22/07/2025 11:51

Expedição de sentença.
22/07/2025 11:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/04/2025 20:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 20:34

Decorrido prazo de VIVALDO CECILIO DA MOTTA FILHO em 25/03/2025 23:59.
13/02/2025 17:35

Conclusos para julgamento
13/02/2025 17:34

Juntada de Certidão
27/10/2024 16:43

Publicado Decisão em 08/10/2024.
27/10/2024 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8004687-02.2020.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Exequente: Municipio De Barreiras Advogado: Bruno Alves De Almeida (OAB:BA33866) Executado: Vivaldo Cecilio Da Motta Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004687-02.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): BRUNO ALVES DE ALMEIDA (OAB:BA33866) EXECUTADO: VIVALDO CECILIO DA MOTTA FILHO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de EXECUTADO: VIVALDO CECILIO DA MOTTA FILHO com pretensão de perceber crédito tributário.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2.

O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores.

O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido.

Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores.

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

BARREIRAS/BA, 19 de julho de 2024.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
04/10/2024 11:35

Expedição de decisão.
14/08/2024 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/07/2024 08:47

Processo Desarquivado
10/07/2024 08:47

Baixa Definitiva
10/07/2024 08:47

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 22:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 08/07/2024 23:59.
27/06/2024 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 20:48

Publicado Despacho em 11/06/2024.
18/06/2024 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
17/06/2024 16:51

Expedição de despacho.
09/11/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:16

Conclusos para despacho
02/10/2023 13:16

Processo Desarquivado
27/07/2023 14:45

Arquivado Provisoramente
09/07/2023 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 11/04/2023 23:59.
09/03/2023 14:08

Expedição de ato ordinatório.
09/03/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2022 00:18

Mandado devolvido Negativamente
19/05/2022 17:39

Expedição de citação.
27/05/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 16:17

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 15:41

Conclusos para decisão
21/05/2020 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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