19/05/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:07

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:00

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:51

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA JUNIOR em 25/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:39

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 14:08

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:07

Conclusos para despacho
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000656-27.2022.8.05.0067 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Coração De Maria Autor: Jeane Leoneza Ramalho Advogado: Carla De Santana Souza Maciel (OAB:BA48205) Reu: Tvlx Viagens E Turismo S/a Advogado: Marcos Paulo Guimaraes Macedo (OAB:SP175647) Advogado: Claudio Pereira Junior (OAB:SP147400) Reu: Gol Linhas Aereas S.a.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 8000656-27.2022.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA AUTOR: JEANE LEONEZA RAMALHO Advogado(s): CARLA DE SANTANA SOUZA MACIEL REU: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A e outros Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, CLAUDIO PEREIRA JUNIOR SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por JEANE LEONEZA RAMALHO em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A e outros, pelo rito da Lei 9.099/95.

A parte Autora não compareceu à Audiência de Conciliação, nem justificou a sua ausência (evento nº 417010946), sendo, portanto, a hipótese é de extinção do feito (art.51, inciso I, da Lei 9.099/95).

Sobre a matéria, invoca-se lição de Ricardo Cunha Chimenti, em Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 10ª ed., págs. 235/236: “O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes.

Não basta o comparecimento do advogado com poderes especiais de confessar e transigir.

Enquanto o art. 36 do CPC dita que as partes serão representadas em juízo por advogado, o art. 9º da lei 9.099/95 estabelece que as partes serão assistidas por advogados. (…) Não comparecendo o autor e restando infrutífera a tentativa de conciliação acompanhada por eventual representante seu com poderes para conciliar, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, I, da lei 9099/95.

Havendo acordo, o objetivo maior da lei terá sido alcançado, devendo este ser reduzido a termo e homologado.” Na mesma senda, o Enunciado nº 20 do FONAJE é categórico ao dispor que: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

Nesse sentido, cita-se recente jurisprudência da Turma Recursal do E.TJBA: JUIZADO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VÍCIO DE PRODUTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO (INCISO I ART. 51, LJESP).

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Cabe à autora comparecer a todas as audiências realizadas no âmbito do rito da Lei nº. 9.099/95, sob pena de extinção do processo (inciso I art. 51).

No caso em apreço, a requerente não compareceu à audiência de conciliação (fl. 16) tampouco apresentou qualquer justificativa prévia para sua ausência, a fim de que pudesse afastar a pena processual.

Extinção do processo é medida que se impõe.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ/DF.

ACJ 20.***.***/0085-40. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

DJ 16 de Fevereiro de 2016.

Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA).

Isto posto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, MANTENDO A CONDENAÇÃO EM CUSTAS, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Salvador, 20 de janeiro de 2022.

ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA (TJ-BA - RI: 00022551920218050150, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/02/2022) Outrossim, mister reforçar que os processos no âmbito dos Juizados Especiais se regem pela simplicidade e informalidade, a fim de conferir maior celeridade ao seu trâmite, portanto, a intimação regularmente dirigida ao advogado da parte autora supre a ausência de intimação dirigida à mesma.

Frise-se, também, que a intimação do advogado em diário oficial é meio idôneo para o comparecimento da parte em audiência, na forma prevista do art. 19, da Lei n. 9.099/95: "As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação".

Portanto, o arquivamento do feito é medida que se impõe, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação.

Assim sendo, DECLARO EXTINTO este processo, sem apreciação do mérito, condenando o Autor ao pagamento das custas, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se o processo, dando-se a respectiva baixa.

Coração de Maria-BA, na data da assinatura eletrônica.

Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito
09/10/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 23:30

Expedição de citação.
07/10/2024 23:30

Expedição de citação.
07/10/2024 23:30

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/08/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 17:16

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2023 09:52

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 04:13

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/10/2023 23:59.
27/10/2023 04:13

Decorrido prazo de CARLA DE SANTANA SOUZA MACIEL em 05/10/2023 23:59.
26/10/2023 17:21

Audiência Conciliação realizada para 26/10/2023 15:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.
24/10/2023 15:13

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 12:02

Juntada de aviso de recebimento
23/09/2023 23:59

Publicado Intimação em 13/09/2023.
23/09/2023 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
12/09/2023 14:24

Expedição de citação.
12/09/2023 14:24

Expedição de citação.
12/09/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 13:58

Audiência Conciliação designada para 26/10/2023 15:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.
03/07/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2023 23:38

Decorrido prazo de CARLA DE SANTANA SOUZA MACIEL em 07/12/2022 23:59.
11/01/2023 18:02

Publicado Intimação em 16/11/2022.
11/01/2023 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/11/2022 09:22

Conclusos para despacho
10/11/2022 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 07:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 09:15

Conclusos para despacho
26/09/2022 16:44

Inclusão no Juízo 100% Digital
26/09/2022 16:44

Audiência Conciliação designada para 26/10/2022 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.
26/09/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8018766-10.2024.8.05.0001

Alcides Mendes de Assis

Banco Bmg SA

Advogado: Leonardo Rodrigues Pimentel

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/02/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0083219-49.2007.8.05.0001

Dina Pereira Sampaio

Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A...

Advogado: Larissa Evangelho Santos Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/05/2007 10:40

Exibir Processo

Processo nº 8013049-71.2024.8.05.0274

Dinailza Maria Lima

Volkswagen do Brasil Industria de Veicul...

Advogado: Eduardo Ferraz Perez

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/07/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 8006570-95.2021.8.05.0103

Helena Santos Mendonca Bastos

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Paulo Ricardo Zanchi Bitencourt

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/09/2021 10:15

Exibir Processo

Processo nº 8006570-95.2021.8.05.0103

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Helena Santos Mendonca Bastos

Advogado: Jefferson Correia da Rocha

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/10/2024 09:41

Exibir Processo