23/07/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 20:11

Conclusos para decisão
26/01/2025 15:56

Decorrido prazo de POLO LOGISTICA LTDA em 21/01/2025 23:59.
26/01/2025 12:48

Publicado Despacho em 13/12/2024.
26/01/2025 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8010697-03.2019.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Polo Logistica Ltda Advogado: Flavia Fagundes Rego (OAB:BA60473) Advogado: Virginia Cotrim Nery Lerner (OAB:BA22275) Advogado: Luiza Evelyn Araujo Goncalves De Andrade (OAB:BA59850) Advogado: Marilia Gabriela De Oliveira (OAB:BA47695) Advogado: Ariel Li Ramos Rocha (OAB:BA80124) Executado: C E L -comercial Eletrica Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8010697-03.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: POLO LOGISTICA LTDA Advogado(s): FLAVIA FAGUNDES REGO (OAB:BA60473), VIRGINIA COTRIM NERY LERNER (OAB:BA22275), LUIZA EVELYN ARAUJO GONCALVES DE ANDRADE (OAB:BA59850), MARILIA GABRIELA DE OLIVEIRA (OAB:BA47695), ARIEL LI RAMOS ROCHA (OAB:BA80124) EXECUTADO: C E L -COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO ISS Vistos Intime-se a parte autora, para manifestar-se acerca das certidões de id’s 471972749 e 471972753, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.

P.R.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
13/12/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:12

Conclusos para despacho
03/11/2024 14:18

Juntada de Certidão
03/11/2024 14:17

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8010697-03.2019.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Polo Logistica Ltda Advogado: Flavia Fagundes Rego (OAB:BA60473) Advogado: Virginia Cotrim Nery Lerner (OAB:BA22275) Advogado: Luiza Evelyn Araujo Goncalves De Andrade (OAB:BA59850) Advogado: Marilia Gabriela De Oliveira (OAB:BA47695) Advogado: Ariel Li Ramos Rocha (OAB:BA80124) Executado: C E L -comercial Eletrica Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8010697-03.2019.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] EXEQUENTE: POLO LOGISTICA LTDA EXECUTADO: C E L -COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME DECISÃO ISS Vistos, Para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não basta a mera inexistência de bens penhoráveis da empresa.

O pedido do credor deve observar os pressupostos previstos em lei (no caso em comento, o previsto no art. 50, do Código Civil) e deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133, § 1º e 134, § 4º, do CPC).

A responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento da obrigação (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica).

Faz necessário, para tanto, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).

Nada disso é alegado ou demonstrado pelo exequente.

Indefiro, portanto, o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Indique bens penhoráveis, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC.

P.R.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
04/10/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 22:57

Conclusos para despacho
18/08/2024 17:55

Decorrido prazo de POLO LOGISTICA LTDA em 05/08/2024 23:59.
12/08/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 11:44

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:32

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2024.
05/08/2024 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:25

Juntada de Certidão
05/05/2024 16:53

Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 05:06

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 16:51

Decorrido prazo de POLO LOGISTICA LTDA em 02/04/2024 23:59.
09/03/2024 08:37

Publicado Despacho em 08/03/2024.
09/03/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 07:30

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 16:12

Decorrido prazo de POLO LOGISTICA LTDA em 21/07/2023 23:59.
15/07/2023 02:35

Publicado Despacho em 13/07/2023.
15/07/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
12/07/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 12:07

Conclusos para despacho
16/11/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 01:23

Mandado devolvido Negativamente
12/10/2022 22:16

Expedição de Mandado.
17/07/2022 05:46

Decorrido prazo de POLO LOGISTICA LTDA em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2022.
08/07/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 09:40

Expedição de despacho.
06/07/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 09:38

Expedição de despacho.
06/07/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 03:21

Decorrido prazo de C E L -COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME em 26/11/2021 23:59.
10/11/2021 06:18

Publicado Despacho em 03/11/2021.
10/11/2021 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
29/10/2021 16:56

Expedição de despacho.
29/10/2021 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 13:13

Conclusos para despacho
05/06/2020 09:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 14:01

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 11:46

Conclusos para julgamento
04/09/2019 12:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2019 10:19

Conclusos para despacho
22/08/2019 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2019 09:05

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 08:20

Conclusos para despacho
13/08/2019 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002041-84.2024.8.05.0149

Maria de Fatima Goncalves da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/07/2024 08:30

Exibir Processo

Processo nº 8029718-24.2019.8.05.0001

Juizo da Vara de Acidentes de Trabalho D...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vagner Teixeira Viana

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/09/2022 14:26

Exibir Processo

Processo nº 8029718-24.2019.8.05.0001

Gean Carlos Alves de Matos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Ferreira Santos de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/08/2019 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0000585-24.2013.8.05.0053

Municipio de Rafael Jambeiro

Maria Gorete Oliveira Araujo

Advogado: Edmilson Azevedo Barbosa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/08/2015 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0000585-24.2013.8.05.0053

Maria Gorete Oliveira Araujo

Prefeitura Municipal de Rafael Jambeiro

Advogado: Jose Souza Pires

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/04/2013 14:25

Exibir Processo