13/06/2025 04:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
05/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
16/02/2025 18:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/02/2025 23:59.
06/12/2024 11:01

Expedição de intimação.
06/12/2024 00:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 14:03

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 12:20

Publicado Intimação em 09/10/2024.
12/10/2024 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8009821-57.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Maria Das Gracas Souza De Oliveira Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Reu: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8009821-57.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO (OAB:BA11192) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Compulsando os autos, depreende-se que a parte exequente acresceu aos cálculos valores referentes à contribuição previdenciária, matéria alheia à Fazenda Pública, bem como sua incidência aos honorários sucumbenciais.

A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil.

Ante o exposto, INTIME-SE A EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a retificação na planilha de cálculos, adequando-a nos moldes aqui fixados (notadamente: remoção da contribuição previdenciária devida; honorários sem o cômputo da contribuição previdenciária).

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
30/09/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 23:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/08/2024 23:59.
25/09/2024 13:05

Conclusos para decisão
09/07/2024 05:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:46

Expedição de decisão.
28/06/2024 19:37

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
20/06/2024 09:45

Conclusos para decisão
29/04/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 13:20

Publicado Intimação em 26/04/2024.
27/04/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 22:59

Expedição de intimação.
23/04/2024 22:59

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:31

Conclusos para despacho
08/04/2024 09:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/03/2024 20:02

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 10:12

Expedição de intimação.
15/03/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 17:41

Conclusos para decisão
20/11/2023 17:41

Processo Desarquivado
02/10/2023 19:54

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
24/07/2023 09:55

Baixa Definitiva
24/07/2023 09:55

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 17:52

Transitado em Julgado em 15/06/2023
16/06/2023 23:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/06/2023 23:59.
10/06/2023 03:09

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.
07/06/2023 09:33

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.
23/05/2023 23:13

Publicado Intimação em 22/05/2023.
23/05/2023 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
20/05/2023 04:59

Publicado Intimação em 19/05/2023.
20/05/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
19/05/2023 08:10

Expedição de intimação.
19/05/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 19:43

Expedição de intimação.
17/05/2023 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 19:43

Julgado procedente o pedido
06/05/2023 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/04/2023 23:59.
02/05/2023 10:21

Conclusos para julgamento
02/05/2023 10:21

Expedição de intimação.
02/05/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 03:48

Publicado Intimação em 23/02/2023.
31/03/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
24/03/2023 10:14

Expedição de intimação.
24/03/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 09:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2023 14:20

Conclusos para decisão
14/03/2023 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 12:58

Juntada de Petição de réplica
15/02/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 11:05

Expedição de intimação.
15/02/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 10:59

Expedição de intimação.
15/02/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 14:23

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 14:31

Juntada de Certidão
19/12/2022 14:30

Expedição de intimação.
19/12/2022 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 10:07

Conclusos para despacho
16/12/2022 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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