12/03/2025 16:49

Baixa Definitiva
12/03/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 16:48

Juntada de termo
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 8002275-17.2024.8.05.0230 Comunicado De Mandado De Prisão Jurisdição: Santo Estevão Autoridade: Dt Rafael Jambeiro Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Acusado: Alessandro Carlos Ferreira Advogado: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB:SP294772) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO Processo: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO n. 8002275-17.2024.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO AUTORIDADE: DT RAFAEL JAMBEIRO Advogado(s): ACUSADO: ALESSANDRO CARLOS FERREIRA Advogado(s): DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB:SP294772) DESPACHO Em complemento ao termo de audiência de ID 466625390, saliento que a prisão do conduzido fora efetivada no dia 30/09/2024, conforme se extrai do comunicado de prisão de ID 466625390 (Ofício Nº 145212/2024).

Assim, embora a audiência tenha sido realizada no dia 02/10/2024, a prisão ocorreu no 30/09/2024, portanto, previamente ao início do prazo de 5 dias anteriores ao pleito eleitoral.

Assim, não houve qualquer violação à determinação consta do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que veda prisão em período eleitoral.

Com efeito, a proibição de prisão de eleitores começou apenas no dia 01/10/2024, dia seguinte ao que ocorreu a prisão do conduzido.

Destaco ainda que o mandado de prisão que justificou a prisão fora expedido também anteriormente ao referido período.

PEDRO ANDRADE SANTOS Juiz de Direito SANTO ESTEVÃO/BA, 3 de outubro de 2024.
03/10/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
03/10/2024 09:00

Conclusos para decisão
02/10/2024 17:03

Expedição de termo de audiência.
02/10/2024 17:03

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:13

Juntada de Ofício
02/10/2024 15:05

Juntada de Ofício
02/10/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:27

Audiência CUSTÓDIA realizada conduzida por 02/10/2024 09:30 em/para VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO, #Não preenchido#.
02/10/2024 14:25

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
01/10/2024 19:08

Juntada de Petição de procuração
01/10/2024 14:37

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:35

Juntada de Ofício
01/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:26

Audiência CUSTÓDIA designada conduzida por 02/10/2024 09:30 em/para VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO, #Não preenchido#.
01/10/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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