27/11/2024 15:42

Baixa Definitiva
27/11/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 21:08

Decorrido prazo de FLAVIO ALMEIDA DE MACEDO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 21:08

Decorrido prazo de ERNANDES ANDRADE VIEIRA em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA SENTENÇA 8000585-85.2021.8.05.0220 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Autor: Flavio Almeida De Macedo Advogado: Julita De Amorim Borges Sergio (OAB:BA13975) Reu: Ernandes Andrade Vieira Advogado: Cleriston Do Carmo Souza (OAB:BA45265) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000585-85.2021.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: FLAVIO ALMEIDA DE MACEDO Advogado(s): JULITA DE AMORIM BORGES SERGIO (OAB:BA13975) REU: ERNANDES ANDRADE VIEIRA Advogado(s): CLERISTON DO CARMO SOUZA registrado(a) civilmente como CLERISTON DO CARMO SOUZA (OAB:BA45265) SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Vistos etc.

Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pela em face da r. sentença, ao argumento de que ela tenha ocorrido em omissão/contradição.

Contudo, também não assiste razão ao ora embargante.

Isso porque, nos termos do art. 1.022 do CPC os embargos declaratórios devem ser interpostos contra qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no presente caso.

Mister destacar ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado elementos para formar sua convicção.

Neste sentido, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.

Destarte, verifico que o embargante pretende, também, a modificação da r. sentença, o que não é cabível na via eleita.

In casu, não sendo constatada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC/15 a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

Destarte, conheço os embargos de declaração, posto que são tempestivos, para REJEITÁ-LOS, mantendo inalterada a r. sentença.

P.R.I.C Santa Cruz Cabrália, datado digitalmente.

TARCISIA DE OLIVEIRA FONSECA ELIAS JUÍZA DE DIREITO TITULAR
29/09/2024 11:47

Publicado Sentença em 30/09/2024.
29/09/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
16/09/2024 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2024 09:37

Conclusos para julgamento
18/02/2024 10:23

Conclusos para despacho
06/02/2024 00:21

Decorrido prazo de FLAVIO ALMEIDA DE MACEDO em 30/11/2023 23:59.
06/02/2024 00:21

Decorrido prazo de ERNANDES ANDRADE VIEIRA em 30/11/2023 23:59.
05/02/2024 12:50

Decorrido prazo de ERNANDES ANDRADE VIEIRA em 24/01/2024 23:59.
29/12/2023 21:06

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/12/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
02/12/2023 10:57

Publicado Sentença em 14/11/2023.
02/12/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
28/11/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 08:54

Conclusos para julgamento
15/11/2023 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 09:38

Julgado improcedente o pedido
13/09/2022 10:12

Conclusos para julgamento
13/09/2022 10:10

Juntada de ata da audiência
24/08/2022 12:06

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 24/08/2022 11:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA.
23/08/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 02:35

Decorrido prazo de FLAVIO ALMEIDA DE MACEDO em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 02:35

Decorrido prazo de ERNANDES ANDRADE VIEIRA em 20/05/2022 23:59.
02/05/2022 20:24

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2022.
02/05/2022 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
27/04/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 13:02

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 24/08/2022 11:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA.
10/03/2022 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 22:23

Expedição de citação.
10/03/2022 22:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2021 02:48

Decorrido prazo de ERNANDES ANDRADE VIEIRA em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 20:10

Conclusos para despacho
26/07/2021 12:10

Juntada de Termo de audiência
26/07/2021 09:48

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 19/07/2021 13:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA.
16/07/2021 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2021 15:24

Juntada de Petição de citação
16/07/2021 11:39

Decorrido prazo de JULITA DE AMORIM BORGES SERGIO em 14/07/2021 23:59.
11/07/2021 13:24

Publicado Intimação em 06/07/2021.
11/07/2021 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
08/07/2021 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2021 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/07/2021 16:07

Expedição de citação.
21/06/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 17:18

Audiência Conciliação Videoconferência redesignada para 19/07/2021 13:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA.
17/06/2021 14:05

Audiência Conciliação designada para 19/07/2021 08:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA.
17/06/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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