07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO SENTENÇA 0000240-06.2019.8.05.0164 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mata De São João Reu: Edmilson Monteiro De Jesus Advogado: Anderson Jose Manta Cavalcanti (OAB:BA21667) Advogado: Lucas Landeiro Passos (OAB:BA25144) Reu: Elizeu Ferreira Lima Advogado: Elismar Messias Dos Santos (OAB:BA21417) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO Processo n. 0000240-06.2019.8.05.0164 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia REU: EDMILSON MONTEIRO DE JESUS e outros Advogados do(a) REU: ANDERSON JOSE MANTA CAVALCANTI - BA21667, LUCAS LANDEIRO PASSOS - BA25144 Advogado do(a) REU: ELISMAR MESSIAS DOS SANTOS - BA21417 SENTENÇA R.H.

Vistos.

Vieram-me os autos do procedimento em epígrafe, em que EDMILSON MONTEIRO DE JESUS e ELIZEU FERREIRA LIMA foram condenados às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa para cada sentenciado.

Na mesma sentença (Id. 96830578), houve a substituição por duas penas restritivas de direitos, ainda não especificadas.

Certificado o trânsito em julgado (Id. 464152236).

Desde então aguarda-se data para designação de audiência admonitória. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, quanto a ELIZEU FERREIRA LIMA, verifico que a pena aplicada ao apenado é de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão de reclusão, prescrevendo, pois, em 4 (quatro) anos (art. 109, inc.

IV, c/c art. 110 do CP).

Por força do art. 115 do CP, tal prazo se reduz de metade por ter o agente menos de 21 anos de idade completos na data do fato (19.02.2019), uma vez que nasceu em 09.05.1999. É de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, uma vez que entre o trânsito em julgado da sentença condenatória (09.09.2021) e a presente data decorreram mais de dois anos, sem que houvesse qualquer outro fato interruptivo da prescrição (art. 112, inciso I, do CP).

O mesmo raciocínio aplica-se à pena de multa imposta (art. 114, inciso II, do CP).

Escoado o prazo que a lei estabelece, prescreve o direito estatal à punição.

Impõe-se o reconhecimento da prescrição, devendo, este fato extintivo, ser reconhecido inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.

Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIZEU FERREIRA LIMA, em relação aos fatos narrados nos autos deste procedimento, com base nos arts. 107, 109, 112 e 114, todos do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Comunicações necessárias.

Quanto a EDMILSON MONTEIRO DE JESUS, lance-se o Processo de Execução no SEEU para o correto e integral cumprimento da pena imposta.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

MATA DE SÃO JOÃO/BA, 1 de outubro de 2024.

Lúcia Cavalleiro de Macedo Wehling Juíza de Direito c.a.
29/07/2022 15:14

Decorrido prazo de ELIZEU FERREIRA LIMA em 27/07/2022 23:59.
29/07/2022 15:14

Decorrido prazo de EDMILSON MONTEIRO DE JESUS em 27/07/2022 23:59.
07/07/2022 03:57

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2022.
07/07/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2021 20:20

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2021.
09/09/2021 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 09:57

Juntada de Petição de manifestação 0000240-06.2019.8.05.0164
03/09/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2021 06:38

Devolvidos os autos
24/11/2020 15:20

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
13/10/2020 12:49

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/09/2020 12:06

DOCUMENTO
26/08/2020 12:47

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/08/2020 09:08

RECEBIMENTO
25/08/2020 12:48

DOCUMENTO
03/04/2020 12:26

REMESSA
03/04/2020 09:19

PROCEDÊNCIA EM PARTE
05/03/2020 12:07

CONCLUSÃO
05/03/2020 12:04

PETIÇÃO
14/02/2020 10:41

REMESSA
14/02/2020 10:40

PETIÇÃO
11/02/2020 12:33

REMESSA
11/02/2020 12:25

RECEBIMENTO
21/01/2020 12:41

REMESSA
21/01/2020 12:40

MERO EXPEDIENTE
14/01/2020 13:22

CONCLUSÃO
24/10/2019 11:08

AUDIÊNCIA
23/10/2019 08:25

RECEBIMENTO
22/10/2019 12:18

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/10/2019 12:16

AUDIÊNCIA
29/07/2019 09:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/07/2019 09:50

DOCUMENTO
26/07/2019 14:14

DOCUMENTO
18/06/2019 10:42

REMESSA
18/06/2019 09:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/06/2019 08:55

DOCUMENTO
10/06/2019 17:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/06/2019 17:04

DESAPENSAMENTO
10/06/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/06/2019 17:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/06/2019 17:06

AUDIÊNCIA
04/06/2019 14:46

DOCUMENTO
20/05/2019 14:13

REMESSA
20/05/2019 14:13

RECEBIMENTO
20/05/2019 08:55

REMESSA
16/05/2019 11:29

CONCLUSÃO
08/05/2019 09:24

REMESSA
08/05/2019 09:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/05/2019 15:07

REMESSA
02/05/2019 15:01

AUDIÊNCIA
02/05/2019 14:50

DOCUMENTO
30/04/2019 09:27

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/04/2019 10:28

REMESSA
24/04/2019 10:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/04/2019 10:22

DOCUMENTO
24/04/2019 10:00

AUDIÊNCIA
24/04/2019 09:54

RECEBIMENTO
23/04/2019 13:56

REMESSA
23/04/2019 13:02

MERO EXPEDIENTE
11/04/2019 10:59

CONCLUSÃO
11/04/2019 10:58

DOCUMENTO
08/04/2019 11:26

REMESSA
04/04/2019 08:42

RECEBIMENTO
02/04/2019 15:40

REMESSA
02/04/2019 15:39

MERO EXPEDIENTE
29/03/2019 10:00

DOCUMENTO
29/03/2019 09:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/03/2019 10:50

RECEBIMENTO
27/03/2019 14:24

REMESSA
27/03/2019 14:20

MERO EXPEDIENTE
21/03/2019 12:18

CONCLUSÃO
21/03/2019 12:14

APENSAMENTO
21/03/2019 12:11

RECEBIMENTO
21/03/2019 11:34

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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