TJBA - 0500477-32.2020.8.05.0201
1ª instância - 1Vara Criminal, Juri e Execucoes Penais - Porto Seguro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/02/2025 19:44
Baixa Definitiva
-
19/02/2025 19:44
Arquivado Definitivamente
-
19/02/2025 16:31
Arquivado Definitivamente
-
14/11/2024 14:26
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0500477-32.2020.8.05.0201 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Porto Seguro Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Francine Monacelli Angelo Terceiro Interessado: Adenilson Gomes Valiense Terceiro Interessado: Jorge De Almeida Barbosa Terceiro Interessado: Marco Antonio Serra Vitima: Laurent Pierre Pellegrino Reu: Rosangela Souza Cruz Advogado: Marlon Damasceno Dos Santos (OAB:SP419803) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0500477-32.2020.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros REU: ROSANGELA SOUZA CRUZ e outros Advogado(s): MARLON DAMASCENO DOS SANTOS (OAB:SP419803) SENTENÇA
Vistos.
Rosângela Souza Cruz foi condenada definitivamente a pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente ABERTO, bem como, ao pagamento de 75 (setenta e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme acórdão de ID. 401567163, proferido em 04/07/2023.
Em relação à execução da pena privativa de liberdade, os autos deverão ser encaminhados para autuação no sistema SEEU.
Quanto à pena de multa, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, em razão do indulto natalino concedido no Decreto 11.846, publicado em 22/12/25023 (ID. 466329533). É o relatório.
Fundamento e decido.
Com efeito, o Decreto 11.846/2023 assim dispôs.
Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: [...] X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor [...] Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor.
Parágrafo único.
A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas.
No caso dos autos, a apenada foi condenada a pena de 75 dias-multa, perfazendo o valor de R$ 3.361,39 (três mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos), montante inferior ao exigido para ajuizamento de execuções federais, a saber: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portaria 75/2012 da Fazenda Nacional.
Assim, nos termos do art. 107, II, do Código Penal c.c art. 24, parágrafo único, do Provimento CGJ 01/2023, deste Tribunal, declaro, por sentença, extinta a punibilidade da pena de multa imposta a Rosângela Souza Cruz.
Publique-se.
Intimem-se.
Preclusa esta decisão, e cumpridas as diligências para recolhimento das custas processuais (Ato Conjunto nº 14/2019), arquivem-se os autos.
Porto Seguro, data registrada no SEEU.
Euclides dos Santos Ribeiro Arruda Juiz de Direito Auxiliar Decreto Judiciário 687/2024 -
03/10/2024 18:45
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
-
02/10/2024 13:35
Cominicação eletrônica
-
02/10/2024 13:35
Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
-
01/10/2024 10:58
Juntada de devolução de carta precatória
-
30/09/2024 19:32
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 17:10
Juntada de Petição de 0500477_32.2020.8.05.0201_manifestação
-
20/09/2024 14:59
Juntada de termo de remessa
-
20/09/2024 11:47
Expedição de Ofício.
-
20/09/2024 11:24
Expedição de ato ordinatório.
-
20/09/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 10:57
Juntada de informação
-
12/09/2024 13:23
Juntada de termo de remessa
-
10/09/2024 15:39
Expedição de Ofício.
-
22/05/2024 12:46
Juntada de termo de remessa
-
20/05/2024 12:12
Expedição de Carta precatória.
-
17/05/2024 15:07
Desentranhado o documento
-
17/05/2024 15:07
Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta precatória.
-
17/05/2024 15:04
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 16:46
Processo Reativado
-
16/05/2024 16:45
Remessa dos Autos à Central de Custas
-
16/05/2024 16:45
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2024 09:23
Juntada de termo de remessa
-
20/10/2023 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 16:31
Juntada de informação
-
20/10/2023 10:58
Juntada de Certidão
-
23/08/2023 11:21
Juntada de termo de remessa
-
23/08/2023 11:12
Juntada de carta
-
01/08/2023 12:17
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2023 08:08
Conclusos para decisão
-
26/07/2023 10:26
Recebidos os autos
-
26/07/2023 10:26
Juntada de Certidão
-
26/07/2023 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 14:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
16/03/2023 11:45
Juntada de termo de remessa
-
03/03/2023 13:02
Expedição de Ofício.
-
01/03/2023 05:03
Mandado devolvido Positivamente
-
27/02/2023 13:00
Expedição de Mandado.
-
27/02/2023 12:53
Juntada de informação
-
06/02/2023 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2023 19:24
Conclusos para despacho
-
03/02/2023 11:51
Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
-
01/02/2023 11:17
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2023 08:32
Expedição de intimação.
-
31/01/2023 02:59
Juntada de Petição de apelação
-
27/01/2023 15:52
Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
-
25/01/2023 20:37
Publicado Despacho em 23/01/2023.
-
25/01/2023 20:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
-
20/01/2023 13:46
Expedição de despacho.
-
20/01/2023 13:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/01/2023 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2023 11:12
Conclusos para despacho
-
16/01/2023 14:46
Juntada de termo de remessa
-
13/12/2022 02:18
Mandado devolvido Positivamente
-
06/12/2022 11:40
Expedição de Carta precatória.
-
22/11/2022 13:21
Expedição de Mandado.
-
18/11/2022 08:32
Conclusos para despacho
-
09/11/2022 07:51
Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
-
08/11/2022 10:52
Expedição de Carta precatória.
-
07/11/2022 16:53
Expedição de decisão.
-
07/11/2022 16:52
Juntada de decisão
-
07/11/2022 15:32
Juntada de decisão
-
30/10/2022 01:07
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2022 01:07
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2022 00:00
Petição
-
14/10/2022 00:00
Publicação
-
13/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
11/10/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
10/10/2022 00:00
Procedência
-
04/10/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
04/10/2022 00:00
Concluso para Sentença
-
04/10/2022 00:00
Petição
-
04/10/2022 00:00
Publicação
-
30/09/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/09/2022 00:00
Mero expediente
-
29/09/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
29/09/2022 00:00
Concluso para Sentença
-
29/09/2022 00:00
Petição
-
29/09/2022 00:00
Petição
-
09/09/2022 00:00
Petição
-
09/09/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
02/09/2022 00:00
Petição
-
29/08/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
25/08/2022 00:00
Publicação
-
23/08/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/08/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
19/08/2022 00:00
Expedição de documento
-
19/08/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
19/08/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
18/08/2022 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
18/08/2022 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
18/08/2022 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
18/08/2022 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
18/08/2022 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
18/08/2022 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
18/08/2022 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
10/08/2022 00:00
Mandado
-
10/08/2022 00:00
Mandado
-
10/08/2022 00:00
Mandado
-
10/08/2022 00:00
Mandado
-
10/08/2022 00:00
Mandado
-
13/07/2022 00:00
Publicação
-
13/07/2022 00:00
Mandado
-
13/07/2022 00:00
Mandado
-
11/07/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/07/2022 00:00
Petição
-
06/07/2022 00:00
Documento
-
02/07/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
01/07/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
01/07/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
28/06/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
28/06/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
28/06/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
28/06/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
14/06/2022 00:00
Publicação
-
10/06/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/06/2022 00:00
Expedição de documento
-
08/06/2022 00:00
Expedição de documento
-
08/06/2022 00:00
Audiência Designada
-
07/06/2022 00:00
Expedição de documento
-
28/04/2022 00:00
Mero expediente
-
28/04/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
27/03/2022 00:00
Publicação
-
27/03/2022 00:00
Publicação
-
09/03/2022 00:00
Expedição de documento
-
09/03/2022 00:00
Expedição de documento
-
04/03/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/03/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/02/2022 00:00
Mandado
-
26/02/2022 00:00
Mandado
-
26/02/2022 00:00
Mandado
-
26/02/2022 00:00
Mandado
-
26/02/2022 00:00
Mandado
-
26/02/2022 00:00
Mandado
-
26/02/2022 00:00
Mandado
-
26/02/2022 00:00
Mandado
-
26/02/2022 00:00
Mandado
-
26/02/2022 00:00
Mandado
-
25/02/2022 00:00
Documento
-
21/02/2022 00:00
Petição
-
21/02/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
18/02/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
18/02/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
18/02/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
18/02/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
18/02/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
18/02/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
18/02/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
18/02/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
18/02/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
19/11/2021 00:00
Expedição de documento
-
18/11/2021 00:00
Audiência Designada
-
06/08/2021 00:00
Publicação
-
04/08/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/07/2021 00:00
Mero expediente
-
28/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
04/05/2021 00:00
Publicação
-
30/04/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/04/2021 00:00
Reforma de decisão anterior
-
06/04/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
15/03/2021 00:00
Petição
-
05/03/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
23/02/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
23/02/2021 00:00
Mero expediente
-
13/01/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
24/11/2020 00:00
Documento
-
24/11/2020 00:00
Petição
-
24/11/2020 00:00
Petição
-
23/11/2020 00:00
Documento
-
23/11/2020 00:00
Petição
-
28/10/2020 00:00
Publicação
-
26/10/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/10/2020 00:00
Expedição de documento
-
15/10/2020 00:00
Petição
-
05/10/2020 00:00
Mero expediente
-
05/10/2020 00:00
Petição
-
04/10/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
01/10/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
01/10/2020 00:00
Documento
-
01/10/2020 00:00
Petição
-
24/09/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
24/09/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
23/09/2020 00:00
Documento
-
23/09/2020 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
23/09/2020 00:00
Petição
-
23/09/2020 00:00
Petição
-
22/09/2020 00:00
Documento
-
16/09/2020 00:00
Petição
-
11/09/2020 00:00
Mandado
-
11/09/2020 00:00
Expedição de Ofício
-
09/09/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
28/08/2020 00:00
Denúncia
-
27/08/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
27/08/2020 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2020
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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