador: Rafael Fernandes Matias (OAB:BA33889) Procurador: Joao Paulo Mendes Gomes Procurador: Rafael Fernandes Matias Executado: Jose Ferreira De Jesus Neto Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8001861-06.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: Praça Teotonio Marques Dourado Filho, 01, Centro, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Nome: JOAO PAULO MENDES GOMES Endereço: CARAIBAS, 602, AP 104, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Nome: RAFAEL FERNANDES MATIAS Endereço: PRAÇA TEOTÔNIO MARQUES DOURADO FILHO, 01, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: JOSE FERREIRA DE JESUS NETO Nome: JOSE FERREIRA DE JESUS NETO Endereço: RUA LUIZ VIANA FILHO, 68, CASA, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Pois bem. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 8 de outubro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
08/10/2024 09:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/10/2024 19:58

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:49

Conclusos para decisão
30/07/2024 13:49

Processo Desarquivado
05/06/2023 16:30

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE JESUS NETO em 23/02/2023 23:59.
29/03/2023 10:10

Arquivado Provisoramente
29/03/2023 10:09

Juntada de Certidão
18/02/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/12/2022 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 19/12/2022 23:59.
08/11/2022 15:14

Expedição de intimação.
30/06/2022 17:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/03/2022 16:46

Conclusos para decisão
22/03/2022 16:45

Juntada de Certidão
15/12/2021 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 04:29

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES MATIAS em 09/12/2021 23:59.
12/12/2021 01:12

Decorrido prazo de JOAO PAULO MENDES GOMES em 09/12/2021 23:59.
17/11/2021 08:20

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 18:06

Publicado Intimação em 16/11/2021.
16/11/2021 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 12:39

Expedição de intimação.
12/11/2021 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2021 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 14:41

Conclusos para despacho
20/08/2021 14:40

Juntada de Certidão
25/05/2021 04:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 24/05/2021 23:59.
29/04/2021 16:58

Expedição de intimação.
07/01/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 09:33

Conclusos para decisão
21/09/2018 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/10/2017 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 11/10/2017 23:59:59.
11/09/2017 10:27

Expedição de intimação.
05/05/2016 12:26

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2015 16:26

Conclusos para decisão
18/12/2015 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2015

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0502842-82.2017.8.05.0001

Arlindo Pinto de Jesus

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Bruno Reis Lopes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/11/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0502842-82.2017.8.05.0001

Arlindo Pinto de Jesus

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Marcelo Salles de Mendonca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/01/2017 14:41

Exibir Processo

Processo nº 8000595-78.2024.8.05.0009

Humberto Dias Ferreira

Municipio de Anage

Advogado: Derywendell Fernandes Viana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/08/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 8098439-23.2022.8.05.0001

Tatiane Oliveira dos Santos

Fortbrasil Administradora de Cartoes de ...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/07/2022 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0150412-86.2004.8.05.0001

Comercial Areia Branca de Materiais de C...

Jose Barbosa dos Santos

Advogado: Luiz de Jesus Barros

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/11/2004 16:56

Exibir Processo