26/07/2025 20:10

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
29/03/2025 13:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/03/2025 08:57

Baixa Definitiva
26/03/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8032045-39.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Mateus Souza Dos Santos Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8032045-39.2019.8.05.0001 Assunto: [Seguro] AUTOR: MATEUS SOUZA DOS SANTOS REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.

MATEUS SOUZA DOS SANTOS ingressara com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, todos igualmente identificados nos autos, alegando, em apertada síntese que: Teria sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 10.12.2017, vindo a sofrer lesões que lhe acarretaram sequelas definitivas, salientando que teria recebido administrativamente a importância de R$843,75 (oitocentos quarenta três reais, setenta cinco centavos), valor supostamente inferior ao devido.

Requerera, por esta razão, o pagamento da complementação da indenização do Seguro DPVAT, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios, totalizando o montante de R$8.606,25 (oito mil, seiscentos seis reais, vinte cinco centavos).

Por Despacho (ID. 32968595/Doc. 05), fora deferida a Assistência Judiciária e ordenada a Citação da Acionada.

Contestação (ID. 36324091/Doc. 11), em 07.10.2019, arguindo, prefacialmente, as preliminares de inclusão da Seguradora Líder S/A no Polo Passivo, Carência de Ação por Ausência de Interesse e Inépcia da Inicial e, no mérito, discorrera sobre a legislação aplicável, afirmara a inexistência de comprovação das lesões alegadas, afirmando que já recebera o pagamento de forma administrativa, pugnando, ao final, pela Improcedência do pedido.

Réplica ID. 53301781/Doc. 17, datado de 22.04.2020.

Despacho de ID. 54073973/Doc. 18, datado de 27.04.2020, determinara a realização de Perícia Médica.

Avaliação médica pelo Perito (ID. 427634967/Doc. 47).

Ato Processual de ID. 449422158/Doc. 56, datado de 17.06.2024, intimando as partes para ofertarem, Memoriais de Razões, em 15 (quinze) dias. É o breve Relatório, no essencial.

DECIDO.

Inicialmente INDEFIRO o pedido de inclusão da Seguradora Líder S/A, pois é firme a jurisprudência no sentido de que a Ação de Cobrança do Seguro Dpvat pode ser manejada em desfavor de qualquer Seguradora integrante do consórcio instituído pelo artigo 7º da Lei nº 6.194/74, sendo desnecessário, portanto, o ingresso da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A no Polo Passivo da Ação.

No tocante a preliminar alegando que Carência de Ação por ausência de interesse Processual, necessário se faz observar que o pedido do Autor diz respeito a complementação do pagamento de valor relativo ao Seguro DPVAT.

Destarte, ingressara em Juízo para pleitear a diferença da quantia recebida, com base no montante que entende devido em face da lesão alegada, daí o interesse processual cristalino do Acionante.

Prefacial afastada.

Quanto a preambular de Inépcia da Inicial por falta do laudo do IML, a mesma deve ser afastada, eis que parece justificável a não realização do exame pelo referido instituto, ante a dificuldade de acesso ao mesmo.

Ademais, não pode a parte Autora sofrer restrição quanto ao direito de Ação, arcando com as consequências da deficiência do Estado no atendimento à saúde.

Outrossim, ainda que houvesse buscado o IML para realizar o Exame Pericial, não haveria garantia de sua prestabilidade para o processo, já que a lei exige a gradação da lesão com certas especificidades que raramente são atendidas pelos laudos realizados pelo IML.

De outro turno, as lesões sofridas pelo Acionante podem ser melhor comprovadas por Perícia Judicial.

Preliminar rejeitada.

MÉRITO Previamente ao enfrentamento do Mérito, cabe-nos tecer breves comentários acerca do seguro obrigatório DPVAT para melhor compreensão no deslinde da causa.

O Seguro DPVAT, criado pela Lei 6.194, de 19.12.1974, tem por escopo indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em caso de morte e invalidez permanente, total ou parcial, bem como o reembolso de despesas médicas.

Nos casos de indenização concernentes ao Seguro DPVAT, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe de apuração da culpa, da identificação do veículo ou de outras apurações, pois caso estejam presentes danos à vítima surge a obrigação de indenizar.

Não comporta mais controvérsias jurisprudenciais o entendimento de que a indenização por invalidez deve guardar proporcionalidade com o grau da incapacidade que vitima o beneficiário.

E tal se encontra disposto na Legislação vigente por ocasião do sinistro, qual seja, a Lei 6194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.482/2007 e pela Lei nº 11.945/2009, que estabelecem o valor equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), como teto da indenização a tal título, determinando, ainda, que deve ser observada proporcionalidade entre a lesão sofrida e o benefício a ser pago à vítima, trazendo, ainda, os critérios para fixação do valor devido ao beneficiário.

O acidente no qual se envolvera o Postulante se dera posteriormente às alterações na Lei 6.194/74, promovidas pela Lei 11.945/2009, devendo ser aplicada a tabela constante do anexo do referido texto legal, não havendo, de mesma sorte, falar-se em indenização vinculada a salários mínimos.

Na mencionada tabela, tem-se que, na hipótese de dano no membro superior direito, aplica-se a a alíquota de 70% (setenta por cento) sobre teto indenizatório de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na forma do que dispõe o art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74, tendo, portanto, o numerário de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais).

Contudo, como a incapacidade fora de grau médio deverá efetuar a redução proporcional do valor da indenização a razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a importância de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais), resultando no importe de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos vinte cinco reais).

Concernentemente ao dano no punho direito aplica-se a alíquota de 25% (vinte por cento) sobre teto indenizatório de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na forma do que dispõe o art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74, tendo, portanto, o numerário de R$3.375,00 (três mil, trezentos setenta cinco reais).

Porém, como a incapacidade fora de grau médio, seguindo o comando art. 3º, § 1º, II, do mesmo diploma legal, deverá efetuar a redução proporcional do valor da indenização a razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a importância de R$3.375,00 (três mil, trezentos setenta cinco reais), resultando no importe de R$1.687,50 (hum mil, seiscentos oitenta sete reais, cinquenta centavos).

Destarte, o valor total devido remonta o valor de R$6.412,50 (seis mil, quatrocentos doze reais, cinquenta centavos).

Entretanto, já tendo havido o pagamento administrativo de R$843,75 (oitocentos quarenta três reais, setenta cinco centavos), resta devida somente a quantia de R$5.568,75 (cinco mil, quinhentos sessenta oito reais, setenta cinco centavos).

Por todo o exposto e com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o Acionado ao pagamento da quantia de R$5.568,75 (cinco mil, quinhentos sessenta oito reais, setenta cinco centavos), referente ao valor devido ao Autor a título de indenização securitária, devendo o valor supra indicado ser atualizado desde a data do sinistro (Súmula 43/STJ) e juros simples, no importe de 1% (um por cento) a.m., a partir da Citação (Súmula 426/STJ).

Condeno, ainda, a parte Ré no pagamento das Despesas Processuais e Honorários Advocatícios, que, com arrimo no art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da Condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, devidamente quitadas às custas pertinentes, arquivem-se.

Salvador (BA), 20 de setembro de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular MMR
20/09/2024 11:48

Julgado procedente em parte o pedido
20/09/2024 08:21

Conclusos para julgamento
30/08/2024 11:17

Juntada de Petição de alegações finais
18/06/2024 15:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2024 13:39

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:23

Juntada de Alvará
25/05/2024 04:41

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 05:46

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
22/01/2024 12:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2024 17:59

Conclusos para decisão
18/01/2024 14:08

Juntada de Petição de laudo pericial
28/11/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 22:02

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 17/11/2023 23:59.
25/11/2023 22:02

Decorrido prazo de JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
25/11/2023 19:38

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 17/11/2023 23:59.
25/11/2023 19:38

Decorrido prazo de JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 17:21

Publicado Intimação em 08/11/2023.
14/11/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
07/11/2023 15:01

Expedição de carta via ar digital.
07/11/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2023 10:37

Conclusos para despacho
04/09/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2023 17:11

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
15/07/2023 09:55

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
14/07/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:47

Conclusos para despacho
13/07/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 11:44

Juntada de Certidão
19/11/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 12:38

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2021 11:20

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/05/2020 23:59.
22/05/2021 11:20

Decorrido prazo de MATEUS SOUZA DOS SANTOS em 25/05/2020 23:59.
21/05/2021 10:34

Publicado Despacho em 30/04/2020.
21/05/2021 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
19/01/2021 00:02

Decorrido prazo de MATEUS SOUZA DOS SANTOS em 29/04/2020 23:59:59.
18/01/2021 01:58

Publicado Intimação em 06/04/2020.
14/10/2020 09:37

Juntada de informação
24/09/2020 10:09

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 23:08

Conclusos para despacho
01/06/2020 14:31

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 15:58

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 14:57

Conclusos para despacho
22/04/2020 11:51

Juntada de Petição de réplica
03/04/2020 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 07:04

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 07:53

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 07:53

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 07:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2019 00:43

Decorrido prazo de JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA em 01/10/2019 23:59:59.
30/09/2019 11:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/09/2019 07:27

Publicado Intimação em 09/09/2019.
10/09/2019 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 15:55

Expedição de citação.
06/09/2019 15:55

Expedição de intimação.
29/08/2019 17:05

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 13:00

Conclusos para despacho
09/08/2019 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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