09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0162635-95.2009.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Antonio Cezar Valenca Borges Advogado: Michel Carneiro Franca (OAB:BA24336) Impetrado: Set Superintendencia De Engenharia De Trafego Impetrado: Diretor Geral Do Detran Ba Impetrado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Impetrado: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0162635-95.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: ANTONIO CEZAR VALENCA BORGES Advogado(s): MICHEL CARNEIRO FRANCA (OAB:BA24336) IMPETRADO: Set Superintendencia de Engenharia de Trafego e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de mandado de segurança interposto pela parte Impetrante acima epigrafada, em face de Ato ilegal e arbitrário praticado pela Autoridade Coatora indicada, todos devidamente qualificados.

ID 133113534.

Acostou documentos.

O DETRAN apresentou informações refutando as alegações contidas do pedido inicial.

Alegando ser entidade executiva vinculada aos ditames indicados na Lei 9.503.

Requer a denegação da segurança pleiteada.

ID 133113543.

A parte Impetrante foi intimado para trazer documentos no prazo legal, sob pena de extinção do feito ID 133113550.

DECIDO.

O Código de Processo Civil, no seu art. 485, dispõe que: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Nesse sentido vejamos entendimento dos tribunais Pátrios: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ART. 462 DO CPC - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Ultrapassado o período determinado pela impetrante na inicial para fins de gozo de férias-prêmio, forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir, o que impõe a denegação da segurança. 302-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): VANESSA LOURDES GONÇALVES - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTORID COATORA: CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Processo AC 024120203021001 MG - Orgão Julgador - Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL – Publicação - 18/02/2013 – Julgamento 7 de Fevereiro de 2013 – Relator - Alvim Soares Por isso, JULGO EXTINTO O FEITO sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e com espeque no art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009.

Custas de lei, observada a gratuidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a sentença, após as anotações de praxe, arquivem-se os autos, com baixa.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de janeiro de 2022.

Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito
02/04/2022 14:21

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 31/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 24/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:56

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 07:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 24/03/2022 23:59.
11/03/2022 06:35

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR VALENCA BORGES em 10/03/2022 23:59.
04/03/2022 02:40

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR VALENCA BORGES em 03/03/2022 23:59.
13/02/2022 10:28

Publicado Sentença em 04/02/2022.
13/02/2022 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2022
03/02/2022 15:14

Expedição de sentença.
03/02/2022 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2022 21:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/09/2021 14:46

Conclusos para julgamento
01/09/2021 00:35

Devolvidos os autos
15/01/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
10/07/2018 00:00

Recebimento
08/04/2014 00:00

Publicação
04/04/2014 00:00

Recebimento
04/04/2014 00:00

Mero expediente
19/08/2010 10:48

Expedição de documento
12/08/2010 09:14

Recebimento
02/08/2010 16:05

Mero expediente
02/08/2010 15:59

Mero expediente
02/08/2010 15:55

Mero expediente
02/08/2010 15:35

Mero expediente
02/08/2010 12:27

Conclusão
02/08/2010 12:20

Conclusão
23/07/2010 12:18

Recebimento
06/07/2010 12:25

Entrega em carga/vista
01/07/2010 15:40

Conclusão
01/07/2010 15:21

Recebimento
30/06/2010 10:48

Remessa
29/06/2010 11:19

Redistribuição
17/06/2010 09:06

Remessa
16/06/2010 08:30

Documento
14/06/2010 10:59

Incompetência
05/05/2010 09:56

Petição
04/05/2010 15:15

Documento
08/02/2010 12:24

Protocolo de Petição
22/01/2010 12:59

Expedição de documento
08/01/2010 11:00

Documento
10/12/2009 17:38

Conclusão
10/12/2009 17:11

Recebimento
10/12/2009 16:16

Remessa
10/12/2009 15:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2009

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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