12/11/2024 12:32

Baixa Definitiva
12/11/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 12:31

Expedição de intimação.
12/11/2024 09:36

Expedição de intimação.
12/11/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 20:51

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:01

Juntada de Petição de comunicações
27/10/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000245-46.2024.8.05.0153 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Executado: Estado Da Bahia Exequente: Erik Lemuel Cerqueira Polon Advogado: Erik Lemuel Cerqueira Polon (OAB:BA71098) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000245-46.2024.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA EXEQUENTE: ERIK LEMUEL CERQUEIRA POLON Advogado(s): ERIK LEMUEL CERQUEIRA POLON (OAB:BA71098) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA ERIK LEMUEL CIRQUEIRA POLON, devidamente qualificado nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL contra ESTADO DA BAHIA, alegando, em síntese, o seguinte: O exequente atuou como defensor dativo nomeado nos autos dos processos abaixo descritos, sendo o exequente advogado desta.

Oriundas da Vara dos Vara Dos Feitos De Rel de Cons Civ e Comerciais e da Vara dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Livramento de Nossa Senhora/BA.

Quando do julgamento dos processos aqui destacados, o magistrado condenou o Estado da Bahia em honorários de advocacia dativa (sentenças e nomeação em anexo), na quantia que segue abaixo: Processo nº: 0000826-37.2023.8.05.0153- R$ 500,00.

Processo nº: 8000539-11.2018.8.05.0153- R$ 800,00.

Processo nº: 8000904-02.2017.8.05.0153- R$ 800,00.

Totalizando R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

A inicial veio acompanhada dos documentos.

Decisão de ID 437978008 determinou a citação da parte ré e concedeu prazo para opor embargos.

Devidamente citada, a parte ré não opôs embargos, configurando-se assim sua revelia. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

MÉRITO Conheço diretamente do pedido, atendendo ao disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia que ora decreto.

O procedimento monitório busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à rápida constituição de título executivo, constituição que se opera na hipótese de o devedor não se defender no prazo que lhe é dado para cumprir a ordem judicial.

Não se trata de processo de execução, porque a simples liminar não assegura ao autor a prática de atos de agressão patrimonial, nem provimento satisfativo, pois a defesa tempestiva do réu instaura a fase incidente cognitiva e impede a formação do título.

Na hipótese vertente, a parte autora embasou sua pretensão com título hábil a comprovar seu crédito.

Cumpria ao réu o ônus da prova de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não foi feito, já que sequer apresentou embargos, incidindo, portanto, a regra do artigo 702, do diploma legal já mencionado.

Destarte, imperioso se torna o acolhimento da pretensão inicialmente deduzida, justificando, assim, a formação do título executivo judicial.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CABIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA 339, DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º DO CPC - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (Súmula 339 - STJ).

Inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer disposição legal condicionando o pedido judicial de cobrança de honorários pelo defensor dativo ao prévio requerimento na via administrativa.

O defensor dativo nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre faz jus ao recebimento de honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272, da Constituição Estadual e artigo 10, da Lei Estadual 13.166/99.

DISPOSITIVO Isto posto, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL; constituindo-se, de pleno direito, o título executivo buscado pela parte autora.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Certificado quanto ao trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Expeça-se RPV/PRECATÓRIO em favor do exequente, conforme determina o art. 535, §3°, inciso I do CPC.

Intime-se.

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema.

ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO
08/10/2024 09:50

Expedição de intimação.
08/10/2024 09:47

Expedição de intimação.
08/10/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:49

Expedição de intimação.
22/08/2024 16:49

Expedição de RPV.
20/08/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 22:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2024 23:59.
08/07/2024 11:19

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2024 16:47

Publicado Intimação em 28/06/2024.
07/07/2024 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 10:14

Expedição de intimação.
25/06/2024 16:34

Expedição de citação.
25/06/2024 16:34

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2024 23:59.
07/06/2024 12:33

Conclusos para julgamento
03/04/2024 10:21

Expedição de citação.
02/04/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:47

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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