22/10/2024 11:03

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/10/2024 11:03

Baixa Definitiva
22/10/2024 11:03

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 11:03

Juntada de Certidão
22/10/2024 00:17

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SILVA SANTOS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:17

Decorrido prazo de JORGE LUIZ GONÇALVES MATOS em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8000008-28.2019.8.05.0269 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Carlos Antonio Silva Santos Advogado: Martone Costa Maciel (OAB:BA15946-A) Advogado: Jessica Leao Almeida (OAB:BA46132-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Terceiro Interessado: Jorge Luiz Gonçalves Matos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000008-28.2019.8.05.0269 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: CARLOS ANTONIO SILVA SANTOS Advogado(s):MARTONE COSTA MACIEL, JESSICA LEAO ALMEIDA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

INSS.

CUSTAS PROCESSUAIS.

ART. 5º e 10 DA LEI ESTADUAL N.º 12.373/2011.

ISENÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SÚMULA N.º 111 DO STJ.

INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA CONDENAÇÃO.

FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

O Enunciado da Súmula n.º 111 do STJ determina que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.

O art. 85, § 2º do CPC estabelece ordem de preferência para fixação da base de cálculos dos horários.

Na hipótese, contudo, o magistrado singular condenou o INSS ao pagamento do benefício retroativo à cessação do benefício em 2018, de modo que a sentença é ilíquida atraindo o teor do art. 85, §4º, II do CPC.

Apelação e recurso adesivo providos.

Vistos relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis de nº 8000008-28.2019.805.0269, em que figuram como apelante/aderido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e apelado/aderente CARLOS ANTÔNIO SILVA SANTOS.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO e o fazem de acordo com o voto da Relatora.
28/09/2024 05:36

Publicado Ementa em 30/09/2024.
28/09/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:36

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido
24/09/2024 10:15

Conhecido o recurso de CARLOS ANTONIO SILVA SANTOS - CPF: *22.***.*49-53 (APELADO) e provido
23/09/2024 18:06

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 16:41

Deliberado em sessão - julgado
09/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:09

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
04/09/2024 08:40

Solicitado dia de julgamento
18/04/2024 13:44

Conclusos #Não preenchido#
18/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:14

Recebidos os autos
18/04/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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