25/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:11

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente
28/01/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:02

Baixa Definitiva
21/01/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 11:01

Expedição de intimação.
17/01/2025 13:25

Expedição de intimação.
17/01/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:42

Expedição de intimação.
17/01/2025 08:42

Expedição de Alvará.
10/01/2025 21:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2024 23:59.
08/01/2025 15:04

Juntada de Ofício
16/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 0000301-28.2012.8.05.0028 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Macaúbas Requerente: Analia Rodrigues Da Silva Advogado: Flavio Rodrigues Dos Santos (OAB:PR25127) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: SENTENÇA: Processo nº 0000301-28.2012.8.05.0028.

Trata-se de ação previdenciária, em fase de cumprimento de Sentença, proposta inicialmente por ANALIA RODRIGUES DA SILVA, que veio a falecer no curso do processo.

A parte exequente deu início á fase de cumprimento de sentença, apresentando cálculos, conforme petição de Id. 13856343.

Instado a manifestar, o INSS apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, pugnando pela inadmissão da do cumprimento de sentença, tendo em vista a inexistência de herdeiros habilitados e, no mérito, alegou excesso de execução, Id. 17229702.

A irregularidade processual foi sanada quando da habilitação dos herdeiros, conforme Id.22480836 Os herdeiros de ANALIA RODRIGUES DA SILVA, devidamente habilitados nos autos em epígrafe, requereram o prosseguimento da execução, e, em sede de réplica, pugnou pelo acolhimento do cumprimento de sentença. É o sucinto relatório.

Decido.

A discussão gira em torno da aplicação ou não da TR para execução contra a Fazenda Pública, sendo matéria já pacificada no âmbito da jurisprudência do STF.

Neste sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017), fixando a seguinte tese sobre a incidência da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

No que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal decidiu não atribuir qualquer efeito à norma inconstitucional, no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 870.947.

Assim, afastou-se a incidência da TR como critério de correção monetária desde a data da publicação da Lei nº 11.960/2009.

Com relação ao índice aplicável aos débitos decorrentes de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018), firmou a seguinte tese no Tema 905: (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Compulsando os autos, observo que a parte exequente elaborou seus cálculos em consonância com recente sistemática aplicada pela jurisprudência pátria.

Assim, a alegação da executada não deve prevalecer.

Pelo exposto, rejeito os termos da impuganção da executada e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme planilha de Id nº 13860221, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Art. 487, inciso III, “a” do Novo Código de Processo Civil).

Fixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do crédito.

Sem custas, em virtude de isenção legal.

Após o trânsito em julgado da Decisão, expeça-se a correspondente requisição de pagamento, conforme solicitado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Concedo ao presente despacho, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de intimação/notificação, advertindo-se das cautelas legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para o mesmo fim.

Macaúbas, datado e assinado eletronicamente.

DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA Juiz de Direito.
07/10/2024 11:23

Expedição de intimação.
07/10/2024 11:21

Expedição de intimação.
07/10/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/10/2024 11:12

Juntada de Ofício
07/10/2024 08:32

Transitado em Julgado em 05/10/2024
05/10/2024 16:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.
11/09/2024 03:27

Decorrido prazo de FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
17/08/2024 03:45

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 13:39

Expedição de intimação.
15/08/2024 11:42

Expedição de intimação.
15/08/2024 11:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 11:34

Conclusos para decisão
03/08/2022 11:33

Expedição de intimação.
25/05/2022 07:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2022 23:59.
16/05/2022 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/05/2022 13:03

Expedição de intimação.
16/05/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 13:01

Expedição de intimação.
15/05/2022 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 17:42

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente
04/04/2019 18:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 17:31

Expedição de Outros documentos.
01/03/2019 09:14

Decorrido prazo de FREDERICO JOSE ANDRADE DE MACEDO PINHO em 18/07/2018 23:59:59.
28/02/2019 14:52

Conclusos para despacho
21/11/2018 01:26

Publicado Intimação em 21/11/2018.
21/11/2018 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2018 14:07

Expedição de intimação.
19/11/2018 14:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2018 18:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/10/2018 08:55

Expedição de intimação.
16/10/2018 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2018 00:02

Publicado Intimação em 26/06/2018.
14/10/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2018 11:10

Conclusos para despacho
21/06/2018 11:08

Juntada de Certidão
23/05/2018 14:33

RECEBIMENTO
13/12/2017 14:17

REMESSA
26/10/2017 11:06

CONCLUSÃO
05/10/2017 11:06

DOCUMENTO
05/10/2017 10:03

MANDADO
15/09/2017 14:23

MANDADO
29/08/2017 14:50

MANDADO
31/05/2017 09:32

CONCLUSÃO
31/05/2017 09:30

RECEBIMENTO
01/12/2015 12:45

REMESSA
03/11/2015 12:04

RECEBIMENTO
08/10/2015 08:13

REMESSA
01/07/2015 13:38

MERO EXPEDIENTE
08/06/2015 13:44

CONCLUSÃO
08/06/2015 13:43

PETIÇÃO
14/05/2015 10:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/05/2015 10:15

IMPROCEDÊNCIA
28/01/2015 08:50

RECEBIMENTO
17/12/2014 09:55

ENTREGA EM CARGA/VISTA
09/04/2014 11:15

CONCLUSÃO
09/04/2014 11:12

PETIÇÃO
09/04/2014 11:11

RECEBIMENTO
24/03/2014 14:05

REMESSA
19/03/2014 13:20

DOCUMENTO
18/03/2014 15:32

MANDADO
18/03/2014 15:31

PETIÇÃO
18/03/2014 15:09

RECEBIMENTO
24/02/2014 11:04

REMESSA
24/02/2014 11:04

REMESSA
21/02/2014 10:23

MANDADO
18/02/2014 14:05

MERO EXPEDIENTE
23/10/2013 12:51

CONCLUSÃO
23/10/2013 12:50

PETIÇÃO
01/02/2013 11:00

CONCLUSÃO
01/02/2013 10:53

RECEBIMENTO
05/12/2012 08:37

REMESSA
29/11/2012 09:02

RECEBIMENTO
28/11/2012 08:37

ENTREGA EM CARGA/VISTA
08/11/2012 13:13

CONCLUSÃO
08/11/2012 12:49

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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