08/04/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO NASCIMENTO DE FREITAS em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:58

Baixa Definitiva
12/03/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 14:44

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 03:22

Publicado Ementa em 13/02/2025.
13/02/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 08:30

Conhecido o recurso de ANTONIO NASCIMENTO DE FREITAS - CPF: *47.***.*32-20 (AGRAVANTE) e provido
10/02/2025 20:36

Conhecido o recurso de ANTONIO NASCIMENTO DE FREITAS - CPF: *47.***.*32-20 (AGRAVANTE) e provido
10/02/2025 18:17

Juntada de Petição de certidão
10/02/2025 16:46

Deliberado em sessão - julgado
22/01/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:35

Incluído em pauta para 03/02/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
09/01/2025 19:54

Solicitado dia de julgamento
04/12/2024 18:19

Conclusos #Não preenchido#
04/12/2024 18:19

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:17

Juntada de Petição de pedido de preferência
22/11/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 8060267-44.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Agravante: Antonio Nascimento De Freitas Advogado: Jean Tarcio Alves Franchi (OAB:BA16835-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8060267-44.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ANTONIO NASCIMENTO DE FREITAS Advogado(s): JEAN TARCIO ALVES FRANCHI (OAB:BA16835-A) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): RC 04 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTONIO NASCIMENTO DE FREITAS contra decisão do Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da comarca de Salvador/BA (id 464511030), que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0065605-75.2000.8.05.0001 iniciado contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, indeferiu o pedido de homologação dos cálculos e determinou a realização da perícia contábil.

Sustenta o agravante que descabe a realização de perícia contábil, já que o agravado não apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença, significando que concordou tacitamente com os cálculos que apresentou, além disso, o inciso I, § 3º do art. 535 do CPC dispõe que não impugnada a execução, deverá ser expedido o precatório em favor do exequente.

Alega que “a jurisprudência do STJ é no sentido de que há preclusão quando o devedor, mesmo em se tratando de Fazenda Pública, não impugna no momento processual adequado os cálculos apresentados em cumprimento de sentença.”.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, para sustar a decisão agravada, e no mérito, que seja provido o Agravo de Instrumento, homologando os cálculos apresentados, com a consequente expedição de precatório.

Preparo dispensado, por ser o agravante beneficiário da gratuidade de justiça, deferida nos autos originários (id 385514227).

II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, dado que tempestivo e municiado com os documentos necessários, estabelecidos no art. 1.007, incs.

I e II do CPC.

Defiro o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso previsto no artigo 1019, I do CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito e o perigo da demora a autorizar o sobrestamento da decisão recorrida.

Conforme dispõe o art. 535, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, ultrapassado o prazo para a Fazenda Pública impugnar a execução e os cálculos apresentados pela parte exequente sem oposição, deverá ser expedido o precatório em favor do exequente.

Vejamos: “Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;” No caso dos autos, entendo ser descabida a determinação de realização de perícia contábil, considerando que o Ente Público, intimado para apresentar Impugnação, quedou-se inerte (certidão id 456651295 autos originários), o que autoriza a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente com a consequente ordem de expedição de precatório, em face da ocorrência de preclusão temporal, conforme previsão da norma acima mencionada.

Presente, portanto, a probabilidade do direito vindicado.

Presente também o requisito do perigo da demora, já que a realização de perícia judicial, no meu ver, somente retardaria ainda mais o andamento do feito, em prejuízo ao direito do recorrente, bem como afrontaria os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo.

III – PARTE DISPOSITIVA Posto isso, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (art. 1.019, I, CPC).

Intime-se o agravado para apresentação de contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme norma contida no art. 1.019, II, do CPC.

Após, retornem os autos conclusos.

Decisão com força de ofício/mandato.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 01 de outubro de 2024.

Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator
09/10/2024 01:07

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 15:17

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:54

Juntada de Certidão
05/10/2024 15:39

Concedido efeito suspensivo a Recurso
30/09/2024 17:18

Conclusos #Não preenchido#
30/09/2024 17:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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