12/03/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 09:52

Expedição de intimação.
28/02/2025 09:34

Expedição de ato ordinatório.
28/02/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2025 19:28

Decorrido prazo de ERB ARATINGA S/A em 03/02/2025 23:59.
25/01/2025 01:42

Decorrido prazo de ERB ARATINGA S/A em 24/01/2025 23:59.
12/01/2025 11:30

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.
12/01/2025 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
12/12/2024 12:47

Conclusos para julgamento
12/12/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:40

Juntada de Petição de contra-razões
02/12/2024 09:28

Expedição de ato ordinatório.
02/12/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:54

Juntada de Petição de apelação
09/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8002862-93.2016.8.05.0044 Execução Fiscal Jurisdição: Candeias Apelante: Estado Da Bahia Advogado: Ernesto Costa Batista (OAB:BA11286) Advogado: Alvaro Torres Da Silva (OAB:BA14730) Apelado: Erb Aratinga S/a Advogado: Flavia Andrea De Castro Rocha (OAB:BA28248) Advogado: Nagila Farias De Goes Cardoso E Silva (OAB:BA35613) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)8002862-93.2016.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s) do reclamante: ERNESTO COSTA BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERNESTO COSTA BATISTA, ALVARO TORRES DA SILVA REU:APELADO: ERB ARATINGA S/A} Advogado(s) do reclamado: FLAVIA ANDREA DE CASTRO ROCHA, NAGILA FARIAS DE GOES CARDOSO E SILVA SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO DE NATUREZA EXECUTÓRIA, que tramita há mais de 4 anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para satisfazer o crédito exequendo.

São os fatos relevantes dos autos.

DECIDO.

No REsp nº 1.340.553, o STJ aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa., suspendo o curso do feito pelo prazo de 1(um) ano.

Embora a decisão acima tenha sido prolatada no âmbito da Execução Fiscal, na qual estão sendo discutidos interesses da Fazenda Pública que são indisponíveis, como maior razão deve ser aplicado no âmbito do cumprimento de sentença, onde se discutem interesses particulares meramente particulares.

Homenageia-se, com isso, a Segurança jurídica, evitando-se a perpetuação de demandas, especialmente quando elas já se mostram inviáveis.

Compulsando os autos, verifico que a presente execução foi distribuída em há mais de 4(quatro) anos, tendo sido ultrapassado o prazo de 1(um) ano de suspensão e 3(três) anos de prescrição , conforme relatado, de acordo com o artigo 1.056 do CPC/15, observando-se que o termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, é a data de vigência deste Código, vale dizer, 18/03/2016.

Se em passado mais de 4(quatro) anos de tramitação, a parte exequente não logrou localizar bens penhoráveis e capazes de suportar a execução, nada indica, considerando a grave crise causada pela pandemia da COVID-2019, que obterá sucesso no futuro, devendo o presente feito ser extinto em razão da prescrição, já que as demandas não podem eternizar-se.

Convém ressaltar, por fim, que o art. 487, II do CPC/15 estabeleceu a possibilidade de o juiz declarar, de ofício, a prescrição.

Além disso, conforme se infere do Relatório "Justiça em Números 2024" produzido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário está estruturado em 15.646 unidades judiciárias, das quais 12.735 são especializadas ou de competência exclusiva e 2.098 são juízos únicos.

Nessas unidades, há um efetivo total de 446.534 profissionais, incluindo 18.265 magistrados e magistradas, 275.581 servidores e servidoras, além de estagiários e terceirizados.

Não obstante os esforços, o Poder Judiciário finalizou o ano de 2023 com 83,8 milhões de processos em tramitação, aguardando alguma solução definitiva.

Destes, 63,6 milhões são demandas em análise ativa, excluindo-se os 18,5 milhões de processos suspensos.

Graças ao esforço dos servidores e magistrados, cada magistrado(a) baixou, em média, 2.063 processos em 2023, o que corresponde a 8,6 casos solucionados por dia útil do ano, sem descontar períodos de férias e recessos.

Isso representa um aumento de 6,8% na produtividade em relação ao ano anterior.

Apesar desses esforços, a duração média de um processo pendente na Justiça é de 4 anos e 3 meses.

Excluídas as execuções fiscais, esse tempo médio cairia para 3 anos e 1 mês.

Logo, considerando a necessidade de otimização dos recursos do Poder Judiciário Brasileiro, estes devem ser concentrados naqueles processos nos quais as partes, de fato, têm interesse.

Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO ex officio a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/15, condenando o exequente a pagar as despesas processuais.

Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, pela parte requerida.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica.

ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar
04/10/2024 11:32

Expedição de intimação.
03/10/2024 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 11:13

Declarada decadência ou prescrição
10/09/2024 09:54

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:54

Juntada de Certidão
10/09/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 19:38

Juntada de Petição de contra-razões
07/02/2024 10:51

Expedição de intimação.
29/01/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 05:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2023 23:59.
31/08/2023 02:44

Decorrido prazo de FLAVIA ANDREA DE CASTRO ROCHA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:29

Decorrido prazo de FLAVIA ANDREA DE CASTRO ROCHA em 30/08/2023 23:59.
24/08/2023 18:26

Juntada de Petição de apelação
05/08/2023 11:40

Publicado Intimação em 04/08/2023.
05/08/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 11:29

Expedição de intimação.
03/08/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2023 12:55

Conclusos para julgamento
03/07/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/06/2023 23:59.
01/06/2023 11:48

Expedição de intimação.
01/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:35

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
03/09/2020 20:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 14:01

Conclusos para julgamento
30/01/2019 16:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2019 16:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2017 15:12

Juntada de Petição de petição
19/04/2017 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2017 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2017 23:59:59.
08/02/2017 11:24

Expedição de intimação.
07/02/2017 10:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2016 09:57

Conclusos para decisão
31/10/2016 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2016

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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