14/07/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 01:06

Decorrido prazo de ARINALDO ARAUJO SANTOS em 07/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0526909-19.2014.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Maria Mires De Oliveira Cortes Advogado: Fernanda Lima Costa (OAB:BA33714) Terceiro Interessado: Marino Cosme Dos Santos Terceiro Interessado: Arinaldo Araujo Santos Terceiro Interessado: Curador Especial Defensor Público Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0526909-19.2014.8.05.0001 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) Requerente CUSTOS LEGIS: MARIA MIRES DE OLIVEIRA CORTES Requerido(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARINO COSME DOS SANTOS, ARINALDO ARAUJO SANTOS Vistos, etc...

A parte autora ajuizou ação de usucapião especial urbana, objetivando o reconhecimento de seu domínio sobre o imóvel descrito na exordial.

Após longa tramitação do feito, o juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo de Salvador declinou da sua competência, de ofício, sob a alegação de que a relação jurídica descrita na exordial não é consumerista e que há vício de legalidade no art. 2º da resolução nº. 15/2015. É o relatório.

Decido.

Com o devido e máximo respeito, entendo que não assiste razão ao juízo que declinou de sua competência.

Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia editou a Resolução nº. 15, de 24 de julho de 2015, modificando a competência material da 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª Vara dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador (posteriormente renomeadas para 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Vara de Relações de Consumo de Salvador), de modo que tais varas passaram a ter competência privativa para julgar apenas os litígios decorrentes de relações de consumo, nos termos do art. 69 da LOJ.

Ocorre que o art. 2º desta resolução estabelece expressamente que não haverá redistribuição do acervo das referidas varas, pois a distribuição somente passará a ser especializada a partir da sua publicação, ocorrida em 24 de julho de 2015, senão vejamos: Art. 2º.

As Varas permanecerão com seus respectivos acervos.

A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada (Resolução nº. 15/2015 do TJBA).

Assim, em que pese a lide deduzida nos autos não verse sobre relação de consumo, o juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo de Salvador não poderia ter declinado da sua competência, pois a ação foi distribuída antes da edição da Resolução nº. 15/2015 do TJBA, devendo incidir no caso as disposições do art. 2º da referida norma jurídica.

Frise-se que tal questão já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça da Bahia em sede de conflito de competência, conforme se verifica da seguinte ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO E A 10ª VARA CÍVEL.

RESOLUÇÃO Nº 15/2015 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

REDEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS, COMERCIAIS E DE RELAÇÕES DE CONSUMO.

FEITO QUE FOI DISTRIBUÍDO ANTES DA RESOLUÇÃO.

MANUTENÇÃO DO ACERVO.

COMPETÊNCIA DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO.

PRECEDENTES.

I - Necessidade de observância da Resolução Nº 15, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, mas determinou que as unidades permanecessem com os seus respectivos acervos.

II - Da análise dos autos, observa-se que a distribuição do processo de origem se deu em 30/04/2004 para a atual 14ª Vara de Relações de Consumo, antes, portanto, da entrada em vigor da Resolução nº 15/2015, impondo-se o reconhecimento da competência do Juízo Suscitado para processá-lo e julgá-lo, nos termos do artigo 2º da norma acima mencionada.

CONFLITO PROCEDENTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n.º 8020246-02.2019.8.05.0000, desta Capital, onde figura como Suscitante o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Salvador e, como Suscitado, o Juízo da 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador.

ACORDAM os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em julgar procedente o Conflito de Competência, para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para processamento e julgamento da ação de origem, nos termos do voto do Relator.

Salvador, Presidente Dr.

MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Juiz Substituto de 2º Grau - Relator Procurador (a) de Justiça. (TJ-BA - CC: 80202460220198050000, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 06/02/2021) Amparada em tais razões, declaro a incompetência deste Juízo da 8ª Vara Cível de Salvador para processar e julgar o feito e, por consequência, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC e art. 70, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, a quem os autos deverão ser remetidos com tal finalidade.

Expeça-se ofício ao E.

Tribunal Justiça do Estado da Bahia suscitando o referido conflito, sendo dispensado o envio de peças processuais por se tratar de processo eletrônico.

Suspenda-se o processo até designação do juiz provisório, nos termos do art. 955 do CPC.

P.

I.

Cumpra-se, servindo a presente como OFÍCIO.

Salvador/BA, 26 de setembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito Jasimatos
09/10/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 17:03

Expedição de decisão.
26/09/2024 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
26/09/2024 15:57

Suscitado Conflito de Competência
09/08/2024 21:16

Decorrido prazo de ARINALDO ARAUJO SANTOS em 07/08/2024 23:59.
18/06/2024 10:29

Conclusos para despacho
17/06/2024 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 08:45

Expedição de decisão.
28/05/2024 12:05

Declarada incompetência
19/12/2023 12:34

Conclusos para decisão
20/07/2023 16:12

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:24

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.
28/06/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
21/06/2023 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 19:36

Expedição de ato ordinatório.
21/06/2023 19:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/09/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
14/07/2022 00:00

Petição
15/06/2022 00:00

Petição
11/06/2022 00:00

Publicação
09/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/06/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/06/2022 00:00

Petição
04/05/2022 00:00

Documento
03/05/2022 00:00

Publicação
29/04/2022 00:00

Documento
29/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/04/2022 00:00

Liminar
16/04/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
03/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
03/06/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
30/10/2019 00:00

Expedição de documento
18/10/2019 00:00

Expedição de Edital
22/03/2019 00:00

Petição
30/10/2018 00:00

Petição
09/03/2018 00:00

Publicação
07/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/03/2018 00:00

Mero expediente
01/06/2017 00:00

Concluso para Despacho
22/02/2017 00:00

Publicação
21/02/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/02/2017 00:00

Mero expediente
15/02/2017 00:00

Concluso para Despacho
18/01/2017 00:00

Concluso para Despacho
18/11/2016 00:00

Petição
08/11/2016 00:00

Publicação
07/11/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/11/2016 00:00

Mero expediente
03/10/2016 00:00

Concluso para Despacho
29/09/2016 00:00

Petição
29/09/2016 00:00

Petição
29/09/2016 00:00

Petição
27/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
29/08/2016 00:00

Publicação
26/08/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2016 00:00

Mero expediente
10/03/2016 00:00

Concluso para Despacho
18/02/2016 00:00

Petição
15/04/2015 00:00

Expedição de Carta
15/04/2015 00:00

Expedição de Carta
06/03/2015 00:00

Publicação
05/03/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/03/2015 00:00

Mero expediente
27/02/2015 00:00

Concluso para Despacho
27/02/2015 00:00

Expedição de documento
14/07/2014 00:00

Publicação
11/07/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2014 00:00

Mero expediente
11/06/2014 00:00

Concluso para Despacho
10/06/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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