21/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
13/04/2025 04:04

Publicado Intimação em 07/04/2025.
13/04/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 08:55

Expedição de intimação.
12/11/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000827-82.2019.8.05.0133 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itororó Autor: Mirian Sousa Santos Advogado: Claudia Felix De Oliveira (OAB:BA43478) Reu: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Carolina De Rosso Afonso (OAB:SP195972) Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000827-82.2019.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ AUTOR: MIRIAN SOUSA SANTOS Advogado(s): CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA (OAB:BA43478) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): CAROLINA DE ROSSO AFONSO registrado(a) civilmente como CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB:SP195972), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138) SENTENÇA Vistos etc.

Tratam os presentes autos de Ação com pedido de Declaração da inexistência de débito obrigação de fazer, indenização por danos morais e repetição do indébito formulado por MIRIAN SOUSA SANTOS em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Relata a parte autora que supostamente foi lesada uma vez que a parte ré teria gerado contrato de empréstimo cujo desconto era realizado dirento na conta bancária da parte autora, com parcelas no valores de R$ 91,62, R$ 91,44 , R$ 91,46 que não reconhece.

A empresa ré por sua vez, apresentou defesa arguindo no mérito, explicando que a parte autora contratou o empréstimo consignado e se beneficiou dos valores.

Liminar não deferida. É o breve relatório.

DECIDO.

No mérito.

A empresa ré comprova nos autos a contratação por parte da parte autora, tendo em vista que apresenta contrato devidamente assinado, bem como foto da parte autora no momento da realização do contrato, e comprova ainda a transferência do valor, sendo que a parte autora poderia produzir prova contrário e atestar a negativa de crédito, mas não o fez.

A tese de desconhecimento da parte autora não prospera, pois claramente a mesma anuiu com a contratação do empréstimo, sendo responsável pelo pagamento do mesmo, não havendo qualquer cobrança indevida, pois a cobrança se refere ao valor creditado através da referida contratação.

A ré demonstrou que a parte autora foi beneficiada do valor contratado, ademais o contrato acostado possui o documento de identidade da parte autora.

A empresa ré trouxe aos autos documento comprobatório da contratação do empréstimo por parte da autora, bem como a comprovação do crédito em seu benefício, sendo assim não há qualquer cobrança indevida, sendo a cobrança realizada de acordo com a contratação firmada pela parte autora.

A parte autora limitou-se a trazer um extrato do ano de 2019, época que já era vigente o contrato inclusive.

Resta, pois, evidente que, conhecedora da sua situação - de contratante, a parte autora, em sua inicial, omitiu informações quanto a realização do contrato objeto da lide.

Vê-se que manejou a presente ação alegando falaciosamente a inexistência de relação jurídica com o único propósito de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem e que provavelmente conseguiria acaso a outra parte não tivesse diligenciado a juntada dos documentos comprobatórios da relação de direito material.

Segundo as lições de Nelson Nery Júnior, litigante de má-fé: '... é o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível...' E mais, ao discorrer sobre uma das hipóteses, numerus clausus, elencadas no art. 17 do CPC: '... não é apenas o fato incontrovertido do CPP 334 II e III, que é aquele afirmado por uma parte e não contestado pela outra.

Este contém um plus caracterizado pela impossibilidade de seu desconhecimento pela parte que deduz suas alegações no processo'.

Entendo, assim, que jamais poderia a parte autora alegar a inexistência de relação jurídica com a parte acionada e que somente assim o fez no intuito de eivar a convicção do julgador no ato de decidir.

Práticas, como tal, devem ser enfrentadas com veemência sob pena de se infirmar as instituições.

Por outro lado, noto que a parte acionada teve o ônus de se fazer presente neste Juízo e de constituir profissional para representar seus interesses, enfim, experimentou despesas por ato provocado exclusivamente pela parte autora.

Assim, com espeque nos arts. 77, 79, 80 e 81, todos do NCPC, julgo de bom alvitre condenar ainda a autora ao pagamento de multa de 01% (um por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé e, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios verificadas, conforme determinado no artigo 81, parte final do NCPC.

Isto posto, com base no inciso I do Art.487 do Novo Código de Processo Civil JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos realizados pela parte Autora na exordial em relação ao BANCO réu, bem como CONDENO O IMPROBUS LITIGADOR ao pagamento de multa de 01% (um por cento) sobre o valor da causa, valores que deverão ser corrigidos, inclusive com a incidência de juros a partir desta decisão, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios conforme determinado no artigo 81, parte final do NCPC em caso de recurso, cujas custas deverão ser recolhidas.

Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.419/2006.

P.R.I.

ITORORÓ/BA, 17 de maio de 2024.

Rojas Sanches Junqueira Juiz de Direito
08/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
04/10/2024 01:12

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 08:09

Decorrido prazo de MILTON LUIZ CLEVE KUSTER em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:00

Juntada de Petição de recurso inominado
02/10/2024 15:58

Juntada de Petição de recurso inominado
06/09/2024 22:50

Publicado Intimação em 04/09/2024.
06/09/2024 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
17/05/2024 11:34

Julgado improcedente o pedido
01/04/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:50

Conclusos para julgamento
24/08/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 02:52

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
15/07/2023 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 11:02

Conclusos para julgamento
28/10/2021 15:50

Decorrido prazo de CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA em 08/09/2021 23:59.
27/10/2021 10:07

Decorrido prazo de CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA em 21/09/2021 23:59.
08/09/2021 14:12

Juntada de Petição de réplica
17/08/2021 12:06

Expedição de intimação.
17/08/2021 11:57

Juntada de Certidão
10/08/2021 11:24

Expedição de intimação.
14/07/2021 09:47

Decorrido prazo de CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA em 12/07/2021 23:59.
08/07/2021 15:29

Juntada de Petição de contestação
28/06/2021 05:06

Publicado Intimação em 15/06/2021.
28/06/2021 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
14/06/2021 09:54

Expedição de citação.
14/06/2021 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 09:43

Conclusos para despacho
17/12/2019 13:02

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2019 21:47

Conclusos para decisão
28/11/2019 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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