TJBA - 0330796-29.2013.8.05.0001

1ª instância - 17Vara de Relacoes de Consumo - Salvador

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB: 25998/BA

CPF *17.***.*29-72

Polo Passivo

Partes

CONTRO SUL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ: 10.229.390/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CURADOR ESPECIAL DA DEFENSORIA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 10:44

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 11:18

    Decorrido prazo de CONTRO SUL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 11/03/2025 23:59.

  • 13/12/2024 17:12

    Expedição de intimação.

  • 13/12/2024 17:07

    Expedição de intimação.

  • 12/11/2024 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2024 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0330796-29.2013.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Autora: Banco Itaucard S.a.

    Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Parte Re: Contro Sul Comercial De Alimentos Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n.·0330796-29.2013.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: BANCO ITAUCARD S.A.

    Advogado(s):·ANTONIO BRAZ DA SILVA registrado(a) civilmente como ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) PARTE RE: CONTRO SUL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s):· DECISÃO Vistos etc.

    BANCO ITAUCARD S.A. opôs a presente ação de busca e apreensão contra CONTRO SUL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, aduzindo os fatos narrados na inicial.

    Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi proposta em 03/04/2013, com o veículo objeto da lide apreendido em julho de 2017.

    Conforme informado pela Defensoria Pública, a empresa ré foi extinta em 19/06/2020, entretanto, a citação por edital ocorreu em 22/03/2022.

    A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, manifestou-se pela impossibilidade de prosseguimento da ação contra a empresa extinta. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, cumpre ressaltar que a apreensão do veículo em julho de 2017, anterior à extinção da empresa ré, configura-se como ato executório válido e eficaz.

    Desta forma, a extinção posterior da empresa ré não tem o condão de invalidar os atos processuais anteriormente praticados, incluindo a apreensão do bem.

    Contudo, para o prosseguimento regular do feito, faz-se necessária a regularização do polo passivo.

    Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para: a) Reconhecer a validade dos atos processuais praticados antes da extinção da empresa ré, especialmente a apreensão do veículo ocorrida em julho de 2017; b) Determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do polo passivo da ação, requerendo a sucessão processual pelos sócios da empresa extinta e apresentando a qualificação completa dos mesmos; Após a manifestação da parte autora, INTIME-SE a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, para se manifestar sobre a regularização do polo passivo e demais questões pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias; P.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

  • 03/10/2024 13:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2024 14:34

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2024 20:22

    Publicado Despacho em 27/02/2024.

  • 01/03/2024 20:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 22/02/2024 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 11:30

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2023 04:03

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 03:07

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 10:03

    Expedição de intimação.

  • 28/07/2023 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2023 11:45

    Publicado Despacho em 21/07/2023.

  • 22/07/2023 11:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023

  • 20/07/2023 07:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/07/2023 07:57

    Expedição de despacho.

  • 19/07/2023 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2023 20:13

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2023 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 10:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/02/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 04:10

    Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.

  • 10/11/2022 04:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

  • 20/10/2022 10:34

    Juntada de Petição de réplica

  • 18/10/2022 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2022 16:46

    Comunicação eletrônica

  • 14/10/2022 16:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

  • 08/10/2022 03:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2022 03:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 28/09/2022 00:00

    Publicação

  • 26/09/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/09/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 24/09/2022 00:00

    Petição

  • 20/09/2022 00:00

    Petição

  • 17/09/2022 00:00

    Publicação

  • 15/09/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/09/2022 00:00

    Petição

  • 14/09/2022 00:00

    Mero expediente

  • 14/09/2022 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 02/08/2022 00:00

    Concluso para Sentença

  • 28/07/2022 00:00

    Petição

  • 15/07/2022 00:00

    Publicação

  • 13/07/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/07/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 04/04/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 04/04/2022 00:00

    Documento

  • 31/03/2022 00:00

    Expedição de Edital

  • 26/03/2022 00:00

    Publicação

  • 23/03/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/03/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 08/03/2022 00:00

    Publicação

  • 25/02/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/02/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 18/02/2022 00:00

    Mero expediente

  • 11/02/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/11/2021 00:00

    Petição

  • 23/10/2021 00:00

    Publicação

  • 21/10/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 20/10/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 18/10/2021 00:00

    Petição

  • 09/10/2021 00:00

    Publicação

  • 07/10/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/10/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 05/10/2021 00:00

    Mandado

  • 27/09/2021 00:00

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2021 00:00

    Petição

  • 24/08/2021 00:00

    Mandado

  • 23/08/2021 00:00

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 07/08/2021 00:00

    Petição

  • 30/07/2021 00:00

    Petição

  • 17/07/2021 00:00

    Publicação

  • 15/07/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/07/2021 00:00

    Expedição de Carta

  • 14/07/2021 00:00

    Expedição de Carta

  • 14/07/2021 00:00

    Mero expediente

  • 13/07/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/07/2021 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 14/05/2021 00:00

    Publicação

  • 12/05/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/05/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 12/05/2021 00:00

    Petição

  • 12/05/2021 00:00

    Petição

  • 07/05/2021 00:00

    Petição

  • 04/01/2021 00:00

    Petição

  • 18/12/2020 00:00

    Publicação

  • 16/12/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/12/2020 00:00

    Requisição de Informações

  • 10/12/2020 00:00

    Petição

  • 08/12/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/12/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 26/11/2020 00:00

    Publicação

  • 24/11/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 24/11/2020 00:00

    Expedição de Carta

  • 23/11/2020 00:00

    Expedição de Carta

  • 23/11/2020 00:00

    Mero expediente

  • 23/11/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 23/11/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 11/05/2019 00:00

    Publicação

  • 09/05/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/05/2019 00:00

    Mero expediente

  • 30/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/03/2019 00:00

    Petição

  • 13/11/2018 00:00

    Publicação

  • 09/11/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/11/2018 00:00

    Mero expediente

  • 08/11/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 19/10/2018 00:00

    Petição

  • 16/10/2018 00:00

    Publicação

  • 11/10/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/10/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 10/10/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 22/03/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2018 00:00

    Publicação

  • 15/03/2018 00:00

    Petição

  • 14/03/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/03/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 13/03/2018 00:00

    Petição

  • 10/03/2018 00:00

    Publicação

  • 08/03/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/03/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 07/03/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/02/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 21/02/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 14/02/2018 00:00

    Petição

  • 07/02/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/02/2018 00:00

    Petição

  • 25/01/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 31/08/2017 00:00

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2017 00:00

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2017 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 19/07/2017 00:00

    Recebido os Autos no Cartório

  • 24/01/2017 00:00

    Publicação

  • 23/01/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/01/2017 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 19/12/2016 00:00

    Publicação

  • 16/12/2016 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/12/2016 00:00

    Mero expediente

  • 15/12/2016 00:00

    Petição

  • 07/11/2016 00:00

    Mandado

  • 04/11/2016 00:00

    Petição

  • 31/10/2016 00:00

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2013 00:00

    Mandado

  • 16/05/2013 00:00

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2013 00:00

    Publicação

  • 23/04/2013 00:00

    Recebimento

  • 22/04/2013 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/04/2013 00:00

    Liminar

  • 17/04/2013 00:00

    Concluso para Despacho

  • 17/04/2013 00:00

    Recebimento

  • 11/04/2013 00:00

    Remessa

  • 03/04/2013 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2013

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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