30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8001064-51.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Fabiana Anunciacao Silva Advogado: Helder De Jesus De Britto (OAB:BA76557) Reu: Banco Votorantim S.a.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:SP247319) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001064-51.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FABIANA ANUNCIACAO SILVA Advogado(s): HELDER DE JESUS DE BRITTO (OAB:BA76557) REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR registrado(a) civilmente como CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB:SP247319) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de exibição de contrato, requerida por LUCIMEIRE ASSIS DOS SANTOS, objetivando a exibição do documento que vincula obrigacionalmente as partes.

Formada a relação processual, a acionada apresentou resposta (ID. 429319666) exibindo os documentos que reputou pertinentes à pretensão deduzida pela acionante (ID. 429319669 e seguintes). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

A produção antecipada da prova está disciplinada no art. 381 e seguintes do CPC, sendo admissível o procedimento, dentre outras hipóteses, quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação.

Incide sobre o caso concreto o disposto no art. 381, III, do CPC, eis que a peça inicial evidencia o interesse precípuo da parte requerente em subsidiar eventual ação de conhecimento. É vedado ao juiz da causa se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º).

Ante o exposto e, com base no art. 383, do CPC, determino que os autos permaneçam em cartório, pelo prazo de um mês, para extração de cópias e certidões pelos interessados.

Findo o prazo, arquivem-se.

Sem custas, face à gratuidade processual concedida.

Sem sucumbência, ante à inexistência de contraditório.

Salvador(BA), (data registrada no sistema).

Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito
25/09/2024 23:19

Baixa Definitiva
25/09/2024 23:19

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 03:13

Decorrido prazo de FABIANA ANUNCIACAO SILVA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:09

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 19:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2024 12:39

Conclusos para julgamento
20/08/2024 12:37

Juntada de Certidão
06/06/2024 19:54

Decorrido prazo de FABIANA ANUNCIACAO SILVA em 05/06/2024 23:59.
22/05/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 03:21

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
12/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 01:33

Decorrido prazo de FABIANA ANUNCIACAO SILVA em 29/02/2024 23:59.
26/03/2024 01:33

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/02/2024 23:59.
24/02/2024 08:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 05:52

Decorrido prazo de FABIANA ANUNCIACAO SILVA em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 11:24

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2024.
09/02/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 08:38

Expedição de citação.
18/01/2024 08:37

Expedição de citação.
13/01/2024 06:31

Publicado Decisão em 12/01/2024.
13/01/2024 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
11/01/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 11:47

Concedida a gratuidade da justiça a FABIANA ANUNCIACAO SILVA - CPF: *35.***.*47-49 (AUTOR).
10/01/2024 13:40

Conclusos para despacho
08/01/2024 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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