05/12/2024 11:20

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/12/2024 11:20

Baixa Definitiva
05/12/2024 11:20

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 11:17

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA em 04/12/2024 23:59.
02/11/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA BETANIA BARBOSA DE ALMEIDA ALVES em 01/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 EMENTA 0000770-83.2014.8.05.0067 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Maria Betania Barbosa De Almeida Alves Advogado: Gardenia Maria De Oliveira Moura Lima (OAB:BA21635-A) Advogado: Samuel Martins De Oliveira (OAB:BA32749-A) Advogado: Tassia Barros Mota Da Silva (OAB:BA46001-A) Apelante: Municipio De Coracao De Maria Advogado: Ailana Peixoto Oliveira (OAB:BA41790-A) Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027-A) Advogado: Lis Mattos Alves (OAB:BA47599-A) Advogado: Erika Keller Dias (OAB:BA53078-A) Advogado: Diego Lomanto Andrade (OAB:BA27642-A) Advogado: Danilo Ribeiro De Cerqueira (OAB:BA48747-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000770-83.2014.8.05.0067 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA Advogado(s): AILANA PEIXOTO OLIVEIRA, FERNANDO VAZ COSTA NETO, LIS MATTOS ALVES, ERIKA KELLER DIAS, DIEGO LOMANTO ANDRADE, DANILO RIBEIRO DE CERQUEIRA APELADO: MARIA BETANIA BARBOSA DE ALMEIDA ALVES Advogado(s):GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA MOURA LIMA registrado(a) civilmente como GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA MOURA LIMA, SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA, TASSIA BARROS MOTA DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE MARIA.

PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REJEITADAS.

MÉRITO.

INADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

REVELIA.

MUNICIPALIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADA.

SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que a autora demonstra claramente, na inicial, a sua causa de pedir e pedido, com desenvolvimento objetivo da causa de pedir, a afastar a alegada inépcia, visto que a petição inicial é suficiente a possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa pelo demandado. 2.

Afasto, ainda, a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova uma vez que, no caso concreto, não houve a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova, atribuindo a carga probatória a quem melhor pudesse produzi-la (art. 373, §1º, do CPC).

Aplicou-se, portanto, a teoria estática do ônus da prova. 3.

No mérito, insurge-se o Município de Coração de Maria contra a sentença que condenou a municipalidade a pagar à Autora “os décimos terceiros dos anos de 2011 e 2012, bem como os salários dos meses de novembro e dezembro de 2012, tudo acrescido de juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do inadimplemento”. 4.

Do arcabouço coligido aos autos verifica-se que o Município não logrou êxito em comprovar o pagamento do 13º salário dos anos de 2011 e 2012, além dos salários dos meses de novembro e dezembro de 2012, o que enseja julgamento favorável à servidora, que tem o direito de receber todas as verbas que lhes são asseguradas constitucionalmente, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito da Administração. 5.

Apelação improvida e sentença mantida em reexame necessário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000770-83.2014.8.05.0067, em que é Apelante MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE MARIA e Apelada MARIA BETÂNIA BARBOSA DE ALMEIDA ALVES.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, INTEGRANDO a sentença em reexame necessário, nos termos do voto da relatora.
10/10/2024 01:41

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:45

Julgado improcedente o pedido
08/10/2024 14:44

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA - CNPJ: 13.***.***/0001-72 (APELANTE) e não-provido
07/10/2024 17:29

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 17:12

Deliberado em sessão - julgado
11/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:35

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
07/09/2024 01:08

Solicitado dia de julgamento
10/04/2024 14:07

Conclusos #Não preenchido#
10/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:06

Recebidos os autos
10/04/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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