07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8000328-50.2020.8.05.0073 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Curaça Recorrente: Ivan Goncalves De Araujo Advogado: Maraisa Alves Da Cruz (OAB:PE33227) Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Alvaro Simoes Ferreira De Oliveira (OAB:BA57472) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000328-50.2020.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA AUTOR: IVAN GONCALVES DE ARAUJO Advogado(s): MARAISA ALVES DA CRUZ (OAB:PE33227) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), ALVARO SIMOES FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA57472) DECISÃO Vistos, etc.

COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença de ID 186237761, alegando que este Juízo agiu com contradição e cometeu erro no procedimento por não ter designado audiência conciliatória no presente processo.

Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. É o Relatório, em síntese.

Decisão.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil caberem Embargos de Declaração conta decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

No caso presente os embargos opostos pela demandada embora tenha alegado que a Audiência de Conciliação é obrigatória, nos termos da Lei nº 9.099/95, os motivos que ensejaram a sua não designação não foram observados pelo embargante, haja vista a situação de Pandemia de COVID-19 que assolava o mundo.

Nos termos da Decisão ID 75509332: "Com base nesse entendimento e considerando o cumprimento das medidas de isolamento social e do regime extraordinário de teletrabalho, determinadas pelos órgãos públicos, inclusive pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com a finalidade de conter a pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento e determino a citação do demandado para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias." Assim, quanto ao erro e contradição apontados, de plano, não prosperar o recurso interposto à falta do mencionado vício.

Isso se dá em razão da embargante ter atacado a fundamentação da decisão, quando se sabe que a discordância com o teor da sentença não é motivo elencado pelo legislador como um dos casos de interposição do recurso ora examinado, caso em que a via idônea seria o recurso inominado, dirigido à Turma Recursal.

Ex positis, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, conheço dos Embargos Declaratórios e lhes NEGO PROVIMENTO.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

CURAÇA/BA, 2 de setembro de 2022.

Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito
03/10/2024 11:06

Baixa Definitiva
03/10/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:17

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:40

Expedição de Mandado.
19/08/2024 08:26

Recebidos os autos
19/08/2024 08:26

Juntada de decisão
19/08/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/06/2023 07:39

Decorrido prazo de ALVARO SIMOES FERREIRA DE OLIVEIRA em 20/09/2022 23:59.
18/06/2023 07:39

Decorrido prazo de MARAISA ALVES DA CRUZ em 20/09/2022 23:59.
18/06/2023 07:39

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 20/09/2022 23:59.
03/04/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:23

Conclusos para decisão
01/01/2023 03:19

Publicado Intimação em 12/09/2022.
01/01/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
23/09/2022 16:55

Juntada de Petição de recurso inominado
09/09/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2022 04:26

Decorrido prazo de ALVARO SIMOES FERREIRA DE OLIVEIRA em 29/04/2022 23:59.
01/05/2022 04:40

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 29/04/2022 23:59.
27/04/2022 12:19

Conclusos para decisão
27/04/2022 11:54

Juntada de Petição de contra-razões
20/04/2022 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2022 11:46

Publicado Intimação em 08/04/2022.
18/04/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 08:13

Publicado Intimação em 08/04/2022.
18/04/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
07/04/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/04/2022 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/04/2022 15:38

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2021 14:24

Conclusos para julgamento
18/11/2021 06:53

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 02:12

Decorrido prazo de ALVARO SIMOES FERREIRA DE OLIVEIRA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 02:12

Decorrido prazo de MARAISA ALVES DA CRUZ em 16/11/2021 23:59.
16/11/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 13:28

Publicado Intimação em 20/10/2021.
27/10/2021 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
22/10/2021 13:58

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2021 13:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2021 13:22

Conclusos para decisão
14/10/2020 13:16

Juntada de Petição de contestação
28/09/2020 10:47

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
28/09/2020 09:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2020 11:23

Conclusos para decisão
25/09/2020 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001446-73.2022.8.05.0014

Alirio de Jesus Santos

Banco Pan S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/10/2022 14:53

Exibir Processo

Processo nº 8008694-24.2023.8.05.0154

Gaucha Truck LTDA

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/09/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0301133-30.2015.8.05.0271

Municipio de Valenca

Sirlene Menezes Silva Queiroz

Advogado: Janilton do Nascimento Bento

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/07/2020 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0301133-30.2015.8.05.0271

Sirlene Menezes Silva Queiroz

Municipio de Valenca

Advogado: Cristina Maria Gama Pacheco

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/06/2015 14:09

Exibir Processo

Processo nº 8005228-85.2024.8.05.0154

Agro Life Agronegocios LTDA

Solucoes Manutencao Predial Eireli - ME

Advogado: Elton Alves de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/09/2024 16:04

Exibir Processo