07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0002248-59.2013.8.05.0036 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Caetité Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Moacir Elias Dos Santos Advogado: Renato Cotrim Morais (OAB:BA35835) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAETITÉ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0002248-59.2013.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAETITÉ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MOACIR ELIAS DOS SANTOS Advogado(s): RENATO COTRIM MORAIS (OAB:BA35835) SENTENÇA Vistos, etc.

Proposta a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, o acusado MOACIR ELIAS DOS SANTOS aceitou as condições apresentadas por ocasião da audiência, incluindo, dentre outras, a obrigação de comparecimento periódico pessoalmente perante o juízo de seu domicílio para informar e justificar as suas atividades.

Foi certificado o cumprimento integral das obrigações assumidas.

Intimado a manifestar no feito, o Ministério Público permaneceu silente. É entendimento do Supremo Tribunal de Justiça que inexistindo revogação ou prorrogação do período de prova, correta a decisão que extinguiu a pena, nos termos do art. 82 do Código Penal [...] No mesmo sentindo, em relação ao período que restou suspenso o comparecimento do acusado em juízo, em razão da pandemia de COVID-19, o próprio STJ também entendeu que tal fato não deve ser imputado negativamente ao réu, não tratando-se de prorrogação automática ( HABEAS CORPUS Nº 657.382 - SC 2021/0099403-2).

Diante do exposto, expirado o período de prova sem revogação, EXTINGO A PUNIBILIDADE do acusado MOACIR ELIAS DOS SANTOS, com fulcro no art. 89, § 5º da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, comunique-se ao CEDEP e proceda-se com baixa e arquivamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CAETITÉ/BA, 02 de outubro de 2024.

Documento Assinado Eletronicamente PEDRO SILVA E SILVÉRIO Juiz de Direito Titular
01/02/2022 12:17

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2022.
01/02/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 11:33

Devolvidos os autos
19/03/2021 11:36

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
11/06/2019 13:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/06/2019 08:14

Ato ordinatório
08/05/2019 13:38

RECEBIMENTO
30/04/2019 12:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/04/2019 11:59

DOCUMENTO
16/10/2014 13:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/10/2014 13:31

POR DECISÃO JUDICIAL
16/10/2014 13:21

AUDIÊNCIA
14/10/2014 09:53

DOCUMENTO
14/10/2014 08:22

MANDADO
09/10/2014 10:21

MANDADO
09/10/2014 09:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/08/2014 10:30

MERO EXPEDIENTE
05/08/2014 10:28

CONCLUSÃO
30/04/2014 10:11

MERO EXPEDIENTE
24/04/2014 10:31

CONCLUSÃO
24/04/2014 10:29

PETIÇÃO
24/04/2014 09:56

RECEBIMENTO
13/03/2014 11:36

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/03/2014 11:34

MERO EXPEDIENTE
11/03/2014 13:54

CONCLUSÃO
13/12/2013 12:17

DOCUMENTO
12/12/2013 12:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/12/2013 12:47

MERO EXPEDIENTE
10/12/2013 13:41

CONCLUSÃO
06/12/2013 14:20

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2013

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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