22/04/2025 09:17

Baixa Definitiva
22/04/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 09:16

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:02

Cominicação eletrônica
27/01/2025 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 12:02

Julgado improcedente o pedido
15/12/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 08:07

Conclusos para julgamento
08/12/2024 21:09

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 18:01

Juntada de Petição de réplica
05/12/2024 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 16:23

Retificado o movimento Conclusão cancelada
28/11/2024 20:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/10/2024 23:59.
28/11/2024 20:40

Decorrido prazo de DELCIK SANTOS DUTRA em 16/10/2024 23:59.
28/11/2024 19:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/10/2024 23:59.
28/11/2024 19:33

Decorrido prazo de DELCIK SANTOS DUTRA em 16/10/2024 23:59.
19/10/2024 14:05

Publicado Despacho em 09/10/2024.
19/10/2024 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
18/10/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8141602-82.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Delcik Santos Dutra Advogado: Aloisio Marques De Souza (OAB:BA45913) Requerido: Municipio De Salvador Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8141602-82.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Obrigação Acessória] Reclamante: REQUERENTE: DELCIK SANTOS DUTRA Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO É cediço que são requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, além da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações, o risco da demora, eis que essa medida tem caráter de exceção, constituindo-se, na verdade, uma execução provisória dos efeitos do pedido final do autor, com intuito de preservar a segurança jurídica da parte e a realização antecipada de uma determinada providência processual assecuratória do mérito.

Compulsando os autos, vê-se que é aconselhável que seja protraído o exame do pedido liminar para momento posterior à manifestação do acionado, até porque a antecipação requerida sem oitiva da parte contrária constitui medida excepcionalíssima, que não deve ser de pronto apreciada se o prudente arbítrio assim o aconselhar, não sendo despiciendo dizer que o magistrado não é obrigado a examinar o pedido liminar inaudita altera pars, facultando-se tal apreciação para momento depois da manifestação da parte contrária, assim entendendo a jurisprudência: “Não há nada de ilegal na determinação judicial de exame de pedido de liminar – seja cautelar, seja de caráter satisfativo antecipado – para momento posterior à resposta, ouvido, portanto, também o demandado.

A concessão de liminar inaudita altera parte é uma possibilidade, não uma imposição, e merece ser examinada à luz das alegações e provas desde logo exibidas ao juiz" (Ac. unân. da 8ª Câm. do TJRS, de 12.11.96, no Ag. 896.166.900, rel.

Des.

Dall'Agnoll Junior, RJTJRS 181/232).

Assim, neste momento processual, optando pela prudência, reservo-me para analisar o pedido de antecipação de tutela após a oitiva da parte acionada, ora fixado em 10 (dez) dias.

I.

Após, cite-se.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
07/10/2024 13:19

Expedição de citação.
07/10/2024 13:19

Expedição de despacho.
07/10/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:26

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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