30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0534319-60.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Map Sistemas De Servicos Ltda Advogado: Gutemberg Araujo Lima (OAB:BA24632) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0534319-60.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA Advogado(s) do reclamante: GUTEMBERG ARAUJO LIMA RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA O Estado da Bahia, já qualificado nos autos, por intermédio de causídico devidamente constituído, opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada por este Juízo nos autos de numeração em epígrafe, correspondente a ação pelo rito comum em que litiga com MAP Sistema de Serviços LTDA.

Em síntese, aponta a embargante omissão operada por este Juízo quando da prolação da sentença.

Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que estes são tempestivos, sem, no entanto, acolhê-los. É sabido que os embargos ofertados somente cabem quando a decisão/sentença realmente contiver obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que não é o caso.

Diferente do quanto alegado pelo embargante, inexiste o vício apontado no julgado.

O que se observa é que o embargante não se conforma com as razões expostas na sentença embargada não havendo qualquer relação com os apontados vícios, mas ao seu próprio fundamento que, certo ou equivocado, não desafia embargos de declaração, recurso restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15.

Ademais, é cediço que os efeitos modificativos dos embargos de declaração encontram limite na alteração da integralidade da sentença, haja vista esse efeito ser reservado ao recurso previsto na lei, no caso em tela, o recurso de apelação, que devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, conforme previsão contida no art. 1.013 do CPC/15.

Desta forma, rejeito os embargos de declaração, haja vista a falta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material de que cuida o artigo 1.022 do CPC/15, mantendo-se intacta a sentença atacada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador-BA, 18 de setembro de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
13/10/2022 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.
13/10/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
30/09/2022 07:59

Comunicação eletrônica
30/09/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
17/08/2022 02:53

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 02:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
30/03/2022 00:00

Concluso para Sentença
30/03/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
02/12/2021 00:00

Publicação
30/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
28/11/2021 00:00

Mero expediente
14/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
03/08/2021 00:00

Petição
23/07/2021 00:00

Publicação
21/07/2021 00:00

Expedição de Certidão
21/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/07/2021 00:00

Indeferimento da petição inicial
19/07/2021 00:00

Concluso para Sentença
08/05/2021 00:00

Publicação
06/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
04/05/2021 00:00

Mero expediente
23/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
23/02/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
03/04/2017 00:00

Publicação
29/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/03/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/09/2016 00:00

Petição
08/08/2016 00:00

Expedição de Certidão
08/08/2016 00:00

Expedição de Ofício
08/07/2016 00:00

Publicação
07/07/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2016 00:00

Antecipação de tutela
07/07/2016 00:00

Concluso para Despacho
06/07/2016 00:00

Concluso para Despacho
04/07/2016 00:00

Petição
22/06/2016 00:00

Publicação
20/06/2016 00:00

Expedição de Certidão
20/06/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2016 00:00

Petição
14/06/2016 00:00

Mero expediente
14/06/2016 00:00

Concluso para Despacho
09/06/2016 00:00

Concluso para Despacho
08/06/2016 00:00

Petição
07/06/2016 00:00

Publicação
02/06/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/06/2016 00:00

Mero expediente
02/06/2016 00:00

Concluso para Despacho
02/06/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
02/06/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2016

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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